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Diário RO - Justiça

111DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sustenta que a demanda fiscal foi ajuizada no curso da vigencia 
da redacao original do art. 174 do CTN, o qual determinava que 
a interrupcao do prazo prescricional somente ocorria no momento 
da citacao pessoal do devedor, e nao do DESPACHO inicial do 
Juizo. Afirma que, como a empresa devedora somente foi citada 
em 2009, isso implicaria na extincao do feito.
Intimada, a Fazenda rebateu os argumentos da Excipiente e 
sustenta que a interposicao de recurso no processo administrativo 
suspende a exigibilidade do credito tributario, a luz do art. 151, III 
do CTN.
E o breve relatorio. Decido.
A CDA exequenda visa a cobranca de custas processuais decorrente 
de sucumbencia nos autos do Processo n. 001.95.007240-1 (busca 
e apreensao) perante a 4a Vara Civel da Comarca de Porto Velho/
RO.
O STF pacificou o entendimento de que as custas processuais 
sao especies de tributo na modalidade taxa (ADI 1.444, Rel. Min. 
Sydney Sanches, julgamento em 12-2-2003, Plenario, DJ de 11-42003).
Aplicavel, assim, as normas constantes no CTN no presente caso.
Nos termos do art. 174 do CTN, a acao para cobranca do credito 
tributario prescreve em cinco anos, contados de sua constituicao 
definitiva, cujo paragrafo unico vigente dispoe que a prescricao 
se interrompe pelo DESPACHO do juiz que ordenar a citacao em 
execucao fiscal.
Entretanto, trata-se de DISPOSITIVO legal objeto de alteracao 
legislativa implementada pela Lei Complementar n. 118/2005, 
cuja diccao normativa anterior determinava que a prescricao se 
interrompia pela citacao pessoal do devedor. Veja-se:
Redacao original:
Art. 174. A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em 
cinco anos, contados da data da sua constituicao definitiva.
Paragrafo unico. A prescricao se interrompe:
I  pela citacao pessoal feita ao devedor;
Redacao vigente (Lei Complementar 118/2005)
Art. 174. A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em 
cinco anos, contados da data da sua constituicao definitiva.
Paragrafo unico. A prescricao se interrompe:
I  pelo DESPACHO do juiz que ordenar a citacao em execucao 
fiscal;
Diante da sucessao de leis no tempo, a doutrina e jurisprudencia 
patria fixaram o entendimento de que a novel redacao do inciso 
I, do paragrafo unico, do art. 174 do Codigo Tributario Nacional, 
somente seria aplicavel aquelas acoes que fossem ajuizadas apos 
a sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), privilegiando, assim, 
a seguranca juridica, espelhada no principio do tempus regit 
actum.
Sustenta a Excipiente que o ajuizamento da execucao fiscal ocorreu 
antes da vigencia da citada lei complementar, o que conduziria a 
aplicacao da regra anterior, de modo que o marco final do prazo 
prescricional seria a citacao da devedora, em 2009 (fl. 09).
Nao lhe assiste razao. Explica-se.
Em regra, compete privativamente a autoridade administrativa 
constituir o credito tributario pelo lancamento (art. 142 do CTN).
Todavia, custa processual e modalidade tributaria (taxa) cujo 
fato gerador ocorre a partir da utilizacao, efetiva ou potencial, de 
servico publico especifico e divisivel, prestado aquele que utiliza a 
prestacao jurisdicional (art. 77 do CTN), cujo pagamento incumbe a 
parte sucumbente de processo judicial transitado em julgado.
Percebe-se, assim, que a constituicao do credito tributario, nesses 
casos, ocorre no ambito de um processo judicial, excepcionando 
a regra prevista no art. 142 do CTN. Trata-se, em verdade, de 
modalidade sui generis de constituicao do credito tributario.
Tanto assim que, uma vez constatada a inadimplencia da cobranca 
das custas processuais, tais debitos podem ser imediatamente 
protestados no Cartorio competente e posteriormente inscritos em 
divida ativa pelos serventuarios da justica, independentemente de 
processo administrativo. Confira-se, nesse sentido, a transcricao 
normativa dos artigos 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016:
Art. 35. A condenacao ao pagamento das custas do processo, em 
DECISAO judicial, podera ser levada a protesto no tabelionato 
competente.
Art. 37. Recebendo a comunicacao do tabelionato de protesto, 
de lavratura e registro do protesto, a escrivania ou secretaria 
providenciara a inscricao do debito na divida ativa.
Desta feita, considera-se a data de intimacao para recolher as 
custas no ambito do processo judicial que originou o debito como 
o termo inicial do prazo prescricional, pois e a partir de entao que o 
devedor se encontra na situacao de inadimplencia.
Quanto ao termo final, ainda que, pela aplicacao da regra vigente 
a epoca do ajuizamento da demanda fiscal, tenha decorrido lapso 
temporal superior a 5 anos ate a citacao do devedor, e certo que a 
prescricao nao pode ser reconhecida quando tratar-se de demora 
imputavel a morosidade dos mecanismos da justica, atraindo a 
incidencia da Sumula n. 106 do STJ. Confira-se:
Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora 
na citacao, por motivos inerentes ao mecanismo da justica, nao 
justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia.
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justica do Estado 
de Rondonia e de que, quando a causa da demora da citacao 
ou distribuicao do processo ocorrer por motivos inerentes aos 
mecanismos da justica, a interrupcao do prazo prescricional retroage 
a data da propositura da acao, aplicando-se analogicamente o art. 
219, 1o, do CPC/1973. (Apelacao n. 0139335-09.2004.8.22.0001, 
julgamento em 29/06/2015).
Mais acertado e consentaneo com a jurisprudencia patria, portanto, 
e considerar o termo final a data do ajuizamento da demanda fiscal, 
o que no caso dos autos ocorreu em 13/05/2003 (fl. 02).
No caso dos autos, inexiste elementos que demonstrem a data 
de intimacao do devedor para recolher as custas processuais no 
ambito do processo judicial (termo inicial), tornando inviavel aferir a 
ocorrencia da prescricao.
Sendo certo ser incabivel dilacao probatoria em sede de Excecao 
de Pre-Executividade (Sum. 393 do STJ), a rejeicao da defesa e 
medida que se impoe.
Ante o exposto, REJEITO a Excecao de Pre-Executividade e 
determino o prosseguimento da execucao fiscal, nos termos da 
fundamentacao supra.
Publique-se. Intimem-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
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76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7053719-87.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
AUTARQUICA DO DETRAN/RO
EXECUTADO: MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATURIM - 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
A secretaria: certifique-se o transito em julgado da SENTENCA ID 
22904244 e arquive-se o feito com as baixas de estilo.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
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