Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 154 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sobre, ausencia de indicios suficientes de autoria e materialidade, existencia de causa de exclusao da culpabilidade ante a inexigibilidade de conduta diversa, pois o paciente estaria sofrendo coacao moral irresistivel e ameaca do trafico de drogas na regiao onde mora, e, ofensa ao principio da homogeneidade entre a cautela prisional e a possivel pena privativa de liberdade, a ser aplicada ao paciente, em caso de condenacao, colacionam a estes autos argumentos referentes, exclusivamente, ao merito da acao penal, que exigem o envolvimento de exame de provas, os quais nao podem ser apreciados no bojo do presente remedio heroico, de sumaria cognitio e restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia com a consequente inversao da ordem processual legal. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denuncia, e entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justica de que, alem da referida alegacao nao ter o condao de desconstituir a decretacao da cautelar prisional, e cedico que os prazos processuais nao sao meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilacao, dentro de um criterio de razoabilidade, de acordo com o caso concreto, sendo que tal alegacao encontra-se superada, pois a denuncia ja foi oferecida e regularmente recebida. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica.Frise-se, outrossim, que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado, apresentam penas de reclusao cominadas, superiores a 04 anos (sendo, ademais, equiparado a hediondo), destacando estarem presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados, como visto, a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Alegam os impetrantes, outrossim, que o paciente e genitor de duas criancas, as quais contam com 03 e 02 anos de idade. Porem, nao obstante a previsao contida no artigo 318, incisos II e VI do CPP, a qual possibilita a substituicao da forma de cumprimento da prisao preventiva, de ergastular para domiciliar, a simples assertiva de que o preso e pai com filhos menores, por si so, nao significa que a prisao ergastular deva ser automaticamente substituida pela domiciliar. In casu, os impetrantes limitaram-se em comprovar, por meio de copias das certidoes de nascimento, juntadas as fls. 13/14 do anexo, que o paciente e genitor de duas criancas de 03 e 02 anos de idade. Entretanto, nao ha qualquer indicacao de que estas dependeriam, exclusivamente, dos cuidados do mesmo para sua sobrevivencia, situacao que revelaria, em tese, a indispensabilidade da sua presenca junto aos infantes.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais, in casu, nao restaram totalmente demonstradas) nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 023. HABEAS CORPUS 0060860-35.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0244656-26.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00624141 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DPGE/MAT.969.600-6) PACIENTE: LUCAS GONCALVES LOPES GUIMARAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE TRES RIOS Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. AUDIENCIA DE CUSTODIA. RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Acao Mandamental pela qual o Impetrante busca a liberdade do Paciente, que se encontra preso preventivamente, alegando a existencia de constrangimento ilegal em decorrencia do excesso de prazo para realizacao da Audiencia de Custodia, uso indevido de algemas e ausencia dos requisitos que autorizam a decretacao da segregacao cautelar.2. Inicialmente, ve-se pelo APF acostado aos autos (indexador 0003 do Anexo) que o Paciente foi preso em flagrante no dia 13/10/2018, e nao no dia 13/09/2018 como alega a defesa, e, no dia 14.10.2018 teve a prisao em flagrante convertida em preventiva, tendo a Audiencia de Custodia se realizado em 18/10/2018 (indexador 0001 do Anexo).3. Quanto a alegacao de excesso de prazo para a realizacao da Audiencia de Custodia, impoe-se destacar que a questao se encontra superada, eis que, conforme informacoes prestadas pelo Juizo de Origem, ao ser distribuido o processo a Central de Custodia, na data de 13.10.2018, o juiz responsavel converteu a prisao em flagrante em preventiva, no dia 14.10.2018, por entender presentes os seus requisitos, e, devidamente mantida na audiencia de custodia realizada em 18/10/2018.4. No tocante a suposta irregularidade devido ao uso de algemas na sala de audiencia, registre-se que o seu emprego, nos termos da Sumula Vinculante 11 do STF, e medida excepcional, que exige fundamentacao, mesmo que de maneira sucinta. E a necessidade do uso das algemas no caso em questao, foi devida e detalhadamente esclarecida, estando a determinacao de sua manutencao alicercada no comprometimento a incolumidade de todas as pessoas presentes no ato, dadas as peculiaridades do local em que o Ato se deu. Sobre o tema, colaciono trecho do Decisum atacado a respeito da materia. Em prestigio a sumula vinculante no 11 do STF, justifica-se a manutencao das algemas no (s) custodiado (s) em virtude da situacao recente de flagrancia, dimensoes da sala de audiencias, bem como pela necessidade de preservacao da integridade fisica dos presentes.5. No mais, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.