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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 710 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065669-05.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0033159-30.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00643467 - AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA DUARTE OAB/RJ-078808 ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FERRARA ADVOGADO: NESTOR CEZAR OAB/RJ-137681 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE, EM ACAO INDENIZATORIA, FIXA OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 26.398,74 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). DECISAO PUBLICADA QUANDO JA EM VIGOR O CPC/15, QUE DEVE TER A SUA INCIDENCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, NOS MOLDES DO ART. 14, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APENAS A TITULO DE REFORCO DE ARGUMENTACAO, AINDA QUE O ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015, DO NCPC, PUDESSE SER RELATIVIZADO, NAO HOUVE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO OU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR A RECORRENTE COM TAL DISPENDIO OU MESMO INVIABILIZAR A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTICA. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067486-07.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015140-56.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00661084 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: DELAINE CHAVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO QUE DEFERIU A TUTELA DE EMERGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO - TUST OU DISTRIBUICAO - TUSD E ENCARGOS SETORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. PRIMEIRO, E MISTER MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EMERGENCIA,DE NATUREZA PRECARIA E PROVISORIA, QUE DA AZO A POSSIBILIDADE DA SUA REVERSAO A QUALQUER TEMPO NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER AVERIGUADO TAO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATERIA AMPLAMENTE DECIDIDA NO STJ, COM ENTENDIMENTO JA FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - TUST, A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - TUSD NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO ICMS (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCAO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016). JA NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO, ESSE SE TORNA EVIDENTE ANTE O ONUS IMPOSTO AO AGRAVADO NO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS, RESTANDO OBVIO O PREJUIZO CAUSADO, ATE PORQUE A MATERIA SE ENCONTRA PACIFICADA NO AMBITO DO STJ. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, VERIFICA-SE, TAMBEM, A INEXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, QUAL SEJA, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO DE NATUREZA ANTECIPADA (ART. 300, 3o, DO NCPC), EIS QUE, CASO SEJA VENCEDOR NA ACAO ORIGINARIA, O AGRAVANTE PODERA REALIZAR A COBRANCA DO VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO PELA NAO INCIDENCIA DO TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. NO QUE SE REFERE A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CEDICO QUE O ARTIGO 151, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ALEM DA HIPOTESE MENCIONADA PELO AGRAVANTE (QUAL SEJA, O DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL, CONSTANTE DO INCISO II), PREVE EXPRESSAMENTE, NO INCISO V, QUE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. LOGO, TENDO SIDO DEFERIDA A TUTELA PROVISORIA AO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA AFASTAR A COBRANCA DO ICMS SOBRE A "TUST" E "TUSD", O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXACAO E DESNECESSARIO. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 59 DO TJRJ, NAO SENDO A DECISAO AGRAVADA TERATOLOGICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE DESTA CAMARA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069577-70.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0264659-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681450 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGDO: AGATHA MARTINS GOMES REP/P/S/MAE EDINEIA MARTINS GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. INTERVENCAO EM UTI. MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. DIREITO A VIDA E A SAUDE. PRESENCA DOS REQUISITOS "PERICULUM INMORA" E "FUMUS BONI IURIS". MULTA ELEVADA. REDUCAO. REFORMA PARCIAL DA DECISAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 064. APELACAO 0070721-13.2012.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0070721-13.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00056729 - APELANTE: LUCENIR DAS DORES BATISTA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: INSTITUTO DE DOENCAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA EPP ADVOGADO: VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR OAB/RJ-115290 ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES OAB/RJ-107887 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Processo Civil. Acao de Reparacao de Danos morais. Responsabilidade civil. Falha na prestacao de servicos em hospital psiquiatrico particular. Internacao e falecimento do filho da Apelante, com problemas mentais, que estava sob os cuidados do hospital Reu. Obrigacao contratual. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Dever de vigilancia. Omissao evidenciada. Dano moral caracterizado. Procedencia do pedido que se impoe. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE PELA DEFENSORIA PUBLICA, A DRA. ANA PAULA PRATA. 065. APELACAO 0074413-54.2015.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0074413-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00496250 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A ADVOGADO: FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO OAB/RJ-116241 ADVOGADO: FABIO ANDRADE ALMEIDA OAB/RJ-120595 ADVOGADO: JULIANA BENEDITO ANTONIO OAB/RJ-162240 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE SEGURANCA. IPTU. EXPLORACAO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO.POSTO DE GASOLINA. IMOVEL CEDIDO PELA PROPRIA PREFEITURA, DE FORMA ONEROSA. COBRANCA DE IPTU E TCL. SEGURANCA DENEGADA EM SEGUNDA INSTANCIA. ALEGACAO DE COMPORTAMENTO CONTRADITORIO QUE NAO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA. OMISSAO CONSTATADA.NESSE SENTIDO, AO CONTRARIO DO QUE

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