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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Destarte, incabivel a transferencia do inicio da contagem do prazo prescricional para o dia do vencimento
da ultima cota do parcelamento oferecido pela Prefeitura Municipal de Belem, posto que trata-se de
beneficio concedido ao contribuinte pelo poder publico municipal e nao tem o condao de suspender o
curso prescricional do credito fiscal, bem como nao se amolda a especie moratoria prevista no CTN,
portanto, NAO RESTA configurada a prescricao originaria do tributo em relacao aos exercicios 2005 a
2007. Com relacao a determinacao para emenda ou substituicao da CDA, o Superior Tribunal de Justica ja
firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, acerca da desnecessidade do procedimento, quando
o valor remanescente puder ser apurado por simples calculo aritmetico, em razao da exclusao de um ou
mais exercicios. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA.
ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA (CDA)
ORIGINADA DE LANCAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA
INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NAO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL
DO TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CALCULO
ARITMETICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUCAO FISCAL POR FORCA DA DECISAO, PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUCAO, QUE
DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORCA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE
SUBSTITUICAO DA CDA. 1. O prosseguimento da execucao fiscal (pelo valor remanescente daquele
constante do lancamento tributario ou do ato de formalizacao do contribuinte fundado em legislacao
posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forcoso em face da
suficiencia de liquidacao do titulo executivo, consubstanciado na sentenca proferida nos embargos a
execucao, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituicao
do credito tributario, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituicao da Certidao de Divida Ativa
(CDA). 2. Deveras, e certo que a Fazenda Publica pode substituir ou emendar a Certidao de Divida Ativa CDA ate a prolacao da sentenca de embargos (artigo 2o,  8o, da Lei. 6.830/80) quando se tratar de
correcao de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificacao do sujeito passivo da execucao
(Sumula 392/STJ) ou da norma legal que, por equivoco, tenha servido de fundamento ao lancamento
tributario (Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Secao, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). (...) 7. Assim, ultrapassada a questao da
nulidade do ato constitutivo do credito tributario, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na
divida ativa, sem necessidade de emenda ou substituicao da CDA (cuja liquidez permanece incolume),
maxime tendo em vista que a sentenca proferida no ambito dos embargos a execucao, que reconhece o
excesso, e titulo executivo passivel, por si so, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execucao
fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lancamento
tributario e, a fortiori, emenda ou substituicao da certidao de divida ativa (CDA). 9. Recurso Especial
desprovido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008. (STJ - Min.
Luiz Fux, 10 de novembro de 2010). PROCESSUAL. TRIBUTARIO. NULIDADE DA CDA. CREDITOS
REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUICAO OU EMENDA DO TITULO. 1. O Tribunal
de origem concluiu pelo prosseguimento da execucao porquanto nao houve cerceamento de defesa e a
CDA nao padece de nulidade em razao da possibilidade de determinacao do valor do credito
remanescente do IPTU, por simples calculo aritmetico. 2. Ultrapassada a questao da nulidade do ato
constitutivo do credito tributario, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na divida ativa, sem
necessidade de emenda ou substituicao da CDA. Precedente: REsp 1.115.501/SP, de relatoria do
eminente Min. Luiz Fux, Primeira Secao, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010, acordao submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008 (...). 4. Inverter a conclusao a que chegou a
instancia a quo, no sentido de que o credito pode ser determinado por simples calculo aritmetico, demanda
analise de provas e fatos dos autos, o que e vedado na via especial, nos termos da Sumula 07/STJ. 5.
Agravo Regimental nao provido. (AgRg no Ag 1396321/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011). Assim, por consequencia, desnecessario falar em
emenda ou substituicao da CDA, eis que corretamente lancada e nao ocorrida a prescricao apontada. Pelo
exposto, conheco da Apelacao e dou-lhe provimento, reformando a sentenca em sua totalidade, eis que
inocorrente a prescricao apontada referente aos exercicios financeiros de 2005 a 2007 do IPTU. Em
consequencia, desnecessaria a substituicao ou reforma da Certidao de Divida Ativa apresentada nos
autos, tudo conforme a fundamentacao apontada. E como decido. Belem, 06 de novembro de 2019. Desa.
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora


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