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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
562Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Fabiana Barrocas Alves Farah e outro - REQUERIDO: 
Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos 
fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados 
na inicial declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de Penalidade, Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e 
declaro ilegal o condicionamento do pagamento de licenciamento veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, 
pois, o pedido de danos morais com fundamento nos argumentos acima expostos. Sem custas e sem honorarios, a luz dos 
arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao 
do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: THIAGO CAMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), ADV: KARYNE CAMPOS LOPES (OAB 25336/CE), ADV: 
LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE), ADV: CECILIA PARENTE PINHEIRO (OAB 19065/CE) - Processo 
0133529-80.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca Capacitacao (Aperfeicoamento Profissional) 
- REQUERENTE: Danuta Tereza Lima Sena - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o 
pleito autoral consubstanciado na peticao inicial, para, referendando e tornando definitiva a medida antecipatoria de tutela, 
reconhecer o direito da Promovente ao afastamento remunerado para estudos, determinando ao Municipio de Fortaleza que 
atenda ao pedido formulado pela Autora atraves do Processo Administrativo - P115165/2016 , concernente ao direito de usufruir 
do afastamento para estudos sem prejuizo de sua remuneracao, especificamente as quartas, quintas e sextas-feiras e nos 
dias de encontro com o(a) orientador(a) no mestrado, devendo a autora comprovar sua presenca as aulas e encontros durante 
todo o periodo do curso de mestrado, se assim o exigir a Administracao. Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 
no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao MP. Apos o transito em julgado, arquive-se, observadas as 
formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: LUIZ MARCELO MOTA LEITE (OAB 19227/
CE) - Processo 0146871-27.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - 
REQUERENTE: Maria Solange da Cunha - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante do exposto, 
atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR 
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de Penalidade, 
Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e declaro ilegal o condicionamento do pagamento de licenciamento veicular ao 
pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, pois, o pedido de danos morais com fundamento nos argumentos acima expostos. 
Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico 
acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo 
Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS 
JUNIOR (OAB 22466/CE) - Processo 0176628-03.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional 
de Transito - REQUERENTE: Geraldo Jacinto Correia de Souza - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE 
- Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, 
hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial declaro a nulidade da aplicacao da 
Notificacao de Penalidade, Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e declaro ilegal o condicionamento do pagamento 
de licenciamento veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, pois, o pedido de danos morais com fundamento 
nos argumentos acima expostos. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o 
representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do 
art. 178 do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/
CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0182760-42.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Deyves Alves de Morais - Ana Marta Souza Leite - Giselle Leal 
Salustiano - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus 
juridicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado 
Especial da Fazenda Publica. CITE-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, via portal eletronico, para, querendo, contestarem o feito 
no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao 
de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de 
acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato 
continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha 
apresentado documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo 
de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes, ou decorrido in albis 
o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em sequencia, retornem 
os autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 
de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1158/2018
ADV: JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (OAB 17069/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), 
ADV: LUIZ DIEGO RIBEIRO VINHAS LOPES (OAB 15972/CE) - Processo 0157495-72.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Francisco Nailson Tavares da Silva - REQUERIDO: 
Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Estado do Ceara - Autarquia Municipal de Transito e Cidadania - Amc - Ante 
o exposto, CONFIRMO A CONCESSAO PARCIAL DE ANTECIPACAO DE TUTELA, para o fim de determinar o bloqueio do 
veiculo do tipo MOTOCICLETA de marca HONDA/CG 125 FAN, de placas HUD-3959/CE, cor PRETA, visando a regularizacao 
da transferencia da propriedade de fato e de direito, em face do risco de dano, isto e, o risco de serem imputadas multas 
e ate mesmo a pratica de crimes e danos a requerente, eis que tem um veiculo circulando em seu nome, cujo paradeiro e 
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