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Diário GO - Tribunal de Justiça

I  o grau de zelo do profissional;
II  o lugar de prestacao do servico;
III  a natureza e a importancia da causa;
IV  o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.
(...)
 8o. Nas causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos honorarios por
apreciacao equitativa, observando o disposto nos incisos do  2o. (g.)
Logo, nos casos em que o decreto judicial possuir cunho condenatorio irrisorio, os
honorarios devem ser arbitrados de forma equitativa, respeitados os criterios elencados nas
alineas do  2o do artigo 85 do Codigo Processual Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestacao do servico; c) a natureza e a importancia da causa; d) o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.
Na especie, considerando o irrisorio proveito economico  R$ 1.687,50 (mil, seiscentos
e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , que importaria na fixacao da verba honoraria entre
R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e R$ 337,50 (trezentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos), tornou-se impositivo o arbitramento dos honorarios
devidos pela seguradora re por apreciacao equitativa, nos termos do que dispoe o  8o, do artigo
85, do Codigo de Processo Civil.
Assim, em observancia dos ja mencionados requisitos, entendo que os honorarios
advocaticios fixados na sentenca, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), se mostram
razoavel e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causidico do autor.
Em casos semelhantes, confira-se os arestos deste Tribunal de Justica:
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA
SECURITARIA DPVAT. CONDENACAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUMULA No 51 DESTE EGREGIO
SODALICIO. VERBA HONORARIA FIXADA SEGUNDO OS PARAMETROS
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85,  8o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO
MANTIDA. 1. (...) 2. Nas causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico
ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos honorarios
por apreciacao equitativa, observando o disposto nos incisos do  2o do artigo 85 do
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453564071231922, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1949 de 3565

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