Busca de Diários Oficiais


Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 45
bens do(s) Executado(s), o Ofi cial de Justica devera cumprir o art. 
830 do NCPC. AUTORIZO, desde ja, caso haja requerimento do 
credor, a EXPEDICAO de certidao de que a execucao foi admitida 
para fi ns de averbacao e anotacoes (NCPC, arts. 828, c/c 844), 
devendo o exequente cumprir a obrigacao legal do  1o do art. 828. 
No mandado devera, ainda, constar a faculdade de, querendo, o 
Executado embargar a execucao, nos termos do arts. 914 e ss do 
NCPC. Observe-se ainda o Exequente o que dispoe o Provimento 
no 116/2017, onde determina que a parte interessada proceda ao 
recolhimento das custas de diligencias atribuidas aos Ofi ciais de 
Justica. Apos, a comprovacao do pagamento da diligencia, expecase o competente mandado. Caso nao seja efetuado o pagamento, 
voltem-me os autos conclusos.
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB A658AM) - Processo 
0646817-24.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao 
Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: B. V. Financeira 
S/A - Credito, Financiamento e Investimento - REQUERIDA: Celia 
Regina Rodrigues Santos - Como e cedico, a alienacao fi duciaria 
e uma garantia atipica. O dominio se transfere desde logo para 
o credor, embora de carater resoluvel. O devedor permanece na 
posse direta, transferindo para o credor, a instituicao fi nanceira, a 
posse indireta. Continua como depositario. Advindo o vencimento 
da obrigacao, nao sendo paga, o dominio resoluvel se torna 
defi nitivo. Assim, provado o inadimplemento e a mora do(a) 
devedor(a), conforme demonstra a notifi cacao extrajudicial coligida 
aos autos, assiste ao credor perseguir a coisa atraves de acao de 
busca e apreensao, com fundamento no art. 3o, do Decreto-lei no. 
911/69. Em consequencia, DEFIRO o pedido de liminar de busca 
e apreensao formulado pelo autor. Contudo, antes de proceder a 
expedicao do mandado, em observancia ao que dispoe a Portaria 
no 116/2017, determino que a parte interessada proceda ao 
recolhimento das custas de diligencias atribuidas aos Ofi ciais de 
Justica, cujo valores estao previstos no Provimento no 250/2015/
CGJ/AM. Apos, a comprovacao do pagamento da diligencia, 
expeca-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a 
liminar e efetuada a citacao, o devedor tera o prazo de 5 (cinco) dias 
para efetuar o pagamento integral da divida - entendida esta como 
os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. 
Nao o fazendo neste prazo, fi cara automaticamente consolidada a 
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do 
credor, conforme a nova redacao dada pela Lei no 10.931/04, sendo 
certo que o prazo para contestar e de 15 (quinze) dias da execucao 
da liminar, sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao meirinho 
encarregado da diligencia, proceder na conformidade do disposto 
no  2o, do art. 212, do NCPC, se necessario. Em nao havendo o 
recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos. Intime-se 
e cumpra-se.
ADV: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 921A/AM) - 
Processo 0647449-50.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco 
Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO: Claudia de Oliveira 
Amaral - Como e cedico, a alienacao fi duciaria e uma garantia 
atipica. O dominio se transfere desde logo para o credor, embora 
de carater resoluvel. O devedor permanece na posse direta, 
transferindo para o credor, a instituicao fi nanceira, a posse indireta. 
Continua como depositario. Advindo o vencimento da obrigacao, 
nao sendo paga, o dominio resoluvel se torna defi nitivo. Assim, 
provado o inadimplemento e a mora do(a) devedor(a), conforme 
demonstra a notifi cacao extrajudicial coligida aos autos, assiste ao 
credor perseguir a coisa atraves de acao de busca e apreensao, 
com fundamento no art. 3o, do Decreto-lei no. 911/69. Em 
consequencia, DEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensao 
formulado pelo autor. Contudo, antes de proceder a expedicao do 
mandado, em observancia ao que dispoe a Portaria no 116/2017, 
determino que a parte interessada proceda ao recolhimento das 
custas de diligencias atribuidas aos Ofi ciais de Justica, cujo 
valores estao previstos no Provimento no 250/2015/CGJ/AM. Apos, 
a comprovacao do pagamento da diligencia, expeca-se mandado, 
consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada 
a citacao, o devedor tera o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar 
o pagamento integral da divida - entendida esta como os valores 
apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Nao o fazendo 
neste prazo, fi cara automaticamente consolidada a propriedade e a 
posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor, conforme 
a nova redacao dada pela Lei no 10.931/04, sendo certo que o 
prazo para contestar e de 15 (quinze) dias da execucao da liminar, 
sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao meirinho encarregado 
da diligencia, proceder na conformidade do disposto no  2o, do 
art. 212, do NCPC, se necessario. Em nao havendo o recolhimento 
das custas, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se.
ADV: PAULO SERGIO OLIVEIRA AMORIM (OAB 12779/AM) - 
Processo 0647529-14.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel 
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisca Oliveira 
de Arruda - REQUERIDO: Manaus Energia S/A - O art. 5o, LXXIV, da 
Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica 
integral e gratuita aos que comprovarem insufi ciencia de recursos. 
Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de 
miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de 
arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu 
sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua 
vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossufi ciencia, que cede 
ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade fi nanceira. 
Neste sentido, e oportuno destacar a jurisprudencia patria: APELACAO 
CIVEL - JUSTICA GRATUITA - INCIDENTE DE IMPUGNACAO - 
POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE JUDICIARIA 
A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA - ART. 4o DA LEI 
1.060/1950-PROVAS INSUFICIENTES - Ha presuncao juris tantum 
da declaracao de hipossufi ciencia para fi ns de concessao da 
assistencia judiciaria (IUJ TJ MG no 1.0024.08.093413-6/002). A 
insufi ciencia fi nanceira deve ser comprovada por documentos habeis; 
na inexistencia de qualquer atestado desta natureza, impoe-se o 
indeferimento da justica gratuita. (TJ-MG - AC: 10000170436398001 
MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/10/0017, Camaras 
Civeis / 7o Camara Civel, Data de Publicacao: 06/11/2017). Portanto, 
para apreciacao do pedido de concessao de gratuidade de justica, 
convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade 
de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as 
custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido 
de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, 
apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das 
ultimas folhas da carteira de trabalho, contracheques, dos ultimos 
tres meses, ou comprovante de renda mensal; b) copia dos extratos 
bancarios de contas de titularidade, dos ultimos tres meses; c) copia 
dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia 
da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria 
da Receita Federal; e) comprovantes de despesas mensais que 
demonstrem o comprometimento da renda apontada no contracheque 
e forma a inviabilizar o pagamento das custas. Ou, no mesmo prazo, 
devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob 
pena de cancelamento da distribuicao, a teor do art. 290, do CPC, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.