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Diário MS - Tribunal de Contas

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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E o Relatorio, passo a decidir.

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
maior, o fornecimento de "ensino" de qualidade aos escolares, com
disponibilizacao de merenda aos escolares que frequentam a rede municipal
de ensino, assim sendo, e legitima a contratacao temporaria do profissional
em voga, face a relevancia da respectiva funcao estatal para a comunidade e
dada a obrigacao do ente de assegurar ao cidadao o direito a EDUCACAO de
qualidade.

Em que pese a manifestacao do Ministerio Publico de Contas, entendo que
assiste razao a Equipe Tecnica da DFAPGP, pois foram apresentados e
comprovados os argumentos necessarios para a justificativa da contratacao.

Conforme demonstrado pelo Responsavel, diante da suspensao do Concurso
Publico, nao havia alternativa a nao ser a contratacao temporaria, uma vez
que nao poderia o mesmo realizar a abertura de outro Concurso Publico para
Ademais, a legitimidade da contratacao esta consubstanciada no art. 2o, II, da suprir a necessidade.
Lei Complementar Municipal n.o 014/2005, que autoriza a contratacao
temporaria de servicos para fins de garantir o fornecimento de servicos de Por fim, noto que foi cumprida a tempestividade da remessa de documentos a
bens publicos a comunidade.
este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:
1.2. Sumulas TC/MS 052.

Especificacoes
Data da assinatura do contrato
Prazo para remessa
Remessa

Data Contrato
02/10/2015
15/11/2015
23/10/2015

Em 13 de novembro de 2013, por meio do Edital 001/2013, o Municipio de
Guia Lopes da Laguna/MS, promoveu a abertura de concurso publico para fins
de selecao de candidatos ao provimento de cargos efetivos do quadro de
pessoal do Poder Executivo de Guia Lopes da Laguna/MS, inclusive foram Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 11, I, da Resolucao
disponibilizadas quatro vagas para o cargo de AUXILIAR DE COPA E Normativa n.o 098/2018, DECIDO:
COZINHA, sendo as provas escritas marcadas para o dia 12 janeiro de 2014 e,
posteriormente, a data alterada para 02 de fevereiro de 2014 (edital anexo).
1. Pelo REGISTRO do Contrato Temporario n.o 701/2015, da Sr.a Sonia
Ventura Peixoto, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 11, I, do
Ocorre que, em 29 de janeiro de 2014, por forca de decisao liminar proferida RITCE/MS;
pelo juizo da 1a Vara da Comarca de Jardim/MS foi determinada a imediata
suspensao da realizacao das provas suspensao da realizacao das provas do 2. Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
Concurso Publico 001/2013, que estao previstas para se realizarem em 02 de com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
fevereiro de 2014, com aplicacao de multa diaria de R$ 5.000,00, pelo
descumprimento da decisao, sendo a sentenca definitiva prolatada em 08 de E a DECISAO.
julho de 2016 e transitado em julgado em 06 de outubro de 2016.

RELATOR
Assim, durante a suspensao judicial do certame que perdurou por quase tres
anos (29/01/2014 a 06/10/2016), sem solucao definitiva da lide, nao lhe
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11251/2019
restou outra alternativa senao a contratacao, por tempo determinado, de
profissionais para preencher os numeros de vagas e os cargos disponibilizados PROCESSO TC/MS: TC/18195/2017
no citado concurso, a guisa de exemplo, o cargo de auxiliar de copa e cozinha. PROTOCOLO: 1840069
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Dessa forma, tem-se que nao houve burla a regra insculpida na Constituicao RESPONSAVEL: REINALDO MIRANDA BENITES
Federal, de admissao por concurso publico, bem como a contratacao da CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
profissional em tela e caracterizada pela excepcionalidade do interesse publico ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
exigidas no art. 37, inciso IX, da Constituicao Federal, eis que foge de fatos BENEFICIARIO: WALDEMAR CHIMENEZ
ordinarios e a nao sua contratacao poderia causar prejuizos inestimaveis a RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
populacao, dada a relevancia da funcao estatal envolvida, ja que a
EDUCACAO, em sentido amplo, incluindo o fornecimento de merenda escolar CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
aos alunos, e um dos direitos do cidadao constitucionalmente protegidos.
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
Ato continuo retornaram os autos a Equipe Tecnica, que se manifestou acerca
da defesa apresentada, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 6750/2019,
fls. 59/62, opinando pelo Registro da presente contratacao, por entender que
o Concurso Publico restou suspenso e, posteriormente anulado
definitivamente, por determinacao judicial.

REGISTRO  REVELIA - MULTAS REGIMENTAIS.
Cuidam-se os autos do Contrato por Tempo Determinado entre a Prefeitura
Municipal de Bela Vista/MS, com vigencia entre 06/03/2017 a 31/12/2017,
neste ato representado pelo Sr. Reinaldo Miranda Benites, com o Sr.
Waldemar Chimenez, para exercer funcao de Auxiliar de Servicos Gerais,
lotado na Secretaria Municipal de Educacao.

Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas, por meio do seu Parecer PAR - 3a
PRC - 15738/2019 fls. 63/65 se posicionou pelo Nao Registro da presente
contratacao, por nao entender cabivel a justificativa apresentada, sugerindo a
aplicacao de multa ao Responsavel.

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 3927/2019, fls. 07/09, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 12761/2019, fls. 10/11, se
manifestaram opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude
da ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao cargo da servidora nao se enquadra no permissivo na Lei Complementar n.o
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a 017/2006, e no art. 37, IX, da CF, e ainda, constataram a intempestividade na
instrucao processual.
remessa dos documentos.
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.

Vale frisar que o Responsavel, Sr. Reinaldo Miranda Benites, foi intimado por
meio do Termo de Intimacao INT - G.MCM - 11070/2019, para que
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio divergiram acerca da apresentasse defesa acerca das irregularidades apontadas.
presente contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Guia Lopes da
Laguna-MS, uma vez que a Equipe Tecnica se manifestou pelo registro, Entretanto, a Responsavel deixou e se manifestar nos autos, tendo sido
enquanto o Ministerio Publico de Contas, se manifestou pelo nao registro.
decretada a sua Revelia, por meio do Despacho DSP - G.MCM - 32228/2019.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Diante desses fatos, percebe-se que o ex-prefeito municipal desde o fim de
2013 havia providenciado as medidas necessarias para abertura e realizacao Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
do concurso publico para preenchimento da vaga do cargo de auxiliar de
cozinha, objeto dos autos.
Cons. MARCIO MONTEIRO

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

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Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
comando inserto no art. 112, III, do RITCE/MS, declaro encerrada a instrucao
processual.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11116/2019
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
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