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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
2o As areas e espacos referidos nos incisos I e II do paragrafo
anterior serao transferidos ao Municipio e incorporados ao patrimonio
publico.
3o Alem das areas e espacos mencionados no paragrafo anterior, a lei
que disciplinar o parcelamento do solo definira proporcao minima de
transferencia de terreno na area parcelada para o Municipio, que sera
destinada a implantacao de servicos publicos sociais.
Art. 141. A lei que disciplinar a ocupacao e o uso do solo sera
elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades
admitidas em determinada parte do territorio municipal com as
diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade.
1o A ocupacao do solo devera ser estabelecida:
 em conformidade com as diretrizes da politica municipal pertinente
a limpeza publica e coleta, tratamento e destinacao final do lixo;
 de forma a garantir indice minimo de permeabilidade de cada lote
ou equivalente.
2o A lei referida no caput estabelecera criterios contenedores de
incomodos de quaisquer especies nos limites do terreno onde forem
gerados, sempre que ela admitir atividades economicas em regiao
onde se admita uso residencial ou na sua vizinhanca.
Secao IV Das Leis sobre Edificacoes e sobre Posturas
Art. 142. O Municipio elaborara lei que discipline a execucao de
obras, publicas ou privadas, em seu territorio.
1o A lei referida no caput contera:
 exigencia de que somente havera construcoes quando o permitirem
as condicoes geologicas, minerais e hidricas do local;
 criterios garantidores de habitabilidade, seguranca, salubridade e
conforto, inclusive dos vizinhos;
 procedimentos de obtencao da licenca respectiva e regras pertinentes
a fiscalizacao respectiva, inclusive por parte dos vizinhos.
2o A lei de que trata este artigo determinara que o responsavel pela
execucao de obra ou servico em logradouro publico repare a via
urbana, restaurando-lhe a qualidade anterior, definindo as regras para
a implementacao desta obrigatoriedade.
Art. 143. Os logradouros publicos, passeios e meio-fio deverao ser
construidos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao
portador de deficiencia e ao idoso. Paragrafo unico. A regra do
caput devera, nos termos da lei, ser estendida ao acesso a edificios
publicos e edificacoes destinadas ao uso industrial, comercial, de
servicos e residencia multi-familiar.
Art. 144. O Municipio estabelecera as regras disciplinadoras das
posturas municipais, visando a organizacao do meio urbano e rural de
forma a preservar o bem-estar da populacao e a melhoria da qualidade
de vida.
1o Para os fins da legislacao municipal, entende-se por posturas
municipais todo uso de bem  publico ou privado  ou o exercicio de
qualquer atividade que ocorra em logradouro publico ou em local
publico ou privado que seja de acesso livre, ainda que nao gratuito, ou
que seja visivel do logradouro publico.
2o A legislacao de que trata este artigo definira punicao aos titulares
ou executores de atividades que configuram posturas municipais que
praticar em ato discriminatorio de qualquer natureza em relacao
aqueles que buscarem seus servicos.
3o A legislacao de posturas definira atividades de interesse social que
deverao manter sistema de plantao em dias nao uteis e horarios
noturnos, fixando as regras para sua efetivacao e controle.
Secao V Da Politica Rural
Art. 145. A politica rural sera planejada e executada na forma da lei,
com a participacao efetiva de produtores e trabalhadores rurais, bem
como dos setores de comercializacao, armazenamento e transporte,
levando em conta, especialmente:
 incentivo a pesquisa e a tecnologia;
 orientacao para o preparo da terra em condicoes que a proteja da
exaustao;
 incentivo e assistencia tecnica ao produtor rural que se dedica a
agropecuaria de subsistencia ou ao pequeno produtor rural;
 protecao ao meio ambiente e a saude, humana e animal;

 controle do processo de abatimento, corte e comercializacao de
animais;
 apoio ou promocao de eventos relacionados ao setor.
1o Para os fins do inciso III, entende-se como pequeno produtor rural
aquele com titularidade propria ou familiar de ate 30 (trinta) hectares.
2o O abatimento e corte de animais poderao ser efetuados tambem
em estabelecimentos publicos, se assim convier a politica municipal
especifica, ou apenas em estabelecimentos privados, sujeitos a
fiscalizacao e normatizacao publicas.
CAPITULO III
DOS
SERVICOS
ESTRUTURAIS

E

DAS

POLITICAS

PUBLICAS

Secao I Disposicoes Gerais
Art. 146. O Municipio, respeitada a legislacao federal e estadual,
planejara, organizara, dirigira, coordenara, executara e controlara a
prestacao de servicos publicos e a implementacao de politicas publicas
estruturais que sejam de sua competencia.
Paragrafo unico. Entende-se por servicos e politicas publicas
estruturais aqueles que sao organizados visando o atendimento de
demanda geral da sociedade.
Art. 147. As diretrizes, objetivos e metas dos servicos e das politicas
publicas estruturais serao estabelecidos em lei de forma compativel
com os demais instrumentos de planejamento urbano e rural.
1o A lei que dispor sobre a organizacao, funcionamento e
fiscalizacao dos servicos e das politicas publicas estruturais fixara
diretrizes de caracterizacao precisa do objeto respectivo e estabelecera
meios de protecao eficaz do interesse publico e dos direitos dos
usuarios.
2o As secoes seguintes deste Capitulo dispoem sobre as premissas
basicas de alguns servicos e politicas publicas estruturais, que deverao
ser obedecidas quando da elaboracao das leis reguladoras respectivas.
Art. 148. O Municipio devera assegurar a universalizacao de acesso
aos servicos e as politicas publicas estruturais.
Art. 149. O Municipio planejara e organizara seus servicos e politicas
publicas estruturais de forma harmonica com os municipios que
compoem a regiao da qual faz parte, visando o estabelecimento de
estrategia comum de atendimento de demanda regional, bem como a
viabilizacao de formas consorciadas de investimento no setor.
Art. 150. Os servicos publicos sujeitos a cobranca serao remunerados
mediante tarifa, fixada pelo Executivo.
1o O calculo das tarifas abrangera o custo da producao, do
gerenciamento e do controle do servico e a garantia de manutencao de
padroes minimos de conforto, seguranca e rapidez, observado o
principio da modicidade para o usuario.
2o O Executivo dara divulgacao a planilha correspondente a tarifa
fixada, indicando:
 a metodologia de calculo adotada;
 a relacao dos servicos e insumos considerados na fixacao do valor;
 o peso percentual de cada servico ou insumo no preco final;
 a justificativa para a metodologia adotada, para a consideracao de
cada servico ou insumo e para o peso percentual de cada um destes
dados.
3o A divulgacao referida no paragrafo anterior devera ser feita por
meio de publicacao em jornal de ampla circulacao local, de afixacao
em quadro de aviso nos predios publicos municipais e, sempre que
possivel, em meio de informacao eletronica de livre acesso.
4o A divulgacao devera ser feita com antecedencia minima de 01
(um) mes em relacao a data de entrada em vigencia da tarifa.
5o A fixacao de qualquer tipo de gratuidade em servico publico
sujeito a cobranca so podera ser feita mediante lei.
Art. 151. Os servicos publicos estruturais poderao ser prestados
diretamente pelo Poder Publico ou mediante delegacao, nos termos da
lei.
Paragrafo unico. O Poder Publico, no caso de delegacao de servico
publico estrutural, devera manter sistema de controle para garantir a

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