Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

de criterio objetivo definido pela lei, variando a gradacao da penalidade de acordo com a
gravidade do fato. 6- Nessa hipotese da lesao ao erario, impoe-se como sancao a multa civil
equivalente a 02 (duas) vezes o valor do dano e a proibicao de contratar com o poder publico
pelo prazo de ate 5 (cinco) anos. 7- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao
(CPC) 0389681-53.2014.8.09.0142, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4a Camara Civel,
julgado em 25/11/2018, DJe de 25/11/2018)
O segundo apelante/Francisco de Assis Peixoto, defende a tese de inexistencia de
comprovacao de dolo ou ma-fe, afirma que tratam-se de meras irregularidades administrativas.
Com relacao ao elemento animico, verifica-se, quanto a este ponto, no minimo, a culpa grave
do reu, ao nao tomar medidas de fiscalizacao da legalidade da licitacao bem como da apuracao
da efetiva realizacao da obra, conforme contratada, pela empresa vencedora, permitindo
pagamentos a excedentes e indevidos, dai decorrentes.
Desta forma, as condutas praticadas pelo reu, qualificada pelo elemento animico da culpa grave,
ferem o disposto nos artigos 10, caput, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, que assim dispoem:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualquer acao
ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao,
malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o desta
lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporacao ao patrimonio particular,
de pessoa fisica ou juridica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei;
(...)
XI - liberar verba publica sem a estrita observancia das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicacao irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueca ilicitamente;
Sabe-se que, o prefeito, e quem detem o poder de tutela e supervisao de seus subordinados,
dentre eles, os membros da comissao permanente de licitacao, sobre eventuais fraudes no
procedimento licitatorio. E no caso, o apelante Francisco, naquela qualidade ao homologar o
certame viciado e adjudicar o seu objeto, concorreu para as ilegalidades na licitacao Convite
n.56/2009
Contexto que exigia especial atencao quanto ao cumprimento das disposicoes editalicias e
contratuais. Pela posicao de relevo que ocupava na estrutura administrativa, era exigivel que o
Chefe do Poder Executivo Municipal apresentasse padrao de conduta e zelo compativeis com a
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10473561072475482, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1456 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.