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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  48
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
TESOURO. INTELIGENCIA DO ART. 82, 1o, DA RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE COPIA DOS AUTOS AO 
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APURACAO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CODIGO ELEITORAL. 
  
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em julgar NAO PRESTADAS as contas de 
campanha do candidato LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que, apos o transito em 
julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o valor de 
R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de comprovacao do uso de recursos publicos em gastos de 
campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de 
cobranca; tudo nos termos do voto do Relator. E por maioria, vencido o Desembargador Eduardo Antonio Campos Lopes, o Tribunal 
rejeitou a proposta do mesmo no sentido de encaminhar copia dos autos ao TCU. 
 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 RELATORIO 
Cuidam os autos da omissao do candidato LUIZ FERNANDO SANTOS DE CARVALHO quanto aprestacao de contas de campanha, referente 
as Eleicoes de 2018, ocasiao em que disputou o cargo de Deputado Estadual pelo PRTB. 
 
Citado para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preveem os artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, o candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou o parecer (id. 684113), opinando pela declaracao de nao prestacao das 
contas de campanha, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Eo relatorio, em sintese. 
 
 
VOTO 
 
O presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a omissao de prestacao de contas de campanha de LUIZ FERNANDO SANTOS DE 
CARVALHO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PRTB no pleito de 2018. 
 
De acordo com o art. 48, I, 3o, 8o e 11o da Resolucao TSE no 23.553/2017, comandos que regulamentam a Lei no 9.504/97, abaixo 
transcritos, todo candidato tem o dever de prestar contas aJustica Eleitoral mesmo que renuncie acandidatura, dela desista, seja 
substituido ou tenha seu registro indeferido, e ainda que nao tenha realizado campanha e sem movimentacao de recursos, financeiros ou 
estimaveis em dinheiro. 
 
Res.-TSE no 23.553/2017: 
Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral: 
I o candidato; 
(...); 
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas, 
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham 
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa. 
(...); 
8o O candidato que renunciar acandidatura, dela desistir, for substituido ou tiver o registro indeferido pela Justica Eleitoral deve prestar 
contas em relacao ao periodo em que participou do processo eleitoral, mesmo que nao tenha realizado campanha. 
(...); 
11. A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, nao isenta o partido politico e o 
candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao. 
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