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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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se o credito alvo do cumprimento de sentenca sujeita-se ao plano
de recuperacao judicial.
Para tanto, impoe-se averiguar se a
constituicao do credito advem do ilicito ou da sentenca que o
reconheceu, porquanto, preleciona o artigo 49 da Lei de
Recuperacao Judicial que se sujeitam a recuperacao judicial todos
os creditos existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos.
Sobre o tema, esclarece a doutrina, na diccao
de Fabio Ulhoa Coelho in Comentarios a Lei de falencias e de
recuperacao de empresas, 8.ed. Sao Paulo: Saraiva, p. 191:
A recuperacao atinge, como regra,
todos os credores existentes ao
tempo da impetracao do beneficio.
Os credores cujos creditos se
constituirem depois de o devedor
ter ingressado em juizo com o
pedido de recuperacao judicial
estao absolutamente excluidos dos
efeitos deste. Quer dizer, nao
poderao ter seus creditos alterados
ou novados pelo Plano de
Recuperacao Judicial. Alias, esses
7 AI 5205152.70/an 5
NR.PROCESSO:
5205152.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3237 de 4870

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