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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE GURUPA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE GURUPA

PROCESSO: 00039044020198140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADA: LUANA ASSUNCAO
PINHEIRO Acao: Acao Civil de Improbidade Administrativa em: 23/10/2019---REQUERENTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES
REQUERIDO:MACDOVEL JUNIOR CAMPOS ALVES Representante(s): OAB 26942 - NELSON PEDRO
BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO) REQUERIDO:SUELI DO SOCORRO BORGES PALHETA
REQUERIDO:FRANCISCO JULIAN CANTIDIO DA SILVA REQUERIDO:ROSA GEANE SANTOS DE
JESUS REQUERIDO:FLAVIO AUGUSTO ROZARIO DA SILVA REQUERIDO:LIVRARIA CLASSICA LTDA
EPP. PROCESSO N.: 0003904-40.2019.8.14.0020 ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REUS: NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES,
MACDOVEL JUNIOR CAMPOS ALVES, SUELI DO SOCORRO BORGES PALHETA, FRANCISCO
JULIAN CANTIDIO DA SILVA, LIVRARIA CLASSICA LTDA-EPP, ROSA GEANE SANTOS DE JESUS E
FLAVIO AUGUSTO ROZARIO DA SILVA DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de Acao Civil Publica,
por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministerio Publico Estadual, em face de Neucinei de
Souza Fernandes (Prefeita Municipal), Macdovel Junior Campos Alves (Secretario Municipal de Financas),
Sueli do Socorro Borges Palheta (Secretaria Municipal de Educacao), Francisco Julian Cantidio da Silva
(Assessor Contabil da Secretaria de Financas de Gurupa), Livraria Classica LTDA-EPP e os seus sociosempresarios, Rosa Geane Santos de Jesus e Flavio Augusto Rozario da Silva, com pedido liminar de
indisponibilidade de bens e afastamento do cargo. Segundo a inicial, o Ministerio Publico instaurou o
Inquerito Civil n. 01/2019 a partir de representacao subscrita por vereadores municipais (fls. 93/106), bem
como Oficio encaminhado pela Procuradoria Geral de Justica para conhecimento e providencias (fl. 118),
com o fim de apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pela Prefeita de Gurupa,
Secretarios Municipais e particulares beneficiados, notadamente, em esquema de fraude em processo de
dispensa de licitacao. Aduz o RMP que foi realizada a contratacao da Livraria Classica Ltda para
fornecimento de material didatico, por dispensa de licitacao, no valor de R$ 1.281.120,00 (um milhao,
duzentos e oitenta e um mil, cento e vinte reais), com fundamento no art. 24, II da Lei n. 8.666/93, ou seja,
hipotese legal que autoriza a contratacao direta em contratos de ate R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta
o Ministerio Publico que houve fraude na contratacao direta, montagem do processo administrativo,
direcionamento e favorecimento da empresa Livraria Classica Ltda., diante da dispensa indevida de
licitacao, alem da quantidade contratada ser muito superior a necessidade do Municipio. Afirma, ainda,
que nao ha comprovacao da entrega do produto, nao ha atesto da nota fiscal que, ainda assim, foi paga no
mesmo dia de sua emissao. Acrescenta que o objeto do contrato, conforme informado, em oitiva, pela
Secretaria Municipal de Educacao - a requerida Sueli do Socorro Borges Palheta - bem como do que se
depreende dos documentos apresentados pela Prefeitura, compreende o livro Saberes da Terra, produto
que e fornecido gratuitamente pelo MEC e nao e passivel de comercializacao, conforme Nota Tecnica n.
1/2019/CGAPJUV/SECADI/ECADI, proveniente do Ministerio da Educacao (fls. 216/217). Juntou aos
autos a Nota Tecnica n. 02/2019-MP/NCIC (fls. 203/212), proveniente do Nucleo de Combate a
Improbidade Administrativa e Corrupcao do MPPA que, corroborando os fatos aduzidos na inicial, concluiu
que a Dispensa de Licitacao n. 04/2017 - CPL/PMG/SEMED apresenta conjunto consistente de indicios
de fraude, sugerindo montagem de processo e que a Prefeitura de Gurupa utilizou indevidamente da
contratacao direta, para favorecer a Livraria Classica LTDA - EPP (fl. 211v/212). Instrui a inicial, ainda,
copia do Inquerito Civil n. 01/2019. Requer o RMP, portanto, a procedencia da acao com base no art. 10,
VIII e XII da Lei n. 8.429/92, e a decretacao das seguintes medidas liminares, inaudita altera pars: a)
indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 4.136.745,90, a fim de garantir o ressarcimento
do prejuizo ao erario, bem como o valor de eventual multa civil aplicada; b) afastamento do cargo,
emprego ou funcao publica dos requeridos Neucinei de Souza Fernandes, Macdovel Junior Campos Alves,
Sueli do Socorro Borges Palheta e Francisco Julian Cantidio da Silva.
E o relatorio. Fundamento e
decido. Inicialmente, passo a analisar as medidas cautelares requeridas na inicial pelo Ministerio Publico.
Preliminarmente, faz-se necessario proceder-se a analise acerca da necessidade de aplicacao, sem o
contraditorio previo, das medidas cautelares requeridas pelo Ministerio Publico. Tais medidas devem ser
aplicadas quando forem necessarias para resguardar a instrucao processual e a possibilidade de
ressarcimento aos cofres publicos, diante de provas suficientes de pratica de atos de improbidade