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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
28DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Vistos.
Trata-se de apelacao interposta pelo Estado de Rondonia contra 
sentenca proferida pelo juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais e 
Precatorias Civeis, que julgou extinta a execucao fiscal em face da 
prescricao do credito tributario, conforme artigos 156, V e 174, I, 
ambos do CTN e artigo 269, IV, do CPC/73.
Em suas razoes de apelo, alega que a Fazenda Publica nao 
pode ser prejudicada uma vez que nao concorreu com o decurso 
temporal, assim, tratando-se de demora do judiciario, nao e devido 
a configuracao da prescricao.
Requer, assim, o provimento do presente recurso para reforma da 
sentenca proferida em primeira instancia, a titulo de tornar exigivel 
o credito tributario.
Presente as Contrarrazoes por parte da Defensoria Publica, 
na qualidade de curadora especial de J e WITTE, as fls. 53/60, 
requerendo o improvimento da apelacao com a manutencao da 
sentenca hostilizada. 
E o relatorio. Decido.
A materia discutida nestes autos  prescricao do credito tributario -, foi 
objeto do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, de relatoria do e. Des. 
Walter Waltenberg Silva Junior, recentemente julgado e que concluiu 
firmando entendimento de acordo com as variacoes determinadas 
pelas modificacoes sucessivas feitas na Lei Estadual 688/96, por meio 
da Lei Estadual n. 3.583/15, com efeitos a partir de 01/07/16, e Lei 
Estadual n. 4.081/2017, com efeitos a contar de 14/06/2017. 
Dessa forma, fora fixada a seguinte tese:
1. De 23/12/99 ate 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Publica 
executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto 
ao auto de infracao, inicia-se: a) no 31o dia apos a notificacao 
do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo 
Tributario em primeira instancia, se nao apresentado o recurso 
voluntario, ou; b) a partir do 16o dia, na hipotese de o fisco 
descumprir o prazo para julgamento previsto na legislacao local;
2. de 01/07/2016 ate 14.06.17, o prazo prescricional para a Fazenda 
Publica executar o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa 
quanto ao auto de infracao, inicia seu computo a partir da data da 
decisao de primeira instancia que homologa o auto de infracao;
3. a partir de 14.06.17, o prazo prescricional fluira a contar do 
31o dia apos a notificacao da lavratura do auto de infracao, salvo 
quando apresentada defesa pelo autuado.
Compulsando os autos, nota-se que o auto de infracao foi lavrado 
em 26/02/2002 (fls. n. 122), e feita a notificacao por edital para 
recolhimento do credito ou apresentacao de defesa no prazo de 
30 dias (fls. n. 125), tendo a parte ora apelada tornado-se revel em 
17/06/2003 (fls. n. 127).
Seguindo o entendimento consolidado no aludido IRDR n. 
0803446-33.2016.8.22.0000, os processos do periodo de 23/12/99 
ate 01/07/16 iniciam a contagem do prazo prescricional para 
execucao do credito tributario, a partir do 16o dia, na hipotese de 
o fisco descumprir o prazo de 15 (quinze) dias para julgamento do 
PAT, conforme item I, alinha b da tese firmada.
Analisando o dispositivo acima, observa-se que o caso suscitado 
inicia-se a contagem do prazo prescricional apos 15 (quinze) dias 
do termo de revelia, ou seja, 03/07/2003, portanto, prescreveu em 
03/07/2008, antes mesmo da propositura da presente acao, que 
somente se deu em 04/03/2011 (fls. n. 3).
Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, por reconhecer 
a prescricao da execucao fiscal, o que faco monocraticamente, 
com base no art. 932, inc. IV, c do CPC. 
Deixo de fixar honorarios advocaticios em favor da apelante posto 
que representada pela Defensoria Publica, sendo o caso, portanto, 
de aplicacao da Sumula 421 do Superior Tribunal de Justica. 
Intime-se. Apos decurso de prazo, arquive-se.
Porto Velho  RO, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator 
CAMARAS ESPECIAIS REUNIDAS
Camaras Especiais Reunidas
Despacho DO RELATOR
Acao Rescisoria 
Numero do Processo :0007443-96.2012.8.22.0000
Processo de Origem : 0023919-51.2004.8.22.0014
Autor: Carlos Renato Souza Barbeiro
Advogada: Cristiane Tessaro(OAB/RO 1562)
Advogado: Agenor Martins (OAB/RO 654A)
Reu: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Des. Oudivanil de Marins
Vistos.
Trata-se de requerimento de prova documental, embora denominado 
no pleito como prova pericial, consubstanciada na apresentacao 
de registros de imagens via satelite da area em questao, que tem 
por objetivo aferir a ocorrencia ou nao de desmatamento durante o 
periodo da concessao de liminar.
Pois bem. Considerando a existencia de relatorio pericial (f. 121130, Vol.1), bem como a ausencia da apresentacao de quesitos ou 
qualquer impugnacao por parte do requerente, que quedou inerte 
mesmo sendo devidamente intimado para tanto (f. 131, verso), 
DEFIRO a apresentacao das imagens em questao as suas expensas, 
no prazo de 15 (quinze) uteis, sendo onus que lhe incumbe a vinda 
aos autos.
Expeca-se o necessario.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Relator
Despacho DO RELATOR
Acao Rescisoria 
Numero do Processo :0011802-55.2013.8.22.0000
Processo de Origem : 0005394-16.2011.8.22.0001
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Re: Vanda dos Santos Vieira
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Porto Velho RO
Procurador: Carlos Alberto Sousa Mesquita(OAB/RO 805)
Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia(OAB/RO 2536)
Relator:Des. Oudivanil de Marins
Vistos.
Considerando a devolucao da carta de citacao pelos Empresa 
Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (f. 48) atestando a ausencia 
do destinatario para seu recebimento, de modos a evitar qualquer 
levante de cerceamento de defesa e nulidades decorrentes, repitase a diligencia via Oficial de Justica.
Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Relator
Despacho DO RELATOR
Acao Rescisoria 
Numero do Processo :0011779-75.2014.8.22.0000
Processo de Origem : 0007494-86.2012.8.22.0007
Autor: Valdson Jose dos Santos
Advogado: Jefferson Magno dos Santos(OAB/RO 2736)
Reu: Estado de Rondonia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondonia
Reu: Sidval Martinez
Advogado: Bruno Milenkovich Caixeiro (OAB/SP 305410)
Re: Mercedes Sardelai Galiano
Advogado: Bruno Milenkovich Caixeiro (OAB/SP 305410)
Relator: Des. Oudivanil de Marins
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