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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

o beneficio de amparo social ao idoso previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que
nao e capaz de prover seu proprio sustento nem de te-lo provido por sua familia.
O beneficio assistencial em questao foi assegurado pelo artigo 203 da Constituicao Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei no 8.742/93.
A sua concessao depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo,
qual seja, a incapacidade para o exercicio de atividade laborativa, de forma a prover a
propria subsistencia, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiencia
economico-social.
Observo, em analise a documentacao acostada aos autos, que nao restou
comprovado de plano o preenchimento do requisito objetivo acima aludido.
Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.
A fim de comprovar as condicoes socio-economicas do nucleo familiar, determino no feito a realizacao de diligencia, por Oficial de Justica, consistente em visita
domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o reu para acompanhamento, caso entenda necessario, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juizo
a sua residencia, devendo o Sr. Oficial, na ocasiao da citada visita domiciliar, certificar-se
dos seguintes fatos:
Com quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, ha quanto tempo)
Qual o vinculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a
parte autora?
Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside
com a parte autora. Em caso de recebimento de beneficio previdenciario, especificar qual
a especie (aposentadoria, pensao por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiario.
Quais as condicoes do local de habitacao do(a) autor(a) e seus familiares?
(local, condicoes, fornecimento de luz, agua, esgoto sanitario, imovel proprio ou alugado,
etc.)
Alem da despesa basica de alimentacao, a familia tem outras despesas com
medicamentos de uso continuo, curativos, fraldas, alimentacao especial, consultas medicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remedios na rede
publica de saude ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal medio de cada
um desses cuidados.
A familia do(a) autor(a) e assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa familia, bolsa escola, auxilio gas, etc.)? Especificar qual o beneficio economico ou material auferido.
Como foram obtidas as informacoes acima? Apenas com declaracoes da familia da parte autora, com vizinhos ou com observacao/pesquisa?
Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opiniao pessoal).
Devera, ainda, o Sr. Oficial de Justica notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentacao que comprove a renda familiar (quando possivel), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta medica, gastos com tratamento,
etc).
Extraia-se mandado para cumprimento da presente decisao.
Por ocasiao da intimacao da visita domiciliar acima designada, cite-se o INSS
para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9o da
Lei no 10.259/01 e 5o da Lei no 9.099/95, e  4o e 10, do art. 11 do Provimento
02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade,
manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos
de que disponha para o esclarecimento da causa.
Havendo proposta de conciliacao, de-se ciencia a parte autora para que manifeste sua aceitacao ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se as partes quanto ao teor da certidao.
Por derradeiro, voltem conclusos para sentenca.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 2008.
32 - 2008.51.55.001372-3 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE CARLOS DE
CARVALHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). .
DECISAO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justica requerida.
Pretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas a obtencao do beneficio previdenciario de auxilio-doenca, negado pelo INSS ao argumento
de que nao foi constatada, em pericia medica oficial, incapacidade para o trabalho ou
para sua atividade habitual.
Fazendo uma cognicao sumaria dos fatos aventados pela parte autora na peticao inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presenca dos
requisitos cumulativos aptos a concessao da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do
CPC.
Com efeito, comprovou o autor, atraves do laudo medico acostado as fls. 24,
datado de 02.10.2008, que o paciente apresenta dor de media e forte intensidade aos
medios esforcos, principalmente ao dirigir, nao apresentando melhora do quadro ate o
momento e necessitando de afastamento de suas atividades profissionais. O laudo trazidos as fls. 39, datado de 25.11.2008, informa, por seu turno, que o demandante nao
apresenta condicoes de exercer sua atividade laborativa. Ademais, ha nos autos Atestado de Saude Ocupacional, as fls. 18, datado de 01.08.2008, que considerou o autor
inapto para o cargo que exerce (motorista).
Cumpre registrar que os atestados medicos - que concluem pela incapacidade
do autor para o trabalho - sao contemporaneos ao pedido de prorrogacao do beneficio
formulado junto ao INSS - 21.07.2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxilio-doenca, conforme comunicacao de decisao trazida as fls. 16, justamente porque nao
constatada incapacidade para o trabalho.
Nunca e demais lembrar que, em situacoes como a presente, o trabalhador
fica literalmente entre a cruz e a espada, eis que o INSS lhe nega o beneficio de
auxilio-doenca porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercicio de suas funcoes, por considera-lo inapto.
O fato e que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, ja que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade
de prover seu proprio sustento e o de sua familia.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS
que implemente o beneficio em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da
intimacao da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovacao. Ressalto que eventual cancelamento do beneficio fica condicionado a previa realizacao de pericia medica no ambito da autarquia previdenciaria.
Nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realizacao de pericia, desde ja designada para o dia 30 de janeiro de 2009, as 14:00h
horas, na sede deste Juizo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue ate o dia
16 de fevereiro de 2009.


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