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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 888 processuais para impressao de 01 contrafe, conforme Comunicado CG no 165/2014 de 13/02/2014, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290 do CPC). - ADV: LUISA FERNANDES DE CONTO (OAB 110740/RS) Processo 1007033-26.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Revisao do Saldo Devedor - Wilson Carmo dos Santos - - Elisete Conceicao de Oliveira - Vistos. A Constituicao Federal, em seu art. 5, LXXIV, preve a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Assim, para a analise do pedido de Justica Gratuita, os autores deverao trazer aos autos copias de suas ultimas declaracoes do imposto de renda ou consulta no site da receita federal que demonstre que nao enviaram declaracao de imposto de renda nos tres ultimos exercicios. Sem prejuizo, os autores deverao esclarecer e demonstrar documentalmente quanto as suas fontes de renda, bem como quanto aos gastos mensais com moradia, alimentacao, saude e transporte. Tambem deverao esclarecer se tem imovel proprio. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DAVID TORRES (OAB 403126/ SP) Processo 1007052-32.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Olivar Rodrigues de Oliveira - Vistos. A Constituicao Federal, em seu art. 5, LXXIV, preve a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Assim, para a analise do pedido de Justica Gratuita, o autor devera trazer aos autos copia de sua ultima declaracao do imposto de renda ou consulta no site da receita federal que demonstre que nao enviou declaracao de imposto de renda nos tres ultimos exercicios. Sem prejuizo, o autor devera esclarecer e demonstrar documentalmente quanto a sua fonte de renda, bem como quanto aos gastos mensais com moradia, alimentacao, saude e transporte. Tambem devera esclarecer se tem imovel proprio. Passo a analise da liminar. O autor pretende concessao de liminar para que seja deferido o pedido de prova pericial no produto produzido e embalado pela requerida, cujo material sera juntado diretamente na secretaria da Vara a fim de que sejam encaminhados para as autoridades competentes a fim de produzir laudo tecnico, a cerca do produto com defeito, tudo nos termos da Lei 11.419/2006, artigo 11 paragrafo 5, sem prejuizo da inversao do onus da prova nos termos do Artigo 6 do Codigo de Defesa do Consumidor; Indefiro o pedido de tutela provisoria, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Nao ha probabilidade do direito. O autor nao apresentou nem mesmo um documento que demonstre a aquisicao da bebida. Alem disso, o autor nao especifica nem mesmo qual o suposto objeto que teria visto no interior da garrafa de Coca Cola. Por isso, o autor devera emendar a inicial, narrando adequadamente os fundamentos faticos e juridicos do pedido. Para a comprovacao da Justica Gratuita e emenda a inicial concedo o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (OAB 406041/SP) Processo 1007058-39.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar para determinar a busca e apreensao do veiculo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Apos o cumprimento da liminar, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04 e com a redacao da Lei no 13.043/14), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Caso o autor nao contate o Sr. Oficial de Justica para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensao, no prazo de 30 dias, devera o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaira a urgencia da medida ora concedida, e o que se aplicara aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restara revogada a medida, uma vez configurada a ausencia de interesse do autor nesta quadra, incompativel com o desiderato processual manifestado, e ante a configuracao de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciario. Como consequencia, ficara inviabilizado o procedimento, para o qual e imprescindivel o cumprimento da medida liminar, de modo que sera incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de pressuposto processual de desenvolvimento valido do processo. Requisito a Autoridade Policial Militar abaixo mencionada as providencias necessarias no sentido de disponibilizar forca policial para acompanhar o(a) Oficial(a| de Justica deste Juizo no cumprimento da diligencia determinada nos autos supracitados, ficando, desde ja, autorizado o arrombamento, se necessario. Servira o presente, por copia digitada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Referido mandado podera ser cumprido em qualquer Comarca onde o veiculo for localizado. Nos termos da Lei no 13.043/14, encaminhem-se os autos ao Assessor para insercao, junto ao RENAJUD, da restricao judicial do veiculo objeto da lide. Intime-se o interessado para recolhimento dos valores devidos da diligencia junto ao Renajud (codigo 434-1) nos termos do Comunicado do Eg. Tribunal de Justica de Sao Paulo no 170/11 no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda nao a tenha recolhido, sob pena de inscricao em divida ativa. Intime-se. - ADV: FLAVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo 1007061-91.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Elbo Rosa da Silva - Vistos. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, nao foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situacao financeira do requerente no sentido de nao possuir condicoes para enfrentar as despesas processuais. O fato de ter se obrigado para, ao longo de anos, destinar a quantia de R$ 810,75 para aquisicao de bem de consumo, indica que nao se trata de pessoa pobre, ao contrario, permite concluir que possui renda suficiente para sua propria subsistencia e de sua familia e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Alem disso, ao contratar o financiamento do veiculo, tinha ciencia de que todos os anos teria que arcar com despesas a ele correlatas, tais como IPVA, taxa de licenciamento, combustivel, de sorte que nao resta demonstrada efetiva da ausencia de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia. Outrossim, nao procurou a assistencia judiciaria, ao contrario, constituiu advogado particular para patrocinio da causa, o que faz presumir dispor de condicoes para remunerar seu patronato e, em linha de consequencia, a falta de prova em contrario, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justica Gratuita, concedendo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Em caso de desistencia, tambem devera arcar com as respectivas custas. Intime-se. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1007066-50.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Instituicao Paulista Adventista de Educacao e Assistencia Social - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP) Processo 1007067-98.2019.8.26.0271 - Interpelacao - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - M.M.R. - Vistos. Redistribua-se a presente acao ao Anexo da Infancia e Juventude, uma vez que equivocadamente distribuido a uma das Varas Civeis desta Comarca. No mais, corrija-se a classe destes autos, pois tambem cadastrada de forma equivocada pelo peticionante. Intime-se. - ADV: PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP) Processo 1007070-53.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Ezequiel de Melo - Vistos. Entranhem-se esta Reconvencao ao feito que gerou a distribuicao por dependencia sob o n 1005741-06.2019.8.26.0271,

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