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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 171 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GOLDBACH REP/P/S/INV TAUBA GITLA BARAB GOLDBACH ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Revisor: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Direito Processual Civil. Terceiros embargos de declaracao.Alegacao reiterada de omissao. Pretensao de rediscussao materia que ja foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria. No caso em comento, malgrado aponte a existencia de vicios no acordao recorrido, o que se observa e que o embargante tenta rediscutir a materia que ja foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria quando do julgamento do recurso de apelacao (fls. 932/937), de modo a obter novo julgamento favoravel aos seus interesses. Apenas a titulo de esclarecimento deve ser ressaltado que esta Relatoria pronunciou-se fundamentadamente acerca das questoes da prescricao e da responsabilidade dosfiadores. No que tange a prescricao, o acordao assim se pronunciou (fl. 936): Primeiramente, cumpre esclarecer que a preliminar de prescricao ja foiobjeto de decisao por esta Colenda Camara, restando afastada em relacao aos reus,conformefls.485/497.Daiqueestandoamateriapreclusa,naocabe nova analise sobre o tema. No que pertine a questao responsabilidade dosfiadores, restou assim assentado no acordao embargado (fl. 936): Ressalta-se que consoante jurisprudencia do STJ, existindo no contrato delocacaoclausulaexpressaprevendoqueosfiadoresrespondempelos debitos locativos ate a efetiva entrega do imovel, subsiste a fianca no periodo em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipotese de exoneracao do encargo.Assim,naorestandocomprovadoopagamentodosaluguerese encargosdalocacao,tantoalocataria,comoosfiadoresacimacitados,com excecaodaSra.Sonia,devemresponderpelodebitolocativoapartirde novembro de 1998 ate a data em que o autor foi imitido na posse do imovel, ouseja,06.09.00(vencidosevincendos).Dessaformacorretasemostraa sentencaaojulgarimprocedenteopedidodecobrancaemfacedafiadora SONIA MARIA MUNIZ DE CASTRO, e procedente em face da locataria ATF DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA. atraves de seus socios, e em face dosfiadoresFABIOCASTROLEITE,ALVAROFERNANDESPIRES,JOSELUIZ LIPPI LEITE e REGINA FURTADO LIPPI LEITE. Com efeito, verifica-se que o acordao recorrido pronunciou-se sobre todos os pontos submetidos a cognicao desta Corte, e e suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma materia submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Inexistencia dos vicios no acordao embargado, restando evidente o carater protelatorio do presente recurso, impondo-se a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2o, do NCPC, no percentual de 2% do valor da causa. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Terceiros embargos nao conhecidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 002. APELACAO 0011850-22.2014.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011850-22.2014.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00116971 - APTE: ELIANE MARIA TENORIO DA SILVA ADVOGADO: THAIS HELENA BATISTA DA SILVA OAB/RJ-144904 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito Previdenciario.Pedido de restabelecimento de beneficio de natureza acidentaria. Necessidade de nexo de causalidade entre a lesao alegada e a enfermidade adquirida em decorrencia de atividade laborativa. Nao logrou exito o autor originario da acao em demonstrar o direito alegado em sua peticao inicial. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausencia de nexo causal. Parte autora que foi devidamente intimada sobre a nomeacao do perito, nao tendo apresentado qualquer restricao a indicacao do mesmo no momento oportuno. Desnecessidadede realizacao de nova pericia. Incidencia da Sumula 155 do TJRJ. Sentenca de improcedencia que se mantem na forma como foi lancada. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0012658-15.2004.8.19.0001 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0012658-15.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00112267 - APELANTE: JOCELY SETE CAMARA SILVA ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK OAB/RJ-118718 APELADO: SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME APELADO: SELMA REGINA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LEILA REJANE MARTINS Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Acao monitoria. Sentenca de extincao do processo na forma do artigo 267, inciso III do CPC/1973. Inercia da parte autora em promover o andamento do feito. Ausencia de intimacao pessoal e inexistencia de requerimento do reu. No caso em tela, constata-se a parte autora nao foi intimada pessoalmente, como determina o 1o do art. 267, inciso III do CPC/1973, bem como nao houve requerimento do reu quanto a extincao do feito, nos termos da Sumula 240 do STJ e do vigente art. 485, 6o do CPC/2015. Inobservancia do devido processo legal. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Cassacao da sentenca. Provimento do recurso. Sentenca anulada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 004. APELACAO 0023449-19.2013.8.19.0004 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0023449-19.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00545625 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS CARVALHO APELADO: PAULO MARCIO GUERRA ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-162017 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito Previdenciario. Revisao de renda mensal inicial de beneficio de natureza acidentaria, conforme o artigo 29, II, da Lei n 8.213/91. Sentenca que julgou procedente o pedido. Autarquia re que se insurge apenas quanto a falta de interesse de agir da parte autora. Ausencia de interesse processual que nao se configura. O acordo celebrado pelo INSS nos autos da acao civil publica n. 0002320-59.2012.4.03.6183 nao constitui obice ao exercicio do direito individual subjetivo, nao sendo razoavel obrigar o autor a se sujeitar aos cronogramas, calendarios e parcelamentos impostos pelo INSS. Nao ha comprovacao de que o autor e um dos beneficiados na referida acao civil publica ou mesmo se ja teria sido feito o pagamento da diferenca pretendida. Efeitos da coisa julgada que nao beneficiam eventuais autores de acoes individuais, caso nao seja requerida sua suspensao no prazo de trinta dias, a contar da ciencia nos autos do ajuizamento da acao coletiva, de acordo com o artigo 104 da Lei n 8.078/90. Interesse de agir do autor que permanece integro. Precedentes deste Tribunal. Sentenca mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. id: 3162790

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