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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Onde se le.... com validade a contar de 14.09.2018.
Leia-se... com validade a contar de 10.09.2018.

AUDITORIA GERAL DO ESTADO
ATO DO AUDITOR-GERAL
INSTRUCAO NORMATIVA AGE No 47
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Id: 2155134

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento
DESPACHO DO SECRETARIO
DE 27.12.2018
PROCESSO N E-02/007/102200/2018 - AUTORIZO, conforme dispoe
a Resolucao SEAPEC no 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada
no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de numero 33 do estabelecimento avicola de postura denominado Sitio Sao Geraldo, de propriedade de Sheldon Mendonca Dias
de Souza, na Coordenadoria de Defesa Sanitaria Animal da Superintendencia de Defesa Agropecuaria da SEAPPA.
Id: 2155454

CHEFIA DE GABINETE

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELABORACAO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCICIO DE 2019,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuicoes legais
e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei no 7.989,
de 14 de junho de 2018, combinado com o item 4 do Paragrafo Unico
do artigo 1o da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de aprimorar o processo de elaboracao e o conteudo
do Plano Anual da Auditoria Interna dos orgaos e entidades, aproximando-o das melhores praticas que pressupoem que a atividade de
auditoria deve incorporar as necessidades dos stakeholders-chave e
com base em riscos; e
- o processo de transicao de governo;

ATO DO CHEFE
DE 27.12.2018

RESOLVE:

REMOVE a servidora MARIANE BATISTA LAND, ID n 50810227, da
Divisao de Orcamento e Financas, para a Assessoria de Contabilidade.
Id: 2155439

Art. 1o - Estabelecer procedimentos para elaboracao do Plano Anual
de Auditoria Interna - PLANAT pelas Unidades de Controle Interno UCI dos orgaos e entidades para o exercicio de 2019, incluindo formularios, conteudo e prazo de envio para a Auditoria Geral do Estado
- AGE.
Art. 2o - O termo Unidade de Controle Interno - UCI e usado nesta
norma com o significado de unidade administrativa responsavel pela
atividade de auditoria interna, geralmente reconhecida como Auditoria
Interna, Auditoria Financeira, Assessoria de Controle Interno, Coordenadoria Setorial de Auditoria, entre outras.

Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa

TITULO I
DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

ADMINISTRACAO VINCULADA
FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 3o - O PLANAT sera elaborado por todas as UCIs com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem examinados no
exercicio de 2019.

ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA FUNARJ N 679 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
INSTAURA SINDICANCIA PARA OS FINS QUE
MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL DE No 7.626/84.
O PRESIDENTE DA FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuicoes conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de
22/02/2017, as fls. 04 e tendo em vista o que consta do Processo no
E-18/002/100564/2018;
RESOLVE:
Art. 1 - Instituir Comissao de Sindicancia para apuracao de fatos referentes a nao retirada das obras de arte da FUNARJ em comodato
vencido desde 2017 com o Museu Nacional, designando para promove-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro a presidencia da comissao.
JOUBERT FONSECA DA SILVA - ID. 6234712;
FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - ID. 5021690;
DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - ID. 42225750.
Art. 2o - A Comissao devera apresentar relatorio conclusivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da publicacao.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de janeiro, 27 de dezembro de 2018
NELSON ANTONIO DE FREITAS
Presidente
Id: 2155436

VII - procedimentos analiticos, revelando as contas consideradas relevantes na analise de riscos realizada pela UCI;
VIII - mapa de indicadores, para acompanhamento da saude financeira, rentabilidade, eficacia de gestao, entre outras.
Art. 5o - O dirigente maximo do orgao ou entidade devera aprovar o
PLANAT, fazendo consignar em ato administrativo que o PLANAT incorpora as necessidades da alta administracao em termos das Linhas
de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles internos.
Paragrafo Unico - O Modelo das Tres Linhas de Defesa foi elaborado pelo Instituto dos Auditores Internos e podera ser obtido por
meio do seguinte endereco eletronico:
http://www.iiabrasil.org.br/new/2013/downs/As_tres_linhas_de_defesa_Declaracao_de_Posicionamento2_opt.pdf
Art. 6o - O PLANAT aprovado sera encaminhado a AGE, ate 28 de
fevereiro de 2019, por meio de processo administrativo e uma copia
para o seguinte endereco eletronico: [email protected]
Paragrafo Unico - Apos o esgotamento do prazo previsto no caput
deste artigo e na hipotese de a UCI nao ter enviado o PLANAT, quer
pela omissao, por vacancia de cargo ou quaisquer outras motivacoes,
a Superintendencia de Inovacao e Harmonizacao do Controle da AGE
devera dar ciencia do fato ao Auditor-Geral do Estado, para comunicacao ao titular do orgao/entidade.
TITULO II
DA MATRIZ DE RISCO
Art. 7o - Os orgaos e entidades devem adotar medidas para a utilizacao de boas praticas gerenciais em suas atividades de gestao de
riscos e controle interno.
 1o - As boas praticas gerenciais englobam as estruturas de conhecimentos, habilidades, ferramentas e tecnicas reconhecidas como as
melhores, em termos de gestao publica ou privada, utilizadas para aumentar a eficiencia da administracao e diminuir o impacto dos riscos
correlacionados a esta atividade.
 2o - O Controle Interno visa garantir que os objetivos e metas sejam
atingidos, podendo ser classificado como primario ou institucional:
I - o Controle Primario, exercido sobre os fatos e atos administrativos
praticados no exercicio regular da gestao, abrange atividades, planos,
rotinas, metodos e procedimentos interligados, estabelecidos pelos
gestores publicos, com vistas a atingir os objetivos das unidades gestoras, bem como a gestao dos riscos inerentes a Administracao Publica;

ANEXO UNICO
ID Funcional
5073670-1
5075912-4
5077192-2
5077195-7

IV - custos da atividade de auditoria, quando for possivel a sua mensuracao;

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

DESIGNA FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento H, como Presidente, ROBERTO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento G,
ROBERTO REIS SEVERIANO, Agente de Saneamento H, como
membros titulares e LUIZ CLAUDIO GOULART, Operador Central de
Radio, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento I e PAULO ALEXANDRE
FROLICK, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a
Comissao de Fiscalizacao do Contrato destinado a MANUTENCAO
DO SERVICO DE TRASMISSAO DE DADOS DE TELEMETRIA SOBRE PAR METALICO ENTRE ESTACOES REMOTAS DA CEDAE E
SEUS RESPECTIVOS CENTROS DE CONTROLES OPERACIONIAS,
de que trata o Processo no E-07/100.568/2018. Ordem de Servico E
no 15.309/2018.

III - relacao de capacitacao e participacao em eventos que promovam
o desenvolvimento profissional e o fortalecimento das atividades de
auditoria interna;

V - matriz de risco evidenciando o resultado da analise dos riscos associados a um macroprocesso ou tema, em termos de probabilidade e
impacto, que possam vir a afetar a gestao e os objetivos do orgao ou
entidade;

Id: 2155444

Id: 2155200

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 29/10/2018

II - estimativa de horas destinadas a execucao dos trabalhos;

 1o - Ficam dispensadas da elaboracao do PLANAT, as empresas
que se encontrarem em processo de liquidacao e para as quais nao
exista uma UCI em sua estrutura e os Fundos Especiais, consignados
no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas como Programas de Trabalho de um orgao ou entidade.

II - o Controle Institucional, exercido pelo orgao central de Auditoria
Interna - AGE, objetiva fiscalizar e fomentar o dever de prestar contas
dos responsaveis, pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que
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