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Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 238 Vitoria, terca-feira, 13 de novembro de 2018 Pagina 66 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
sentenca.
Certificada a ausencia de pagamento voluntario do debito no prazo legal, INTIME-SE a Advocacia-Geral 
da Uniao para que apresente demonstrativo atualizado do debito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 
524 do Codigo de Processo Civil.
Em seguida, venham-me conclusos os autos para as diligencias executivas cabiveis.
Diligencie-se.
6) Processo RE 621-32.2016.6.08.0025.
Recorrente: Ana Lucia Mendes Passos (Adv. Gabriela Salaroli Tureta  OAB/ES 23.227 e Outros).
SENTENCA (dispositivo): Ante o exposto, INTIME-SE o prestador das contas julgadas nestes autos, 
observando-se o disposto no art. 513,  2, do Codigo de Processo Civil, para que, nos termos do art. 523 
do mesmo diploma, efetue o pagamento do debito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorarios 
advocaticios de dez por cento, sem prejuizo da inscricao no Cadastro Informativo dos Creditos nao 
Quitados de Orgaos e Entidades Federais (Cadin).
O pagamento do debito devera ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da Uniao  GRU, 
observando-se, conforme orientacoes da AGU contidas na alinea d do pedido de cumprimento de 
sentenca.
Certificada a ausencia de pagamento voluntario do debito no prazo legal, INTIME-SE a Advocacia-Geral 
da Uniao para que apresente demonstrativo atualizado do debito, no prazo de 15 dias, na forma do art. 
524 do Codigo de Processo Civil, bem como para que se manifeste acerca da peticao de fls. 59/60.
Em seguida, venham-me conclusos os autos para as diligencias executivas cabiveis.
Diligencie-se.
7) Processo RE 425-62.2016.6.08.0025.
Recorrente: Julio Cesar Durao Almeida (Adv. Simone Vieira de Jesus  OAB/ES 17.919).
DESPACHO: INDEFIRO o pedido de fls. 62, uma vez que a guia de recolhimento da Uniao  GRU devera 
ser gerada pelo proprio executado, por meio do sitio eletronico do Tesouro Nacional 
<http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp>, com os dados indicados as fls. 
57.
INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, para ciencia.
Transcorrido o prazo de 15 dias sem manifestacao, CUMPRA-SE a parte final do despacho de fls. 58/59.
Diligencie-se.
8) Processo PC 63-94.2015.6.08.0025.
Interessados: Partido Social Democratico - PSD (Adv. Cleylton Mendes Passos  OAB/ES 13.595).
DESPACHO: Portanto, INTIME-SE a parte interessada, por seu patrono, para ciencia da sentenca de fls. 
18/18-verso.
Nao havendo interposicao de recurso, venham-me conclusos os autos para apreciacao da peticao e 
documentos de fls. 19/46 e 47/61 como requerimento de regularizacao, nos termos do art. 61 da 
Resolucao TSE n 23.432/2014.
Diligencie-se.
9) Processo NC 2212-12.2017.6.08.0025.
Autor: Ministerio Publico Eleitoral.
Reus: Dayana Souza Cosvosk e Nicholas Pessoti (Adv. Dayvid Cuzzuol Pereira  OAB/ES 11.172).
SENTENCA (dispositivo): Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NICHOLAS PESSOTI, ja 
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