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Diário GO - Tribunal de Justiça

do recurso constitucional, ao passo que o periculum in mora se evidencia pela
possibilidade de dano grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente
venha a ocorrer, ao final, pela decisao definitiva.
No caso vertente, prescindivel adentrar-se na apreciacao do requisito do
fumus boni iuris, sendo bastante o registro de que a parte recorrente nao se ocupou de
demonstrar o periculum in mora, limitando-se a afirmar que este decorre do
prosseguimento do feito no Juizo singular, alegacao esta que, a evidencia, se afigura
insuficiente a configuracao desta circunstancia autorizadora da tutela de urgencia.
De fato, a configuracao do periculum in mora exige a demonstracao dos
desdobramentos faticos com aptidao para evidenciar a possibilidade de ocorrencia de
dano grave ou de dificil reparacao, nao bastando a mera alusao ao risco de sua
ocorrencia.
Alem disso, a concessao de efeito suspensivo a recurso constitucional, dada a
sua excepcionalidade, deve apresentar-se como o unico meio habil a impedir a
causacao de dano grave de dificil ou incerta reparacao, o que nao e o caso, uma vez
que o cumprimento de sentenca preve meios de defesa proprios para se evitar
prejuizos ao requerido.
Com efeito, nao foram apresentados os elementos aptos a caracterizacao do
periculum in mora, e, considerando que para a concessao do efeito suspensivo devem
estar presentes os dois requisitos legais, segue-se que, a falta de qualquer deles,
torna-se inadmissivel a sua concessao.
Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte recorrente, para que,
doravante, todas as publicacoes sejam dirigidas somente ao patrono, Dr. Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/GO, sob o n. 27.024.
Intimem-se as partes acerca do teor desta decisao.
Apos, volvam-me conclusos os autos para o exercicio do juizo de
admissibilidade.
NR.PROCESSO:
0392953.41.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4699 de 4870

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