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Diário RS - Tribunal de Contas

outros que demandem personalidade juridica propria, como firmar contratos administrativos ou contratar pessoal,
por exemplo, e nao detem a propriedade dos recursos que por eles tramitam, sendo o patrimonio afetado ao fundo
para a realizacao dos seus objetivos.
No entanto, os fundos de saude necessitam demonstrar a disponibilidade de caixa e a vinculacao de
recursos, bem como elaborar demonstracoes contabeis segregadas, visando atender as regras estabelecidas no
paragrafo unico do art. 8o e nos incisos I e III do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Conforme item 4 do Parecer da Auditoria Coletivo TCE/RS no 01/2003 - Processo no 4767-0200/03-00,
acolhido pelo Tribunal Pleno, a unanimidade, em sessao de 21/11/2003, sao consideradas para apuracao dos
percentuais constitucionais, apenas as despesas liquidadas no exercicio, incluindo as despesas de exercicios
anteriores liquidadas. Esse posicionamento evita que despesas empenhadas as vesperas do encerramento do
exercicio sejam computadas apenas para que se atinjam os percentuais constitucionais.
O art. 4o da Lei Complementar n 141/2012 elenca acoes e servicos publicos de saude que nao
constituirao despesas, para fins de apuracao dos percentuais minimos. Nessa lista, merece sublinhar o inciso I que se
refere ao pagamento de aposentadorias e pensoes, inclusive dos servidores da saude.
Na apuracao do Calculo da Despesa Constitucional com Saude - ASPS  por Recurso Vinculado, sera
adotado, para efeitos didaticos, o demonstrativo seguinte:
QUADRO 3 - CALCULO DA DESPESA CONSTITUCIONAL COM SAUDE (ASPS), POR RECURSO VINCULADO
CODIGO DO
RECURSO
VINCULADO*
0040
0040
0040
0040
0040
(...)

CODIGO DA SUBFUNCAO

VALOR
CONTABIL

ADICAO/
EXCLUSAO

VALOR
AJUSTADO

Atencao Basica
Administracao Geral
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Vigilancia Sanitaria
Vigilancia Epidemiologica

SUBTOTAL I
Obs.: Deverao ser considerados somente os empenhos com o campo
Caracteristica Peculiar DIFERENTE de 502 (Art. 21 - Lei FUNDEB)
DEDUCOES
(-) Gastos com Aposentadorias e Pensoes (ver Quadro 3.1)
SUBTOTAL II
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 4
SUBTOTAL III
% APLICACAO

VALOR
APLICADO

TOTAL IV - GASTOS CONSTITUCIONAIS COM SAUDE (ASPS)

O agrupamento dos empenhos liquidados deve ser feito por recurso vinculado - 0040 - nas Subfuncoes,
subtraindo os valores absolutos das contas de natureza de despesa orcamentaria 3.1.91.13.99.01.00.00 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUPLEMENTAR e
3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS, consoante o
contido na Informacao da Consultoria Tecnica no 40/2005 - Processo no 9697-02.00/05-0, acolhida pelo Tribunal
Pleno, a unanimidade, em sessao de 10-05-2006. De acordo com a referida Informacao, nao sao considerados como
gastos com Acoes e Servicos Publicos de Saude aqueles valores referentes a amortizacao de passivo atuarial com o
Regime Proprio de Previdencia do Servidor, tendo em vista que correspondem a dividas do passado resultantes da
falta de contribuicoes em periodos preteritos.
Para apuracao dos gastos constitucionais com saude, sao diminuidas, alem das despesas com
aposentadorias e pensoes, elencadas no Quadro 3.1, a seguir, as despesas liquidadas com rendimentos das ASPS,
resultando, respectivamente, nos subtotais II e III. Apos esses ajustes, apura-se o total IV  Gastos Constitucionais
com Saude, que deve corresponder, no minimo, a 15% da base de calculo evidenciada na Figura 1.

4
Pegar os valores do BAL_REC.TXT no recurso vinculado 0040 no grupo de contas 13%, subtrair o valor absoluto das contas 913% com recurso vinculado 0040, e
deduzir o resultado do valor da despesa encontrada.

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Quadro 3.1 - Aposentadorias e pensoes de servidores da saude (inciso I, art. 4o, da LC 141/2012)  por
Rubrica:
RUBRICA

DESCRICAO

RUBRICA

DESCRICAO

3.1.90.01.01.00.00.00

Proventos - Pessoal Civil

3.1.90.92.02.00.00.00

Inativo Civil

3.1.90.01.06.00.00.00

13o Salario - Aposentados - Pessoal Civil

3.1.90.92.06.00.00.00

Obrigacoes Patronais - Inativo Civil

3.1.90.01.99.00.00.00

Outras Aposentadorias

3.1.90.92.12.00.00.00

3.1.90.03.00.00.00.00
3.1.90.05.00.02.00.00
3.1.90.05.00.03.00.00

Pensoes do RPPS e do Militar

3.1.90.92.24.00.00.00

Outros Beneficios Previdenciarios 3.1.90.92.25.00.00.00
Pessoal Inativo
Outros Beneficios Previdenciarios 
3.1.90.94.03.00.00.00
Pensionistas

Pensionista Civil
Gratificacao Por Tempo De ServicoAnuenio Inativo Civil
Gratificacao Por Tempo De ServicoAnuenio Pensionista Civil
Indenizacoes Trabalhistas - Inativo Civil
Indenizacoes Trabalhistas - Pensionista
Civil
Contribuicoes Patronais para o RPPS Inativo Civil
Contribuicoes Patronais para o RPPS 
Pensionista
Plano de Seguridade Social do Servidor Pessoal Inativo

3.1.90.08.03.00.00.00

Auxilio Funeral - Inativo Civil

3.1.90.94.13.00.00.00

3.1.90.08.07.00.00.00

Auxilio Natalidade - Inativo Civil

3.1.91.13.03.02.00.00

3.1.90.08.11.00.00.00

Auxilio Reclusao - Inativo Civil

3.1.91.13.03.03.00.00

3.1.90.08.13.00.00.00

Auxilio Funeral - Pensionista Civil

3.1.91.13.10.00.00.00

3.1.90.08.15.00.00.00

Auxilio Reclusao - Pensionista Civil

3.1.91.13.12.00.00.00

3.1.90.08.18.00.00.00

Auxilio Natalidade - Pensionista Civil

3.1.91.92.06.00.00.00

Obrigacoes Patronais - Inativo Civil

Plano de Seguridade Social do Pensionista

3.1.90.91.23.00.00.00

Precatorios - Inativo Civil

3.3.20.01.00.00.00.00

Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas

3.1.90.91.36.00.00.00

Precatorios - Pensionista Civil

3.3.20.03.00.00.00.00

Pensoes

Serao demonstradas tambem as demais despesas custeadas com receitas que nao entram na base de
calculo para a comprovacao dos limites minimos constitucionais, mas cuja destinacao esteja vinculada a saude.
Na apuracao das Despesas executadas como Contrapartida da Saude, sera adotado, para efeitos didaticos,
o demonstrativo seguinte:

CODIGO
CONTRAPARTIDA

DESPESAS EXECUTADAS COM CONTRAPARTIDA DA SAUDE
COD.
VALOR
ADICAO/
DESCRICAO DA SUBFUNCAO
RV
CONTABIL
EXCLUSAO

VALOR
AJUSTADO

TOTAL

Para o preenchimento deste demonstrativo, serao necessarias as liquidacoes dos empenhos cujo campo
Contrapartida Recurso seja 0040 e o campo Recurso Vinculado seja DIFERENTE de 0040.

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ANEXO IV
RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO E DESPESAS DE CAPITAL
Esse demonstrativo integra o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria - RREO referente ao ultimo
bimestre do exercicio e devera ser publicado ate trinta dias apos o encerramento do mesmo5.
O Demonstrativo das Receitas de Operacoes de Credito e Despesas de Capital apresenta as receitas de
operacoes de credito comparadas com as despesas de capital liquidas.
Para efeitos do preenchimento desse demonstrativo, sao consideradas apenas as operacoes de credito que
motivaram registros de receita orcamentaria no exercicio a que se refere a lei orcamentaria. O Demonstrativo das
Operacoes de Credito (Modelo 6 do Relatorio de Gestao Fiscal - RGF), por sua vez, abrange toda e qualquer
operacao de credito realizada pelos entes da Federacao, independentemente de envolverem ou nao o ingresso de
receitas orcamentarias nos cofres publicos. Nesse sentido, tais demonstrativos, inclusive por possuirem finalidades
diversas, apresentarao, em regra, valores diferentes quanto ao total de operacoes de credito realizadas.
A finalidade do demonstrativo e verificar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedacao
constitucional da realizacao de receitas das operacoes de credito excedentes ao montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta6. Os recursos de operacoes de credito serao considerados pelo total
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