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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
8. Registre-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao
advogado de cada uma das partes intimar suas testemunhas
quanto a data e horario de realizacao do ato.
9. De-se ciencia ao MP.
10. Pratique-se o necessario.
11. Aguarde-se a realizacao da audiencia.
12. SERVE O PRESENTE DE MANDADO /CARTA-AR/CARTA
PRECATORIA para:
12.1. Que o cartorio judicial promova a INTIMACAO da interditante,
atraves de seu advogado, via sistema PJE.
12.2. CITACAO e INTIMACAO pessoal da interditanda MARINHA
PINHEIRO DE SOUZA, no endereco acima referido, para
comparecimento na audiencia designada.
Cacoal, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal,
RO Processo: 7000318-87.2019.8.22.0007
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro, Indenizacao
por Dano Moral, Consorcio, Honorarios Advocaticios
Requerente(s):WILLIANDEPAULAPEREIRACPFno680.882.30225, RUA DOS PIONEIROS 3015, - DE 3013 A 3291 - LADO IMPAR
CENTRO - 76963-837 - CACOAL - RONDONIA
Advogado (s): LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA OAB no
RO9464
EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO OAB no RO9545
Requerido (s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL
WAY LTDA CNPJ no 03.765.340/0001-00, RUA JOAO CATARINA
172 CENTRO - 28300-000 - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO
Advogado (s):
DESPACHO
Recebo a emenda.
Em analise aos pedidos de tutela de urgencia, INDEFIRO a
pretensao liminar de declaracao de rescisao contratual, haja
vista ser este o MERITO da acao, alem de se tratar de medida
incompativel com a medida precoce.
Noutro ponto, considerando que a inscricao dos dados da pessoa
em cadastros de inadimplentes, enquanto se discute a validade/
legalidade ou nao dos debitos/contratos, se traduz em dano de
dificil reparacao a qualquer pessoa, seja ela fisica ou juridica. E
atento a isso, o Tribunal de Justica de Rondonia trilha a seguinte
diretriz:
Agravo de instrumento. Restricoes no SPC e SERASA. Antecipacao
de tutela. As restricoes ao Servico de Protecao ao Credito-SPC
e SERASA, por causar prejuizo direto somente a pessoa nele
indicada, autoriza a concessao de tutela antecipada para afastalas. (Agravo de Instrumento 01.003405-6. Relator Desembargador
Gabriel Marques de Carvalho. TJ/RO).
Nesse diapasao, o deferimento do pedido de abstencao e medida
razoavel ao caso.
Por fim, cumpre ressaltar que a concessao da medida nao se
traduz em provimento irreversivel, o que demonstra o cabimento
do pedido.
Destaforma,estandopresentesosrequisitosautorizadoresprevistos
no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO
DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e
determino que a parte requerida retire o nome da autora do cadastro
de inadimplentes (SPC/SERASA) que eventualmente tenha inscrito
(decorrente das Propostas de Adesao de Consorcio no 3564 e 3565,
ambos da serie R) e se abstenha de promover qualquer restricao
resultante da avenca tratada nestes autos.
Determino um prazo de 05 (cinco) dias para as baixas apontadas,
se efetivamente efetivadas, fixando uma multa diaria de R$ 200,00
(duzentos reais), para a hipotese de descumprimento, ate o limite
de R$ 3.000,00 (tres mil reais), multa esta valida tambem para
o caso de nova insercao de restricao em desfavor do autor a partir
da intimacao desta DECISAO.
Verifico que a demanda comporta, em tese, conciliacao entre as
partese,destemodo,DESIGNOAUDIENCIADECONCILIACAOque
sera realizada no dia 05/11/2019 as 08h30min na sala de audiencia
da 4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. Porto Velho, n. 2728,
Bairro Centro, Cacoal/RO.
Cite-se e intime-se a parte requerida.
Intime-se o autor, atraves de seu advogado, do teor da DECISAO e
para comparecimento na audiencia designada.
Aguarde-se a realizacao da audiencia.
SERVE O PRESENTE DE MANDADO /CARTA-AR/CARTA
PRECATORIA para:
1  INTIMACAO do autor, atraves de seu advogado (via DJE), da
presente DECISAO e, da audiencia designada.
2  CITACAO e INTIMACAO da requerida, no endereco
acima consignado, quanto aos termos desta DECISAO e para
comparecimento a audiencia designada.
2.1 - Caso a parte requerida possua cadastro na forma do
art. 246, 1o, e art.1.051, do Novo Codigo de Processo Civil,
a CITACAO e INTIMACAO deverao ser feita de maneira
preferencialmente eletronica.
Observacoes e Advertencias:
A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualizacao da
peticao inicial, dos documentos e da DECISAO que determinou a
citacao (art. 250, II e V, do Novo CPC) podera ocorrer mediante
acesso ao sitio do Tribunal de Justica de Rondonia, na internet, no
seguinte endereco: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado
vista pessoal (art. 9o,  1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que
desobriga a anexacao. Peticoes, procuracoes, contestacao etc,
devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico.
B) Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento
na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de
representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de
poderes para negociar e transigir ( 10 do art. 334 do CPC)). A
ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da
justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento do valor
da causa ( 8 do art. 334 do CPC).
C) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou
Defensores Publicos ( 9 do art. 334 do CPC).
D) Nao havendo conciliacao, o prazo para contestacao (de quinze
dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia.
E) A nao apresentacao da contestacao no prazo acima referido
implicara revelia e presuncao de veracidade dos fatos alegados
pelo autor.
Cacoal, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, CACOAL - RO - CEP: 76963860 - Fone:(69) 344316687
Processo N 7005057-06.2019.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Requerente: EXEQUENTE: CLODOALDO DE SOUZA
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS THIAGO OBERDOERFER
- RO7051
Requerido: EXECUTADO: ADEVAIR BOM DESPACHO DE
OLIVEIRA
Valor da Causa: R$ 2.055,70
INTIMACAO
Fica a parte autora intimada, por intermedio do(a) advogado(a), para
manifestar-senoprazode5(cinco)dias,emtermosdeprosseguimento
do feito, face decurso de prazo pra impugnacao a penhora.
Cacoal-RO, aos 9 de setembro de 2019.

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