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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 671 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PASSIVA DA MEMORIAL SAUDE. ENTENDIMENTO DE QUE NAO HOUVE RESISTENCIA DOS ENTES PUBLICOS, SENDO A AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE ACAO. CONDENACAO DA AUTORA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. APELACAO DA AUTORA. ALEGA QUE A AUTORA E BENEFICIARIA DO PLANO MEMORIAL SAUDE. REQUER A ANULACAO/REFORMA DA SENTENCA, COM A MANUTENCAO DA MEMORIAL SAUDE NO POLO PASSIVO E QUE SEJA DESDE LOGO JULGADA A LIDE, COM A CONDENACAO DOS REUS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA. SENTENCA QUE MERECE ANULACAO. CAUSA MADURA. INTELIGENCIA DO ART. 1.013, 3o, I, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARENCIA. PRETENSAO DA AUTORA AMPARADA NA LEI 9.656/98 E NA CRFB. ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM FACE DA PRIMEIRA RE, MEMORIAL SAUDE, E CONFIRMADA PELA SENTENCA. PROVIMENTO DA APELACAO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENCA E, NA FORMA DO ART. 1.013, 3o, I, DO CPC: (1) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COM RELACAO A PRIMEIRA RE, MEMORIAL SAUDE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA; (2) EXTINGUIR O FEITO COM RELACAO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, COM BASE NO ART. 485, VI, CPC; (3) CONDENAR A RE MEMORIAL SAUDE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS, BEM COMO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA, ESTES FIXADOS EM MEIO SALARIO MINIMO NACIONAL, A TEOR DA SUMULA 182 DESTA CORTE. "Acao de Obrigacao de Fazer com pedido de tutela antecipada" ajuizada por Carlota Silva de Castro em face de Memorial Saude, do Estado do Rio de Janeiro e do Municipio de Duque de Caxias. Autora hipossuficiente, com quadro grave de pneumonia, que se encontra no Hospital Memorial, necessitando urgentemente de internacao hospitalar. Requer antecipacao de tutela para permanecer no Hospital Memorial ou, em caso de inexistencia de vaga no referido hospital, requer a transferencia para rede conveniada que disponha de leito ou que lhe seja disponibilizada vaga em hospital da rede publica estadual ou municipal e, ao final, a confirmacao da tutela antecipada. Decisao deferindo a tutela de urgencia com relacao a primeira re, Memorial Saude, para que autorize a internacao da autora no hospital onde ja se encontra. Nao citacao do Municipio de Duque de Caxias. Contestacao da Memorial Saude, alegando ilegitimidade passiva. Contestacao do Estado do Rio de Janeiro, onde informa a perda de objeto pelo fato de a autora ter recebido alta e ja se encontrar na residencia, com a saude restabelecida. Sentenca julgando extinto o feito, com base no art. 485, VI, do CPC. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Memorial Saude. Entendimento de que, por nao ter havido resistencia dos entes publicos, a autora e carecedora da acao. Condenacao da autora nos onus sucumbenciais, observada a gratuidade deferida. Apelacao da autora. Requer o acolhimento da legitimidade passiva da re Memorial Saude, ante os documentos juntados pela autora. Pede a reforma/anulacao da sentenca, com o julgamento imediato da lide e a consequente condenacao da Memorial Saude nos onus sucumbenciais. Sentenca que merece anulacao. Causa madura. Anulacao da sentenca, com prosseguimento do julgamento na forma do art. 1.013, 3o, I, do CPC. Preliminar de ilegitimidade da Memorial Saude que nao se acolhe. Vislumbra-se a existencia de relacao juridica entre a Memorial Saude e a CGO Saude - Duque de Caxias, nao cabendo ao consumidor se imiscuir na complexa rede de repasse de dados e informacoes para perquirir a responsabilidade entre os diversos entes que a compoem. Assim, resta afastada a tese de ilegitimidade passiva da Memorial Saude, aplicando-se, ao caso em tela, a teoria da aparencia, pois se depreende que tanto a Memorial quanto a CGO Saude pertencem ao mesmo grupo empresarial, estando, pois, configurada a legitimidade passiva ad causam. Ainda que assim nao fosse, deve-se estar atento para o fato de que o Codigo de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade entre fornecedores de uma mesma cadeia de servicos em havendo vicio de qualidade ou falha na prestacao de servicos. No merito, conforme disposto no caput do artigo 5o da Constituicao da Republica, o direito a vida constitui garantia fundamental de todos, sendo que nesta acao o que se persegue e o principio da dignidade da pessoa humana, consagrado como direito fundamental, no inciso III, do artigo 1o, da Carta Maior. Em que pese a fixacao de prazos de carencia em contratos de plano de saude ser expressamente autorizada pelo art. 12, V, da Lei no 9.656/98, o comportamento do plano de saude de nao autorizar a internacao emergencial de que necessitava a autora traduz recusa injustificada, uma vez que o proprio artigo 12, V, a alinea "c" estabelece uma excecao quando se tratar de casos de urgencia e emergencia, alem de o artigo 35-C da Lei no 9.656/98 dispor que e obrigatoria a cobertura do atendimento nos casos de emergencia ou de urgencia, hipotese essa em que se enquadra a parte autora. No caso, face a presenca dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipacao da tutela pretendida, ja que os documentos que instruiram a inicial serviram de prova da verossimilhanca das alegacoes da autora e do perigo de dano de dificil reparacao, caso nao antecipada a tutela pretendida, o que foi devidamente ponderado pelo juizo a quo na decisao que deferiu a tutela de urgencia com relacao a re Memorial Saude. Dessa forma, a recusa da re Memorial Saude em autorizar prontamente a internacao necessaria ao restabelecimento da saude da autora, o que so ocorreu mediante determinacao judicial, se revestiu de ilicitude, sendo equivalente a negativa de prestacao do proprio objeto do contrato firmado entre as partes, qual seja, cobertura de custos medicos e hospitalares. Por isso, considera-se abusiva a conduta da re Memorial Saude em impor limitacoes ou negar o custeio de internacao no caso de risco de morte da paciente, devidamente caracterizado por declaracao medica, eis que o interesse da operadora do plano de saude e de cunho financeiro e o direito da autora visa a garantia da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que em sua contestacao a re Memorial Saude nao fez alusao a negativa de internacao da autora em seu hospital, se limitando a aduzir questoes referentes a sua ilegitimidade, depreendendo-se a verossimilhanca das alegacoes autorais quanto a resistencia da re ao pleito inicial, havendo que se confirmar por sentenca, portanto, a antecipacao da tutela deferida. Quanto ao terceiro reu, Municipio de Duque de Caxias, nao chegou a ser formada a relacao processual, ja que nao foi citado, e quanto ao segundo reu, Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que, por ocasiao do seu ingresso no feito, a internacao da autora ja tinha sido efetivada pela re Memorial Saude, por forca da decisao antecipatoria, e inclusive a autora ja tinha tido alta e se encontrava bem de saude em sua residencia, esgotando a prestacao jurisdicional e impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relacao a esses entes. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 052. APELACAO 0193698-80.2011.8.19.0001 Assunto: Transporte de Pessoas / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0193698-80.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00474943 - APELANTE: JOSE ANTONIO RAFAEL ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE

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