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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  29
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Em outras palavras, o fundamento juridico suscitado pelo Autor nao configura hipotese, nem em tese, de base para o ajuizamento da acao 
manejada. 
 
Afora isso, a materia tem conteudo de atos da economia interna do partido, que se constitui na denominada questao interna corporis. A 
esse respeito, cabe reproduzir outras passagens da Lei Partidaria: 
 
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: 
(...) 
V - fidelidade e disciplina partidarias, processo para apuracao das infracoes e aplicacao das penalidades, assegurado amplo direito de 
defesa; 
(...) 
VII - financas e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam 
despender com a propria eleicao, que fixem os limites das contribuicoes dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, 
alem daquelas previstas nesta Lei; 
(...) 
 
 
Art. 23. A responsabilidade por violacao dos deveres partidarios deve ser apurada e punida pelo competente orgao, na conformidade do 
que disponha o estatuto de cada partido. 
1o Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punicao por conduta que nao esteja tipificada no estatuto do partido politico. 
2o Ao acusado eassegurado amplo direito de defesa. 
 
 
Como se ve, a legislacao de regencia preceitua que questoes desse jaez, em que se discute a falta de pagamento das contribuicoes de 
filiados a partidos politicos, devem ser resolvidas no ambito do proprio gremio, mediante a instauracao, se for o caso, de processo interno 
disciplinar, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem caber aJustica Eleitoral apreciar ou intervir nesse tipo de pleito. 
 
Na eventual hipotese de o filiado, apos ser condenado pelo seu partido politico, em processo administrativo interno, deixar de arcar com o 
pagamento da contribuicao de filiado, cabe ao partido ingressar com a competente acao perante a Justica Comum, e nao perante a Justica 
Eleitoral. 
 
O partido pode, ainda, se entender adequado aespecie, aplicar punicao ao seu filiado que descumpra as normas legais ou estatutarias, sem 
a intervencao do Poder Judiciario 
 
Cabe enfatizar que, apesar de a Justica Eleitoral ser competente para julgar a acao de decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia 
de desfiliacao partidaria sem justa causa, por forca do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (MS n.os 26.602, 26.603 e 26.604) e da 
Resolucao TSE no 22.610/2007, nao cabe a esta Justica Especializada processar e julgar demandas que tenham como pano de fundo a 
cobranca de contribuicao de filiados a partidos politicos ou a reclamacao pelo inadimplemento dos valores devidos as agremiacoes 
partidarias por seus filiados. 
 
Oferto, nesse diapasao, precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que fixam a orientacao jurisprudencial no sentido de nao ser da 
competencia deste ramo do Poder Judiciario decidir casos como o deste: 
 
Ementa: 
EMBARGOS DE DECLARACAO EM PETICAO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO. PARTIDO POLITICO. INCORPORACAO DO 
PAN AO PTB. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERACAO INDEFERIDO. 
(...) 
3. A insurgencia dos representantes do PAN contra a validade das convencoes partidarias equestao interna corporis a ser dirimida pela 
Justica Comum, como bem ressaltado pelo Ministerio Publico Eleitoral. Cabe somente a ela conhecer das irresignacoes, para decidir sobre a 
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