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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na decisao agravada (evento 8), o juizo a quo deferiu o pedido de tutela de
urgencia para declarar inexigivel a multa de R$9.452,82 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) imposta a parte autora no processo
administrativo no 52.016.001.16-0018320, ate final da lide, devendo o requerido absterse de inclui-la na Divida Ativa do Municipio de Anapolis, ou, caso ja tenha incluido,
devera retira-la.
Em suas razoes (evento 1), o agravante pleiteia a reforma da decisao
vergastada, para indeferimento do referido pedido de tutela provisoria.
No evento 4, indeferido o pleito de atribuicao de efeito suspensivo ao agravo
de instrumento.
Contrarrazoes (evento 9), pelo desprovimento do recurso.
No evento 16, a Procuradoria-Geral de Justica entendeu pela ausencia de
necessidade de intervencao ministerial.
E, em sintese, o relatorio.
De plano, constata-se a prejudicialidade do agravo de instrumento, razao pela
qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inc. III, do novo
Codigo de Processo Civil.
Verifica-se, no processo originario digital, a ocorrencia de fato processual
superveniente a interposicao deste recurso, apto a ensejar a perda do seu objeto. Isso
porque, no evento 28, o juizo a quo proferiu sentenca, em que julgou procedente o
pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que gerou a imposicao da multa
no valor de R$9.452,82 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
dois centavos), em desfavor da parte autora no bojo do processo administrativo no
52.016.001.16-0018320 conduzido pelo requerido, tornando-a inexigivel para todos os
fins de direito; extinguiu o processo, com resolucao de merito (art. 487, inc. I, do
CPC/2015) e condenou o requerido aos onus sucumbenciais.
No caso, prolatada a sentenca no referido feito, impende julgar prejudicado o
recurso, a exegese do artigo 1.018,  1o, do citado diploma legal.
NR.PROCESSO:
5272408.64.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10483568071298915, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2233 de 3565

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