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Diário RO - Tribunal de Contas

do Acordao n. 00081/06  2a Camara, bem como, relatorio de pagamentos
emitido pelo sistema fiscal utilizado pelo municipio, demonstrando quantas
parcelas ja foram pagas e quantas restam, o que devera ocorrer de forma
trimestral, e
 Comprove as medidas alternativas de cobranca adotadas com relacao ao
debito imputado no item III do Acordao em testilha em desfavor do senhor
Neri Bianchini, haja vista que ha saldo remanescente a ser ressarcido aos
cofres municipais, conforme delineado no relatorio tecnico de fls. 213/219
do ID 806168;
 Comprove as medidas alternativas de cobranca adotadas com relacao
aos debitos imputados no item III do referido Acordao, em desfavor de
Dercindo Celestino Sales (acao n. 0000513-71.2013.8.22.0018) e Joao
Angelo do Nascimento (acao n. 0000511-04.2013.8.22.0018), tendo em
vista o arquivamento provisorio das acoes.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

MULTA. DEBITO. SOLIDARIO. PAGAMENTO DE OBRIGACAO.
QUITACAO. BAIXA DE RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS.
Comprovado nos autos o pagamento de obrigacao oriunda de multa e
debito imputados por esta Corte, impoe-se dar quitacao, com a
consequente baixa de responsabilidade em nome do responsavel. Apos,
os autos deverao ser remetidos ao DEAD para as demais providencias
necessarias.
Os presentes autos consistem em procedimento de cumprimento de
execucao de decisao  PACED, oriundo de julgamento proferido por esta
Corte de Contas no processo originario n. 01239/00, referente a Prestacao
de Contas, exercicio de 1999, da Camara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis, que cominou multa e imputou debito solidario aos responsaveis,
conforme o Acordao n. 00004/08  1a Camara.
Os autos vieram conclusos para deliberacao quanto a Informacao n.
0646/2019-DEAD, na qual o Dead apresenta detalhadamente a situacao
dos autos em relacao a cada um dos responsabilizados no Acordao n.
00004/08  1a Camara, na forma a seguir sintetizada:
a) Quitacao da multa cominada em desfavor do responsavel Luiz Gabriel
Dona  item IV do acordao em referencia;
b) Quitacao do debito solidario imputado aos responsaveis Neri Bianchini e
Luiz Gabriel Dona  item II do acordao em referencia;
c) Quitacao do debito solidario imputado aos responsaveis Aldemir Perez
Xavier e Luiz Gabriel Dona  item II do acordao em referencia,
considerando o pagamento integral na acao de execucao n. 000051286.2013.8.22.0018;
d) Ausencia dos respectivos termos e dos relatorios de pagamentos quanto
aos parcelamentos firmados com os responsaveis Luiz Gabriel Dona,
Marcos Aurelio Marques Flores, Jonas Nunes Goncalves e Ivanete
Francener Alflen;
e) Ausencia de comprovacao das medidas alternativas de cobranca
adotadas quanto aos debitos solidarios imputados no item II do acordao
em referencia em desfavor dos responsaveis Dercindo Celestino Sales e
Joao Angelo do Nascimento, considerando o arquivamento provisorio das
demandas judiciais.
Pois bem. De acordo com o apanhado de informacoes prestadas pelo
Dead, resta imperiosa a concessao de quitacao aqueles responsaveis que
efetivaram o pagamento integral de suas obrigacoes relativas ao Acordao
n. 00004/08  1a Camara e, quanto aos demais, a adocao de providencias
por parte daquele departamento junto ao municipio de Alto Alegre dos
Parecis.
Ante o exposto, concedo a quitacao e, consequentemente, determino a
baixa da responsabilidade ao senhor Luiz Gabriel Dona, relativo a multa
cominada no item IV do Acordao n. 00004/08  1a Camara, prolatado nos
autos 1239/00- TCERO;

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO No: 02492/19 (PACED)
01239/00 (processo originario)
JURISDICIONADO: Camara Municipal de Alto Alegre dos Parecis
INTERESSADO: Luiz Gabriel Dona, Neri Bianchini e Aldemir Perez Xavier
ASSUNTO: Prestacao de contas  exercicio 1999
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva

Concedo a quitacao e, consequentemente, determino a baixa da
responsabilidade aos senhores Neri Bianchini e Luiz Gabriel Dona,
referente ao debito solidario imputado no item II do Acordao n. 00004/08 
1a Camara;
Concedo a quitacao e, consequentemente, determino a baixa da
responsabilidade aos senhores Aldemir Perez Xavier e Luiz Gabriel Dona,
referente ao debito solidario imputado no item II do Acordao n. 00004/08 
1a Camara, considerando o pagamento integral na acao de execucao n.
0000512-86.2013.8.22.0018.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao aos interessados mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte e, em seguida, encaminhe o processo a Secretaria de
Processamento e Julgamento  SPJ para que adote as medidas de baixa
de responsabilidade, na forma consignada nesta decisao.

DM-GP-TC 0686/2019-GP

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

Apos, ao DEAD para que, inicialmente notifique a Procuradoria Geral do
estado junto a este Tribunal de Contas quanto aos termos desta decisao e,
apos notifique a Procuradoria do municipio de Alto Alegre dos Parecis para
que, no prazo de 30 (trinta) dias:
 Apresente os termos de parcelamentos firmados com os senhores Luiz
Gabriel Dona, Marcos Aurelio Marques Flores, Jonas Nunes Goncalves,
Ivanete Francener Alflen, referente aos debitos imputados no item II do
Acordao n. 00004/08  1a Camara, bem como, relatorio de pagamentos
emitido pelo sistema fiscal utilizado pelo municipio, demonstrando quantas
parcelas ja foram pagas e quantas restam, o que devera ocorrer de forma
trimestral, e
 Comprove as medidas alternativas de cobranca adotadas com relacao
aos debitos solidarios imputados no item II do referido Acordao, em
desfavor de Dercindo Celestino Sales (acao n. 000051371.2013.8.22.0018), Joao Angelo do Nascimento (acao n. 000051104.2013.8.22.0018), ambos, solidarios com o senhor Luiz Gabriel Dona,
tendo em vista o arquivamento provisorio das acoes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO N: 03687/17 (PACED)
04059/13 (processo originario)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Chupinguaia
INTERESSADO: Braisinho Ramires dos Santos
ASSUNTO: Inspecao especial
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao ao interessado mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte e, em seguida, encaminhe o processo a Secretaria de
Processamento e Julgamento  SPJ para que adote as medidas de baixa
de responsabilidade, na forma consignada nesta decisao.
Apos, ao DEAD para que, inicialmente, comunique a Procuradoria do
Estado junto a esta Corte quanto a quitacao ora concedida e, ato continuo,
prossiga acompanhamento as demais imputacoes.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO No: 02696/18 (PACED)
01364/13 (processo originario)
JURISDICIONADO: Camara Municipal de Cujubim
INTERESSADO: Valceni Dore Goncalves, Moises Ferreira dos Santos e
Gilvan Soares Barata
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva
DM-GP-TC 0691/2019-GP
DEBITO SOLIDARIO. PAGAMENTO DE OBRIGACAO. QUITACAO.
BAIXA DE RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS. Comprovado
nos autos o pagamento de obrigacao oriunda de debito solidario imputado
por esta Corte de Contas, impoe-se dar quitacao, com a consequente
baixa de responsabilidade em nome dos responsaveis. Apos, os autos
deverao ser remetidos ao DEAD para permanecer acompanhando as
demais cobrancas ainda em andamento.
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