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Diário AROM – Associação Rondoniense de Municípios

Licitacoes e Contratos  8.666/1993.
9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a forca maior, devidamente justificado aceito pela Administracao, a licitante ficara isenta das
penalidades mencionadas.
9.6 - As sancoes de Advertencia, suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de
Cujubim-Ro, e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica poderao ser aplicadas a licitante vencedora
juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o
descumprimento total da obrigacao assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste Termo.
CLAUSULA X  DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
1. Os precos informados pela licitante vencedora em sua proposta serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia desta Ata de Registro de Precos.
1.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteracao das condicoes para a concessao de reajustes em face da superveniencia de fatos e de normas
aplicaveis a especie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto.
CLAUSULA XI  DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
1. A Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de pleno direito:
1.1. Pela Administracao, quando:
1.1.1. As licitantes vencedoras nao cumprirem as obrigacoes constantes desta Ata de Registro de Precos;
1.1.2. a(s) licitante(s) vencedora(s) nao retirar (em) a nota de empenho ou assinar(em) o contrato no prazo estabelecido e a Administracao nao aceitar
sua(s) justificativa(s);
1.1.3. a(s) licitante(s) vencedora(s) der (em) causa a rescisao administrativa de contrato decorrente da presente ata de registro de precos;
1.1.4. os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
1.1.5. por razoes de interesse publico, devidamente demonstradas e justificadas pela Administracao;
1.2. pela(s) licitante(s) vencedora(s), quando mediante solicitacao por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigencias desta
ata de registro de precos;
1.2.1. a solicitacao para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com a antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao
a aplicacao das penalidades mencionadas nesta ata, caso nao aceitas as razoes do pedido.
2. A comunicacao do cancelamento do preco registrado, pela administracao, sera feita pessoalmente ou por correspondencia com aviso de
recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram esta Ata.
2.1. no caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da(s) licitante(s) vencedora(s), a comunicacao sera feita por publicacao no Diario
Oficial dos municipio, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preco registrado a partir da ultima publicacao.
CLAUSULA XII  DA AUTORIZACAO PARA AQUISICAO
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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
1. As aquisicoes do objeto da presente Ata de Registro de Precos serao autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissao
da nota de empenho a ser emitida pela Secretaria Municipal de Saude da Prefeitura Municipal de Cujubim.
2. Autorizadas as aquisicoes, sera emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboracao do contrato pela Administracao, se for o caso.
3. Apos a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterao as regras contidas naquele instrumento.
CLAUSULA XIII  DAS DISPOSICOES FINAIS
1. Integram esta Ata o Edital de Pregao Eletronico No047/2019, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais
elementos do Processo no. 245/2019.
2. A eficacia da validade da presente Ata de Registro de Precos dar-se-a pela HOMOLOGACAO do resultado da licitacao que a originou, Pregao
Eletronico No. 047/2019, pelo Excelentissimo Senhor Prefeito.
Fica eleito o Foro da Justica Estadual, Secao Judiciaria de Ariquemes do Estado de Rondonia, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir quaisquer duvidas ou controversias oriundas desta licitacao, que nao puderem ser solucionadas administrativamente.
CLAUDINEI PELIZZON
Gerente do  S.R.P
PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA
Prefeito
Empresa(s) Vencedora(s) Do Certame:
Brasferma - LTDA.
C.N.P.J.: 00.503.644/0001-00
Representante:
CARLOS FERNANDO ROSA PEREIRA.
COVAN Comercio Var. E Atac. Do Norte  LTDA.
C.N.P.J.: 02.475.985/0001-37
Representante:
GESISBEL FERREIRA DOS SANTOS.
Dental Ottonaves Prod. E Equip. Odontologicos  EIRELI.
C.N.P.J.: 33.541.640/0001-68
Representante:
HILDEBRANDO DE ARAUJO.
Golden Clean Produtos Comerciais  EIRELI.
C.N.P.J.: 15.250.965/0001-00
Representante:
PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA.
Jamari Comercio De Empreendimentos LTDA  EPP.
C.N.P.J.: 13.287.059/0001-54
Representante:
CELIA REGINA DEINA.
Quickbum E Commerce EIRELI.
C.N.P.J.: 30.323.616/0001-64
Representante:
THAYNA RODRIGUES DOMINGOS.
Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Codigo Identificador:0E95E1CB
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2152-GAB.PREF/19
LEI No 2.152/2019. Guajara-Mirim, 03 de setembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reabertura de credito adicional Especial no orcamento geral do municipio no
exercicio financeiro de 2019, recursos oriundos da Lei 2080/18
CICERO ALVES DE NORONHA FILHO, Prefeito Municipal de Guajara-Mirim, Estado de Rondonia.
Faco saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI

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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
Art. 1o - Fica Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reabertura de Credito Adicional Especial no Orcamento Geral do Municipio do
exercicio financeiro de 2019, com recursos de superavit financeiro do exercicio 2018, no valor de valor de R$ 1.112.223,62 (um milhoes cento e
doze mil, duzentos e vinte e tres reais e sessenta e dois centavos), objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos nas seguintes
dotacoes:
2
02.11
10.302.0018.A/C.0000
3.3.90.30
3.3.90.14
3.390.39
3.1.90.11
10.301.0018.A/C.00000
3.3.90.30
3.3.90.39
10.305.0018.A/C.0000
3.3.90.39
10.301.0018.A/C.0000
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.14
Total:

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutencao Ativ. Hospital Regional -superavit financeiro
Material de consumo
Diarias
Outros servicos de terceiros pessoas juridica
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoas Civil
Manutencao Pab-Fixo
Material de consumo
Outros servicos de terceiros pessoas juridica
Manutencao Ativ. DST/HIV/AIDS e Hepatite Virais
Outros servicos de terceiros pessoas juridica
Manutencao Ativ. Vigilancia Sanitaria
Outros servicos de terceiros pessoas juridica
Material Permanente

100
100
100
100
100
100
100
100

100
100

Material de Consumo
Diarias Civil

F/C
F/C
F/C
F/C

100.000,00
150.000,00
50.000,00
437.591,82

F/C

268.709,03
20.000,00

F/C

25.490,11

F/C
F/C

30.000,00
15.000,00

F/C
F/C
1.112.223,62

10.432,66
5.000,00

Art. 2o - Para cobertura do Credito Adicional a ser aberto de conformidade com a autorizacao do artigo anterior, serao utilizados os recursos
oriundos do Superavit Financeiro apurado no balanco do exercicio anterior e inclusao no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019, decorrentes de
Saldos Bancarios nao comprometidos conforme o seguinte detalhamento por fontes de Recursos:
FFonte

Descricao

No C/C

Total
na
Rendimento

C/C

+

Restos a Pagar

Recursos
Comprometidos

1721
BLOCO SUS
35468-6
Recursos do Superavit Financeiro utilizados neste Ato .............

nao Utilizado no presente Ato
Livre
Fonte
1.112.223,62
1.112.223,62

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes contrarias.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.