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Diário MT - Tribunal de Contas

registrados devera ser formulada com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a
aplicacao das penalidades previstas na clausula setima, caso nao aceitas as razoes do pedido.
10. DA ALTERACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
10.1. A presente Ata de Registro de Precos podera ser alterada, com as
devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder
Publico;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO
DE PRECOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da
Administracao Publica em cancelar a presente Ata de Registro de Preco, em caso de inexecucao
total ou parcial, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos
termos do art. 77 da Lei n 8.666/93.
11. DA VINCULACAO AO EDITAL E DA LEGISLACAO APLICAVEL
11.1. A presente ata de registro de precos obedece aos termos do Edital
do Pregao Presencial n 047/2019, bem como Proposta de Precos apresentada pela detentora da
ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n
001/2010 e Decreto Municipal n 081/2015, bem como alteracoes posteriores.
12. DA VINCULACAO AO EDITAL E DA LEGISLACAO APLICAVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Precos podera ser alterada, com as
devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder
Publico.
13. DAS CONDICOES DE HABILITACAO E QUALIFICACAO
13.1. A fornecedora devera manter durante a execucao da Ata de
Registro de Precos, em compatibilidade com as obrigacoes por ela assumidas, todas as condicoes
de habilitacao e qualificacao exigidas na licitacao.
14. DA PUBLICACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
14.1. O Municipio de Itanhanga-MT, promovera a publicacao resumida
da presente Ata de Registro de precos na Imprensa Oficial, que e condicao indispensavel para sua
eficacia, ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, conforme dispoe o Art. 61 da
Lei Federal n 8.666/93;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

15. DO FORO



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 102

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

15.1. Para dirimir as questoes decorrentes da presente Ata de Registro
de Precos, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renuncia expressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca
das testemunhas abaixo:

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

PNEUS VIA NOBRE LTDA

01.976.860/0048-91

Ciencia aos interessados, observando as prescricoes legais.
Itanhanga-MT, 10 de setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA
Edu Laudi Pascoski
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal

PNEUS VIA NOBRE LTDA
Sergio Carlos Ferreira
Socio administrador
CONTRATADA

PORTARIAS
PORTARIA DLC N 196/2019
DATA: 10 de setembro de 2019.

Testemunhas:

_______________________________
Nome:
CPF:

___________________________
Nome:
CPF:

SUMULA: Designar os servidores, para exercer a funcao de fiscal de
Ata de Registro de Precos e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuicoes legais e amparado
pelo Art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alteracoes;
R E S O L V E:

Resultado de Licitacao - Pregao Presencial n 049/2019
A Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Itanhanga-MT,
torna publico que na Licitacao tipo Pregao Presencial n 049/2019, instaurada para o Registro
de precos para futura e eventual contratacao de empresa para prestacao de servicos de
confeccao e instalacao de toldos para atender as necessidades das Secretarias Municipais
do Municipio de Itanhanga  MT.., teve como vencedora a seguinte empresa: BRUSCO &
BRUSCO LTDA  ME  CNPJ: 07.539.713/0001-77, sagrou  se vencedora com o valor global de
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Itanhanga-MT, 10 de setembro de 2019.

Art. 2. Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de
ferias e/ou afastamento da titular, a servidora Janaina Oliveira de Paula Villa Assad  CPF:
030.273.111.31.

LICITACOES
DE

PUBLICACAO

Ata de Registro de Precos n 035/2019 tendo como detentora a
empresa PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 03.532.991/0001-41.
Ata de Registro de Precos n 036/2019 tendo como detentora a
empresa PNEUS VIA NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 01.976.860/0048-91.

CAMILA BRUNA MORESCO
Pregoeira Oficial

AVISO

Art. 1o. Designar a servidora Silvana Matter, inscrita no CPF n
990.540.191.15, para exercer a funcao de Fiscal Titular das Ata de Registro de Precos oriundas do
Pregao Presencial n 047/2019, qual tem por objeto a Registro de Precos para futura e eventual
aquisicao de pneus, camaras e protetores de ar para atender as necessidades das secretarias
municipais do Municipio de Itanhanga-MT, celebrado entre o Municipio de Itanhanga-MT e as
empresas abaixo relacionadas, conforme segue:

Art. 3. Os servidores acima designados serao responsaveis pelas
responsabilidades atribuidas aos fiscais, referentes a Secretaria Municipal de Financas e Gabinete
do Prefeito, quais sejam:


PROCESSO

DE

DISPENSA DE

LICITACAO No 022/2019
Em conformidade com o disposto no art. 24, II, da Lei Federal no
8.666/1993, justifica-se e ratifica-se a Dispensa de Licitacao para a Aquisicao de Palmeiras
veitchia Merrilli para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras
e Servicos Publicos do Municipio de Itanhanga-MT..
FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.
CONTRATADA: FLORIANO STEFANO BOGORNI
CPF: 156.273.069-04
Inscricao Estadual: 13.285.621-2.
Endereco: Rod. MT 010 Km, Zona Rural  Fazenda Bogorni
Cidade de Ipiranga do Norte  MT  CEP: 78.578-000
VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
VIGENCIA: 31/12/2019.
ItanhangaMT, 10 de setembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGACAO - PREGAO PRESENCIAL N 047/2019
Nos termos do Art.43, inciso da Lei Federal n 8.666/93 e suas
alteracoes, o Prefeito Municipal de Itanhanga-MT, no uso de suas atribuicoes que lhe sao
conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestacao da Pregoeira, levando em
consideracao a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACAO, tendo cumprido
todos os requisitos e principios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitacao
supracitada, que tem como vencedor abaixo e cujo objeto e:
OBJETO: Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de
pneus, camaras e protetores de ar para atender as necessidades das secretarias municipais
do Municipio de Itanhanga-MT..
VENCEDORES:
Nome

CPF/CNPJ:

PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA

03.532.991/0001-41

a) Ler atentamente a Ata de Registro de Precos, Edital, anexos bem
como o termo de referencia qual originou a presente ata, e anotar em registro proprio todas as
ocorrencias relacionadas a sua execucao;
b) Verificar se o fornecimento de produtos, ou prestacao de servicos se
desenvolve de acordo com o previsto em Edital, Termo de Referencia e Ata de Registro de Precos:
prazo, especificacoes, valores, e demais condicoes;
c) Arquivar de maneira fisica ou em midia digital, todos os documentos
pertinentes ao acompanhamento e fiscalizacao da Ata de Registro de Precos de sua
responsabilidade que estarao disponiveis no site Oficial do Municipio;
d) Verificar a execucao do objeto da Ata de Registro de Precos, proceder
a sua conferencia e formalizar a atestacao. Em caso de duvida, buscar, obrigatoriamente, auxilio
para que efetue corretamente a atestacao da Nota Fiscal;
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.