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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 295 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 166. APELACAO 0011971-07.2016.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0011971-07.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00591095 - APTE: REGINALDO ALTENRATH SOUZA ADVOGADO: JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO OAB/RJ-098714 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, da Lei no 11.343/2006) RECURSO DA DEFESA TECNICA, POSTULANDO:I - preliminarmente, direito de recorrer em liberdade; II - no merito, absolvicao, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP;III - subsidiariamente, redimensionamento da reprimenda ao patamar minimo, reconhecendo-se a ocorrencia de bis in idem; IV - aplicacao da causa de diminuicao da pena, descrita no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06; VI -absolvicao do delito de associacao para o trafico; V - incidencia da detracao penal; VI - reducao da pena de multa; VII - isencao das custas processuais.PARCIAL PROVIMENTO DO APELOSegundo narra a exordial acusatoria, o acusado guardava e tinha em deposito, para fins de comercializacao ilicita, a)1225 g (mil duzentos e vinte e cinco gramas) de Cloridrato de cocaina( "cocaina "),acondicionados em1400 (mil e quatrocentos)recipientes confeccionados em plastico transparente, com fechamento por pressao denominado"Eppendorf; e b)4143 g (quatro mil cento e quarenta e tres gramas) de Cloridrato de cocaina( "cocaina "),acondicionados em6020 (seis mil e vinte)embalagens confeccionadas em plastico transparente("sacoles). Na ocasiao dos fatos, os brigadianos receberam delacoes anonimas de que um elemento moreno, estatura mediana, com tatuagem no braco, teria vindo da cidade de Petropolis/RJ, para assumir a gerenciado trafico de drogas do bairro Floresta, na cidade de Nova Friburgo. A denuncia anonima informou, ainda, que este elemento teria recebido grande quantidade de entorpecentes, que estariam escondidos perto de uma fazenda. Apos a abordagem policial, o acusado indicou, de fato, o local onde a droga estava escondida.O Juizo Sentenciante absolveu o acusado do delito de associacao para o trafico, por entender insuficientes as provas de que o mesmo estaria previamente associado aos nacionais "Coroa" e "Michel Costa da Luz".Preliminar. Direito de recorrer em liberdade.E de se destacar que o acusado respondeu preso a acao penal, e teve mantida sua custodia cautelar, na sentenca condenatoria, de forma fundamentada, apos depurada a certeza da materialidade e da autoria delitivas. Como e cedico, o delito de trafico de drogas e equiparado a hediondo, com pena maxima abstrata superior a 4 anos, sendo matriz para diversos outros crimes, e sua gravidade em concreto e capaz de gerar consequencias nefastas para a sociedade. Por essa razao, a prisao do apelante deve ser mantida, precipuamente, como forma de garantir a ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal. Preliminar rejeitada.Absolvicao por insuficiencia de provasTese rejeitada.A materialidade esta plenamente positivada pelo auto de prisao em flagrante, pelos autos de encaminhamento de 7.420 pecas de embalagem da droga apreendida e do telefone celular, pelo auto de apreensao, e pelos laudos de exame previo e definitivo de entorpecente, atestando a superlativa quantidade (mais de 5 kg) e forma de acondicionamento da substancia ilicita (cocaina).Por seu turno, a prova oral da autoria criminosa revela-se segura e bastante para a condenacao, ante os depoimentos harmonicos e convincentes, prestados em juizo, pelas testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico, notadamente os policiais militares.Restou evidente que o material entorpecente (cocaina), de alto poder destrutivo, destinava-se a venda no mercado clandestino.Incidencia, na especie, da Sumula 70, deste Eg. Tribunal de Justica.Em sede judicial, o acusado negou a autoria, mas seu depoimento contem versao incoerente, que nao se presta para convencimento.Sao evidencias do trafico ilicito, reveladas pela prova, natureza da substancia apreendida (cocaina), as circunstancias da prisao, o local e a dinamica da acao criminosa.Ha provas suficientes a embasar o decreto condenatorio, quanto ao delito tipificado no artigo 33, da Lei Antidrogas, sendo inviavel a absolvicao. Reconhecimento do trafico privilegiado, consubstanciado no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06Tese tambem rejeitada, porquanto somente se aplica o 4o do art. 33 da Lei no 11343/06 naquelas hipoteses de traficante ocasional, figura nao delineada nos autos.Para que o agente seja premiado com a causa de reducao descrita no 4o, do art. 33, da Lei de Drogas, precisa ter um passado imaculado, vale dizer, deve atender cumulativamente as quatro diretivas legais, a saber: nao ser reincidente, nao ostentar maus antecedentes, nao se dedicar a atividades criminosas e nao integrar organizacao criminosa.O reu e reincidente, ostentando uma condenacao de 11 anos, 07 meses e 15 dias de reclusao, pela pratica dos delitos dos artigos 307, 157, 2o, I e II, todos do CP, com acordao transitado em julgado em 15/05/2008 (1a Vara Criminal de Vitoria-ES).Por outro lado, restou evidente que o mesmo se dedica a atividades criminosas com habitualidade, nao sendo crivel que o mesmo detivesse uma carga tao expressiva de cocaina, se nao estivesse previamente envolvido com outros traficantes da regiao, dominada por faccao criminosa. Alias, ele mesmo confirmou que conhecia Michel, vulgo "Popozao", causando estranheza o fato de ter afirmado que se encontrava ha apenas dois dias na cidade de Nova Friburgo.Dosimetria da pena e regime prisionalA reprimenda merece pequeno redimensionamento, nesta instancia revisora.O reu e reincidente.A majoracao da reprimenda basica mostra-se adequada, porquanto a vultosa quantidade de cocaina, aliada a consistente prova oral produzida no curso da instrucao criminal, permitem o aumento perpetrado na sentenca.O art. 42, da Lei de Drogas, neste caso, autoriza a fixacao da pena basica acima do minimo legal, notadamente ante os principios da proporcionalidade e da individualizacao da pena.Na segunda fase dosimetrica, presente a agravante da reincidencia, e reputando excessivo o aumento fixado na sentenca, majoro a reprimenda na fracao de 1/6 (um sexto), alcancando o quantum de 08 (oito) anos, 03 (tres) meses e 20 (vinte) dias, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a razao unitaria minima.Por outro lado, a utilizacao da natureza e quantidade da droga para majorar a pena basica e para negar a aplicacao do trafico privilegiado descrito no art. 33, 4o, da citada lei nao configura bis in idem, porquanto apreciada em fases distintas da dosimetria, com efeitos diversos. Precedentes. De qualquer sorte, a reincidencia do acusado ja impede, por si so, a incidencia do privilegio.Prejudicado o pleito defensivo de absolvicao do delito de associacao, eis que o apelante foi absolvido da pratica deste crime.Quanto ao regime prisional, com o julgamento do Habeas Corpus n 111.840/ES, quando nossa Corte Suprema declarou inconstitucional, em sede de controle difuso, a atual redacao do artigo 2o, 1o, da Lei no 8.072/90, a jurisprudencia passou a analisar a fixacao do regime prisional nos delitos de trafico de entorpecentes a luz do caso concreto e nos ditames do artigo 42 da Lei de Drogas e do artigo 33, 2, b, e 3o, do Codigo Penal.O regime inicial fechado determinado na sentenca se mostra o mais correto, nao pela imposicao da

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