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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0042387.03.2013.8.09.0146
COMARCA SAO LUIS DE MONTES BELOS
APELANTE BANCO BMG S/A
APELADO ODINY RODRIGUES REIS
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. REJEICAO
A IMPUGNACAO. RECURSO CABIVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO
JULGAMENTO MONOCRATICO. 1. Incumbe ao Relator nao
conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisao
recorrida, conforme art. 932, III, do CPC. 2. Da decisao que
rejeita a impugnacao ao cumprimento de sentenca e cabivel
agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a
interposicao de apelacao, nao merecendo, portanto,
conhecimento, por manifesta inadmissibilidade. RECURSO
NAO CONHECIDO, CONF. ART. 932, III DO CPC.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de apelacao (mov. no 03  doc. 111), concluso a esta
Relatoria, em 04 p.p. (04/09/2019), interposto, em 23/01/2019, por BANCO BMG S/A,
da decisao (mov. no 03  doc. 99) prolatada, em 19/12/2017, pelo MM. Juiz de Direito
da 2a Vara Civel da Comarca de Sao Luis de Montes Belos, Dr. Peter Lemke
Schrader, no processo da acao declaratoria de nulidade contratual e inexistencia de
debito c/c obrigacao de nao fazer c/c indenizacao por danos morais e repeticao do
indebito, em fase de cumprimento de sentenca movida por ODINY RODRIGUES
REIS, ora Apelado; rejeitando a impugnacao ao cumprimento de sentenca: Na
confluencia do exposto, deixo de apreciar a impugnacao apresentada pelo executado
(fls. 331/337), posto que intempestiva. (Mov. no 03  doc. 99.)
Sobrevieram embargos de declaracao (mov. 03  doc. 102), os quais foram
rejeitados (mov. no 03  doc. 108).
O Apelado/A. moveu prefalada acao declaratoria, cujo pedido foi julgado,
NR.PROCESSO:
0042387.03.2013.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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