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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
- Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de acao de alimentos proposta por Clarissa Figueiredo de Andrade e Carolina
Figueiredo de Andrade, menores impuberes, representadas por sua genitora Tatiana Figueiredo Duarte em face de Pedro David
de Andrade Neto, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Em sintese, requer a autora
na inicial a fixacao de alimentos em favor das menores autoras, filhas das partes litigantes. Requer, ainda, a concessao da
gratuidade da justica. Em consulta ao Sistema de Automacao da Justica SAJ-PG, constatou-se a existencia de uma acao de
dissolucao de uniao estavel c/c regulamentacao de guarda e oferta de alimentos em tramite perante este Juizo da 3a Vara de
Familia da Comarca de Fortaleza, processada sob o no 0158157-65.2019.8.06.0001, que litigam as mesmas partes. Observase, ainda, que o processo acima mencionado possui pedido mais amplo, estando o pedido da presente acao abrangido naquela
acao. Relatados, passo a decidir. Preliminarmente, quanto a concessao do beneficio da justica gratuita, a Lei 1.060/50 nao impoe
requisitos para tal concessao, cabendo a parte apenas declarar nos autos que havera o comprometimento de sua subsistencia,
acaso tenha que demandar em Juiz recolhendo as custas processuais. A Lei no 1.060/50, em seu artigo 4o, dispoe da seguinte
forma: A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de que nao
esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado sem prejuizo proprio ou de sua familia. Nesta
esteira de pensamento, e o comentario feito a Lei no 1.060/50, por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Neri, in Codigo
de Processo Civil Comentado, Legislacao Extravagante, 9a ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pag. 1183: I. Afirmacao da
parte. A CF, 5o LXXIV, que garante a assistencia juridica e integral aos necessitados que comprovarem essa situacao nao revogou
a LAJ 4o. Basta a simples alegacao do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistencia judiciaria. Essa
alegacao constitui presuncao juris tantum de que o interessado e necessitado. Havendo duvida fundada quanto a veracidade
da alegacao, pode ser exigida do interessado prova da condicao por ele declarada. Persistindo duvida quanto a condicao de
necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos principios constitucionais do acesso a Justica (CF
5o XXXV) e da assistencia juridica integral ( CF 5o LXXIV). Ressalte-se ainda que o fato das promoventes constituirem advogado
particular, nao descaracteriza sua condicao de hipossuficiencia a ponto de elidir os beneficios trazidos pela assistencia judiciaria.
Corroborando com esse entendimento, sao os julgados dos Tribunais de Justica patrios, in verbis: EMENTA: APELACAO CIVEL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA O SEU DEFERIMENTO. CONSTITUICAO DE ADVOGADO PARTICULAR. FACULDADE
DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita as partes,
que pode ser pleiteada a qualquer tempo, decorre do atendimento ao principio constitucional da inafastabilidade da tutela
jurisdicional, previsto no art. 50, XXXV da CF, sendo suficiente para a sua obtencao que a pessoa fisica afirme nao ter condicoes
de arcar com as despesas do processo, como ocorre no caso em analise, constatando-se ter sido essa condicao atendida pelos
apelantes, consoante declaracao acostada a inicial da acao ordinaria. 2. O fato de os apelantes estar patrocinado por advogado
particular nao obsta seu acesso ao beneplacito constitucional, vez que tal circunstancia nao e incompativel com a gratuidade
requerida, consoante se extrai das normas constantes na Lei 1.060/50 e do posicionamento emanado da jurisprudencia dos
tribunais patrios. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI, AC 00176032820138180140, Rel. Jose James Gomes Pereira, 2a
Camara Especializada Civel, Julgado em 30/04/2019). APELACAO CIVEL PROCESSO CIVIL IMPUGNACAO A CONCESSAO
DE JUSTICA GRATUITA PROVA DO ESTADO DE POBREZA DESNECESSIDADE PRESUNCAO JURIS TANTUM ONUS
PROBANDI CABIVEL A QUEM IMPUGNA ADVOGADO PARTICULAR IRRELEVANCIA PARA CONCESSAO DO BENEFICIO
CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. O onus da prova quanto a pobreza alegada pela parte que pleiteia
beneficio da assistencia judiciaria nao cabe a esta, mas a quem conteste tal afirmacao. II. O simples fato da partes beneficiaria
ter contratado advogado particular nao elide os efeitos da assistencia judiciaria gratuita. (TJRN, Agravo de Instrumento no,
Rel. Des. Anderson Silvino, julgado em 23.09.2008). Assim sendo, defiro as promoventes o beneficio da justica gratuita. O
Codigo de Processo Civil, no art. 56, determina que as acoes que tiverem identidade quanto as partes e a causa de pedir, serao
continentes, quando o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange as demais. Ademais, o art. 57 do mesmo Codigo dispoe que
havendo continencia e a acao continente tiver sido proposta anteriormente, o processo relativo a acao contida sera proferida
sentenca sem resolucao de merito. Diante da situacao narrada neste processo, conclui-se tratar de continencia entre as causas.
Conforme verificado em consulta processual, a presente acao possui as mesmas partes e mesma causa de pedir da acao
proposta anteriormente, possuindo pedido mais amplo e abrangendo o pedido de alimentos. Ademais, ja encontra-se fixado em
decisao interlocutoria alimentos provisorios fixados em favor das filhas menores das partes. Neste sentido, o art. 57 do CPC
afirma tratar-se de extincao sem resolucao do merito quando houver o reconhecimento da continencia. A situacao exposta acima
encontra-se em consonancia com o que esta descrito nesse dispositivo. Quanto ao tema, existem julgados dos Tribunais patrios
que corroboram a extincao do processo sem resolucao do merito ante o reconhecimento da continencia. Observe-se: EMENTA:
APELACAO CIVEL. CONTINENCIA. ACAO POSTERIOR CONTIDA. EXTINCAO DO FEITO. Acoes ajuizadas com as mesmas
partes e a mesma causa de pedir. Demanda anterior que possui pedido mais amplo que o do presente feito, abrangendo-o.
Extincao do processo sem resolucao de merito. Extinguiram o processo, de oficio, pela continencia. Unanime. (TJ-RS, AC no
70078546025, 10a Camara Civel, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/12/2018). Nessas condicoes, a extincao
deste feito e medida que se impoe. ISSO POSTO, julgo EXTINTO o processo, sem a resolucao de seu merito, ante a existencia
de continencia, na forma do art. 57 e 485, inciso X, ambos do CPC. Sem custas ou honorarios, ante o deferimento da gratuidade
da justica. Intime-se a parte autora por seu advogado mediante publicacao no DJe. Transitado em julgado, certifique-se e
arquivem-se estes autos.
ADV: EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA (OAB 25206/CE) - Processo 0162045-42.2019.8.06.0001 - Homologacao
de Transacao Extrajudicial - Exoneracao - REQUERENTE: F.P.S.F. - J.D.P.S.F. e outro - Diante do exposto e considerando tudo
que dos autos consta, HOMOLOGO por sentenca, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as
partes as fls. 01/07, exonerando o Sr. Francisco Porfirio da Silva Filho da obrigacao de pensionar as suas filhas Sra. Joziane
Porfirio da Silva e Sra. Joana Darc Porfirio da Silva, e em consequencia JULGO EXTINTO o presente feito com resolucao de
merito nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC.
ADV: EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA (OAB 25206/CE) - Processo 0162045-42.2019.8.06.0001 - Homologacao
de Transacao Extrajudicial - Exoneracao - REQUERENTE: F.P.S.F. - J.P.S. - J.D.P.S.F. - Vistos, etc. Figura nos autos as fls.
35/40 embargos de declaracao proposto por Francisco Porfirio da Silva Filho, Joziane Porfirio da Silva e Joana Darc Porfirio da
Silva Fonseca, todos devidamente qualificados, mediante os quais se insurgem da sentenca deste juizo que decidiu o seguinte:
Diante do exposto e considerando tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentenca, para que surta seus juridicos e
legais efeitos, o acordo firmado entre as partes as fls. 01/07, exonerando o Sr. Francisco Porfirio da Silva Filho da obrigacao
de pensionar as suas filhas Sra. Joziane Porfirio da Silva e Sra. Joana Darc Porfirio da Silva, e em consequencia JULGO
EXTINTO o presente feito com resolucao de merito nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. Argumentam os embargantes,
em sintese, que a decisao padece de obscuridade. Considera que nao foi pedido a exoneracao total da pensao, mas apenas em
relacao as duas filhas Joziane e Joana, razao pela qual deve ser especificado de forma expressa a graduacao de 15% (quinze

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