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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
consumidor faca o contato direto com o atendente apos selecionar essa
opcao (evento n 01, p. 11).
Defende, ainda, a ausencia de interesse de agir em
relacao ao pedido de opcao de cancelamento do contrato, uma vez que tal
diligencia ja e oferecida no proprio menu inicial de atendimento.
Finaliza obtemperando que as astreintes arbitradas sao
desarrazoadas, uma vez que se mostram excessivas ao caso em apreco.
Ao final, pugna pela atribuicao de efeito suspensivo ao
agravo e, no merito, pelo seu provimento, de forma que seja revogada a
medida liminar deferida na origem ou, senao, excluida a multa cominatoria
arbitrada ou, ainda, reduzida, com a imposicao de limite da penalidade.
Preparo: visto no evento n 01, p. 17.
E o relatorio. Decido.
Em juizo provisorio de prelibacao, verifico que os
requisitos de admissibilidade do recurso estao presentes, motivo por que
dele conheco.
Inicialmente, convem ressaltar que, em sede liminar,
deve ser feita uma analise sumaria da questao e, por isso, as ponderacoes
feitas pela sociedade empresaria agravante CELG DISTRIBUICAO S/A
(CELG D) so serao analisadas quando do julgamento do merito do
presente recurso.
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 4
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
Validacao pelo codigo: 10453561072861935, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1751 de 3565

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