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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 498
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
I - RELATORIO
Vistos etc.
Trata-se de informacao prestada pelo Chefe de Cartorio sofre fato ocorrido no 1o Turno das
Eleicoes de 2018.
Segundo relatado, alguns votos de eleitor da Secao Eleitoral 092, conforme registrado na
respectiva ata, "(...) foram digitados em branco pela Presidente de sala Ivone Silveira de maneira
incorreta, pois ela acreditada que estava travado (...)".
Encaminhados os autos ao Ministerio Publico Eleitoral, manifestou-se este pelo arquivamento, pois
entendeu ausentes ma-fe e dolo da mesaria.
E o relatorio.
II - FUNDAMENTACAO
A suposta irregularidade apontada na conduta da Presidente de Mesa ocorreu no 1o Turno das
Eleicoes de 2018, ou seja, em 07/10/2018.
Nota-se que a Ata da Mesa Receptora (fls. 3-4) foi assinada por fiscais de tres partidos politicos, os
quais nao a impugnaram.
Ademais, entendeu o Ministerio Publico que, alem da ausencia de dolo e de ma-fe, o ato nao teve
o condao de alterar o resultado das eleicoes e tampouco afetar a normalidade e a legitimidade do
pleito.
Consta, tambem, na ata, a intencao do eleitor em nao registrar ocorrencia.
Pois bem, conforme relatado, entendo que carece de interesse processual o prosseguimento do
feito, visto que nao houve dano efetivo ao pleito.
De igual modo, a acao da mesaria, ainda que nao tenha correspondido a estrita observancia da
norma eleitoral, buscou resolver situacao atipica que lhe foi apresentada.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente acao, sem resolucao do merito, por falta de
interesse processual, com base no art. 2o, paragrafo unico, da Resolucao TSE no 23.478/2016, c/c
art. 485, VI, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos, arquive-se.
Brasnorte/MT, 12 de abril de 2019.
DAIANE MARILYN VAZ
Juiza Eleitoral
DESPACHOS
DESPACHO
Prestacao de Contas - Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira
Partido Social Liberal - PSL
Protocolo 4743/2019
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas Anual referente ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi
instruida com declaracao de ausencia de movimentacao de recursos.
DETERMINO o processamento das contas seguindo o procedimento disposto no art. 45 e ss. da
Resolucao TSE no 23.546/2017.
PUBLIQUE-SE EDITAL no Diario da Justica Eletronico com o nome de todos os orgaos partidarios
e respectivos responsaveis que apresentaram a declaracao de ausencia de movimentacao de
recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (tres) dias contados da publicacao do
edital, a apresentacao de impugnacao que deve ser apresentada em peticao fundamentada e
acompanhada das provas que demonstrem a existencia de movimentacao financeira ou de bens
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