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Diário RO - Justiça

671DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1. Trata-se de acao previdenciaria com pedido de aposentadoria 
especial por tempo de contribuicao com requerimento de tutela 
provisoria de urgencia e de evidencia. O art. 300 do CPC autoriza 
provimento da tutela provisoria de urgencia quando houver 
elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado 
e o perigo de dano a esfera juridica da parte. Quanto a tutela 
provisoria de evidencia, exige-se apenas a probabilidade do direito 
alegado, nos termos do art. 311 do CPC. No caso, nao vislumbro 
a probabilidade do direito pretendido, uma vez que nao restou 
cabalmente comprovada a condicao de segurado especial da parte 
requerente, nao obstante as provas documentais colacionadas. 
Com base nesses fundamentos, indefiro a medida de urgencia 
postulada.
2. Deixo de designar audiencia de conciliacao em razao do nao 
comparecimento de Procurador Federal em audiencias na sede 
deste Juizo, o que torna inocua a realizacao do ato (interpretacao 
analogica do art. 334,  4o, CPC).
3. Cite-se o requerido para integrar a relacao processual (art. 238, 
CPC). Comunique-se que o prazo para contestar e de 15 (quinze) 
dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC).
4. Tendo em vista a alegacao de hipossuficiencia, defiro a 
gratuidade da justica.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7000230-49.2019.8.22.0007
AUTOR: DAMIANA ACIOLI DA SILVA SANTOS CPF no 
588.601.772-00, AREA RURAL Lh 10, Lote 36, GLEBA 09 AREA 
RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA OAB no 
RO8694
LUZINETE PAGEL GALVAO OAB no RO4843
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO
1. Deixo de designar audiencia de conciliacao em razao do nao 
comparecimento de Procurador Federal em audiencias na sede 
deste Juizo, o que torna inocua a realizacao do ato (interpretacao 
analogica do art. 334,  4o, CPC).
2. Por razoes de celeridade processual de tratando-se de prova 
imprescindivel ao processo, em relacao a qual ha interesse de 
ambas as partes, fica desde logo determinada a realizacao de 
prova pericial, a ser realizada por medico cadastrado como perito 
na Justica Federal, consoante diretrizes do CJF e CNJ.
2.1 Ressalte-se que quando agendada a pericia medica, a 
intimacao da parte autora dar-se-a por meio de seu advogado, o 
qual devera informa-la quanto a necessidade de apresentar todos 
os laudos e exames medicos realizados, advertindo-a que a falta 
deles prejudicara a prova pericial, acarretando a demora na solucao 
da lide. 
3. Com a juntada do laudo pericial judicial, cite-se o requerido para 
integrar a relacao processual (art. 238, CPC). Comunique-se-lhe 
que o prazo para contestar e de 15 (quinze) dias, contado em dobro 
(arts. 183 e 335, CPC).
4. Tendo em vista a alegacao de hipossuficiencia, defiro a gratuidade 
da justica.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal, 
RO
Endereco eletronico: [email protected]
Numero do processo: 7001734-95.2016.8.22.0007
AUTOR: JULIANA DA SILVA SANTOS CPF no 851.696.922-34, 
RUA DOS PIONEIROS 3441 FLORESTA - 76965-776 - CACOAL 
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANI RAMIRES DA SILVA OAB no 
RO1360
REUS: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIAFED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO 
ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA CNPJ no 
84.112.481/0001-17, RUA AMAPA 374 NOSSA SENHORA DAS 
GRACAS - 69053-150 - MANAUS - AMAZONAS
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA 
CNPJ no 22.822.464/0001-16, AVENIDA ROGERIO WEBER 4116 
PEDRINHAS - 76801-460 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADOS DOS REUS: JOSEANDRA REIS MERCADO OAB 
no RO5674
ANGELA RODRIGUES DE SA OAB no RO2851
RODRIGO SANTOS DA SILVA OAB no AM10696
JULIANA FERREIRA CORREA OAB no AM7589
Trata-se de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA 
apresentada por FEDERACAO DAS UNIMED DA AMAZONIA  
FAMA em face de JULIANA DA SILVA SANTOS.
Em sintese, alega a impugnante (FAMA) nulidade de intimacao, 
pela ausencia do nome de seus patronos na lauda de publicacao, 
alem de excesso de execucao. Pugna, ao final, pela concessao da 
tutela de urgencia com o imediato desbloqueio dos valores.
Intimada se manifestar (ID: 22772249 - Pag. 1), a exequente 
apresentou as seguintes teses: intempestividade da impugnacao 
ao cumprimento de SENTENCA; inocorrencia de nulidade de 
intimacao e inexistencia de excesso a execucao (ID: 23043115 - 
Pag. 4).
E o relatorio.
Decido.
Preliminar ao conhecimento das teses aventadas na impugnacao 
ao cumprimento de SENTENCA e a discussao acerca da sua 
tempestividade. Nessa toada, alega a exequente que, tendo 
havido a intimacao da executada para pagamento em 28/06/2018, 
seria intempestiva a impugnacao juntada apenas em 17/10/2018, 
vez que esgotado o prazo de 15 dias previsto no art. 525 do 
CPC. Ocorre que, conforme disposicao do 11 do mesmo artigo, 
questoes relativas a fato superveniente, mormente as relacionadas 
a validade e adequacao da penhora, podem ser arguidas por 
simples peticao, em prazo cujo termo inicial e a intimacao do 
ato que se pretende questionar. No caso, tendo em vista que a 
DECISAO que determinou o bloqueio via Bacenjud foi publicada 
em 5/10/2018 e a impugnacao, que discute justamente questoes 
relativas a penhora, foi carreada aos autos em 17/10/2018, verifico, 
de plano, a sua tempestividade.
Passivel, assim, de se prosseguir na analise da impugnacao ao 
cumprimento de SENTENCA.
Primeiro no tocante a alegacao de nulidade de intimacao. A esse 
respeito, alega a executada que, em peticao datada de 24/07/2017, 
expressamente requereu que as publicacoes fossem realizadas 
em nome dos advogados Juliana Ferreira Correa e Rodrigo Santos 
da Silva. Nao obstante, foram realizadas intimacoes em nome da 
advogada Angela Rodrigues de Sa, violando, assim, o art. 272,  
5o do CPC. E certo que o desrespeito ao pedido de publicacao 
em nome de determinado advogado e causa de nulidade do 
ato. Contudo, a indicacao dos advogados para publicacao nao 
possui efeito retroativo, isto e, permanecem higidas as intimacoes 
anteriores realizadas. Com efeito, o pedido de especificacao de 
advogados para publicacao e datado de 24/07/2017; o DESPACHO 
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