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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
867Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
justica de primeiro grau, para que fosse anulada a sentenca, em conformidade com o que estabelece o art.485,  7o, do CPC, 
a saber: Art.485- omissis. (...)  7o Interposta a apelacao em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz 
tera 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso dos autos, nao ha que se tecer maiores consideracoes, visto que a contestacao 
ingressou nos autos em data ate anterior ao termo final (21/09/2018) para sua apresentacao, haja vista que o cumprimento da 
liminar se deu no dia 30/08/2018, enquanto que a dita peca foi apresentada no dia 20/09/2018. O exercicio do contraditorio 
conta com previsao nao somente constitucional, mas do proprio DL 911/69, que reza em seu art.3o,  2o e 3o, o seguinte: Art. 
3o O proprietario fiduciario ou credor podera, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo  2o do art. 2o, ou 
o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera 
concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario. (Redacao dada pela Lei no 13.043, de 2014) ...  3o O 
devedor fiduciante apresentara resposta no prazo de quinze dias da execucao da liminar. (Redacao dada pela Lei 10.931, de 
2004)  4o A resposta podera ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do  2o, caso entenda 
ter havido pagamento a maior e desejar restituicao.(Redacao dada pela Lei 10.931, de 2004) Dito isso, acolho o recurso de 
apelacao para, em juizo de retratacao, revogar a sentenca de fl.65, o que faco com arrimo no  7o do art.485 do CPC, ao passo 
em que determino a intimacao da parte autora para se manifestar, em quinze dias, acerca da contestacao e das pecas que se 
seguiram a mesma. Intimem-se as partes.
ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE), ADV: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA 
(OAB 30766A/CE) - Processo 0004222-23.2018.8.06.0071 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - 
REQUERENTE: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDA: Heloisa Viturino de Souza - Entretanto, tudo 
o que fica determinado nesta decisao, dependera de intimacao do promovente para que, em 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial 
nos seguintes termos: 1-) Nomine e qualifique pessoa residente na regiao do Cariri para figurar na condicao de depositario fiel 
2-) Recolher as custas referentes as diligencias do OFICIAL DE JUSTICA (Lei 15.834/2015 e PORTARIA no13/2016).
ADV: LUA ALENCAR ALVES SOARES (OAB 30079/CE) - Processo 0004335-74.2018.8.06.0071 - Imissao na Posse - 
Imissao - REQUERENTE: Alice Moura de Alencar - REQUERIDO: Roberto Luiz Macedo da Silva e outros - Ante o exposto, e 
considerando nao ter sido apresentada contestacao pela parte re, homologo o pedido de desistencia e EXTINGO O PROCESSO 
SEM RESOLUCAO DO MERITO, o que faco por sentenca, e com esteio no art. 485, inciso VIII e 5o, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
ADV: JOICE CRISTINA DE MELLO FIORELLI (OAB 31864-B/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/
CE) - Processo 0046791-10.2016.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Francimary Monteiro da Silva 
Lima - REQUERIDO: Seguradora Lider Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, por 
conseguinte, EXTINGO o feito com RESOLUCAO de merito, nos termos do art. 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil.
ADV: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS (OAB 28948-A/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 
32405A/CE) - Processo 0047112-74.2018.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Rafael Sales da Silva - 
REQUERIDO: Seguradora Lider (consorcios do Seguro Dpvat) - Cuida-se de acao de Cobranca, tencionando o recebimento de 
valor referente a diferenca entre valor do DPVAT devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nao foram arguidas preliminares, 
nao existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito saneado. Tratando-se de materia 
na qual se faz imprescindivel a producao de prova pericial, determino que os autos sejam encaminhados para o chamado 
Mutirao do DPVAT. No que tange a verba honoraria, consoante se pode verificar dos demais processos encaminhados para 
o chamado Mutirao do DPVAT, o valor dos honorarios periciais a serem pagos ao Dr. Tiago Legal foram fixados em R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ocorre que ha alguns processos, como o presentemente analisado, em que o valor nao se 
encontra devidamente atualizado em conformidade com o que e, atualmente, arbitrado em favor do dito profissional, o que gera 
distorcao, em razao do mesmo servico (pericia em DPVAT) ter como pagamento honorarios diferentes. Dito isso, e para que haja 
logica e uniformidade na manifestacao jurisdicional, intime-se a parte promovida para efetuar o deposito do valor de R$ 250,00, 
referente honorarios periciais, em cinco dias, sob pena de bloqueio via BACENJUD.
ADV: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS (OAB 28948-A/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 
32405A/CE) - Processo 0047112-74.2018.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Rafael Sales da Silva 
- REQUERIDO: Seguradora Lider (consorcios do Seguro Dpvat) - CERTIFICO que foi designada pericia para o dia 11/12/2018, 
as 14:30h, devendo ser intimada as partes atraves de seus advogados, para comparecerem ao devido ato, sob pena de multa 
de ate 2% o valor da causa.
ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137-0/SP) - Processo 004793094.2016.8.06.0071 - Busca e Apreensao - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S. A - 
REQUERIDA: Dejanice Santos Martins - Renove-se o expediente para busca e apreensao, tomando-se por base o endereco do 
promovido informado a fl.109. Devera comprovar o pagamento das custas para diligencia do oficial de justica.
ADV: ANIBAL LEITE DE SA BARRETO (OAB 15553/CE) - Processo 0048148-54.2018.8.06.0071 - Busca e Apreensao - 
Busca e Apreensao - REQUERENTE: Mapfre Seguros Gerais S.a - REQUERIDO: Diogenes Dantas Domingos - Intimem-se 
as partes para informarem, em cinco dias, se tem interesse na producao de outras provas, especificando-as e justificando a 
necessidade e pertinencia das mesmas, fazendo-se constar no expediente que a ausencia de manifestacao das partes no prazo 
concedido importara em desinteresse dos litigantes e podera redundar no encaminhamento do feito para julgamento.
ADV: LARISSA CAVALCANTE BEZERRA (OAB 21755-0/CE) - Processo 0049942-81.2016.8.06.0071 - Mandado de 
Seguranca - Liminar - IMPETRANTE: Rodrigo Ramalho Aniceto - IMPETRADO: Universidade Regional do Cariri - Urca - 
Conforme despacho de fl.170, diante da noticia de fl.156, intime-se a parte autora para informar, em cinco dias, dizer se tem 
interesse no prosseguimento do feito.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE), ADV: DIOGO PINHEIRO PEIXOTO (OAB 21373-0/
CE) - Processo 0051097-85.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Eliziane Barbosa de 
Sales - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Cuida-se de acao de Cobranca, tencionando o 
recebimento de valor referente a diferenca entre valor do DPVAT devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nao foram 
arguidas preliminares, nao existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito saneado. 
Tratando-se de materia na qual se faz imprescindivel a producao de prova pericial, determino que os autos sejam encaminhados 
para o chamado Mutirao do DPVAT. No que se refere a verba honoraria, consoante se pode verificar nos demais processos 
encaminhados para o chamado Mutirao do DPVAT, o valor dos honorarios periciais a serem pagos ao Dr. Tiago Legal foram 
fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ocorre que ha alguns processos, como o presentemente analisado, em 
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