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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 387 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. adesivo provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 012. APELACAO 0288304-61.2015.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0288304-61.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563480 - APELANTE: LUIS ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO OAB/RJ-172833 APELADO: FREDERICO CHAVES GUEDES ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA OAB/RJ-107016 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CRITICAS A ATUACAO DE ARBITRO DE FUTEBOL. INEXISTENCIA DE OFENSA A HONRA, PORQUANTO NAO HOUVE ATAQUE A PESSOA DO JUIZ, MAS, APENAS, A FORMA COMO SE CONDUZIU NA ATIVIDADE DESEMPENHADA. INOCORRENCIA DA OMISSAO ALEGADA. In casu, o Embargante nao trouxe aos autos novos fundamentos, alegando novamente que as declaracoes realizadas pelo Embargado ultrapassam o limite da liberdade de expressao. Suposta omissao acerca da veracidade das ofensas. Descabimento. Materia enfrentada de forma clara e exaustiva.In casu, restou demonstrado que o jogador se manifestou insatisfeito com a atuacao do Embargante, que na condicao de arbitro de futebol, esta exposto a criticas inerentes a sua funcao, as quais podem adquirir contornos agressivos. As declaracoes perpetradas pelo Embargado sao exemplos claros de insatisfacao e discordancia acerca da atuacao em campo do arbitro. Nao e razoavel presumir que as referidas manifestacoes estao relacionadas a indole ou ao carater do Autor. Evidente intencao de reforma do julgado por via impropria. EMBARGOS REJEITADOS Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 013. APELACAO 0376988-30.2013.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0376988-30.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635448 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES APELADO: RAIA S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES OAB/RJ-150757 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO SUPOSTAMENTE DECLARADO E NAO RECOLHIDO PELO EMBARGANTE COM RELACAO A UMA DE SUAS FILIAIS. PAGAMENTO QUE JA HAVIA SIDO REALIZADO, POREM DE MANEIRA EQUIVOCADA, PORQUANTO REALIZADO DE FORMA CENTRALIZADA EM UM UNICO DOCUMENTO. RECURSO DE APELACAO QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENCA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REEMBOLSO DE TAIS DESPESAS EM FAVOR DA EMBARGANTE QUE DEVE SER MODIFICADA COM BASE NA TEORIA DA CAUSALIDADE, A QUAL CONSIDERA QUE O SUCUMBENTE E O SUJEITO QUE DEU CAUSA A ACAO, NO CASO, O EMBARGANTE, EM RAZAO DO EQUIVOCO COMETIDO POR OCASIAO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 014. APELACAO 0393121-16.2014.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0393121-16.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647234 - APELANTE: PEDRO PAULO GOMES ADVOGADO: ADILSON CASTRO DA SILVA OAB/RJ-139706 ADVOGADO: RENATO FERNANDES ANDRADE OAB/RJ-145334 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. Acao de cobranca de seguro obrigatorio de veiculo automotor por invalidez parcial permanente do Autor.Na indenizacao do seguro obrigatorio derivado de acidente automobilistico incide a norma vigente ao tempo do sinistro. A indenizacao por invalidez parcial e permanente considera o percentual de invalidez calculado sobre o valor indenizavel previsto em lei. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 015. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0422082-98.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0422082-98.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00520202 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES APDO: CARLOS HENRIQUE MATOS ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO OAB/RJ-121419 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo interno interposto em face de Decisao Colegiada. Recurso que foi manejado em face do Acordao recorrido que, ao dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaracao opostos pelo Estado, julgara improcedente a pretensao autoral. Recurso de agravo interno incabivel na hipotese, conforme arts. 932, III, e 1.021 CPC/15. Manifesta inadmissibilidade. Principio da fungibilidade recursal que nao se aplica. Recurso nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, COM APLICACAO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. 016. REMESSA NECESSARIA 0007028-21.2006.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007028-21.2006.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00583550 - APTE: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A CRT ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS OAB/RJ-112339 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA APDO: OS MESMOS APDO: MARIA NILZA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO OAB/RJ-108017 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelacao civel. Agravo retido. Acao indenizatoria. Responsabilidade civil. Queda em galeria para escoamento de aguas pluviais, localizada em logradouro publico a margem de rodovia. Inexistencia de qualquer protecao ou sinalizacao. Lei processual que defere ao Juiz o poder de afastar as provas que se mostrem inuteis ao julgamento da lide. Inteligencia dos arts. 130 CPC/73 e 370 CPC/15. Responsabilidade civil objetiva na forma do art. 37, 6o CF/88. Omissao especifica do Municipio caracterizada. Violacao do dever legal do ente estatal de manutencao/fiscalizacao das vias publicas que foi causa direta do evento danoso. Dever da concessionaria de prover constante manutencao das vias administradas prestando servicos adequados e seguros. Inteligencia dos art. 6o 1o e 7o inc. I da Lei 8.987/95. Pericia medica que comprova fato, dano e nexo causal. Reus que nao fazem prova de excludentes de responsabilidade. Onus que lhes competia, conforme art. 333, II CPC/73 (atual art. 373, II, CPC/2015). Presenca do dever de indenizar. Autora que sofre lesoes corporais graves. Laudo pericial que atesta a incapacidade total temporaria de cerca de 120 dias e a existencia de dano estetico.Dano moral decorrente do intenso sofrimento causado pelas lesoes e periodo de recuperacao. Verbas indenizatorias reparatorias e preventivo-pedagogicas, bem aquilatadas na forma dos precedentes jurisprudenciais. Termo a quo da correcao monetaria das verbas indenizatorias extrapatrimoniais na forma das sumulas 97 TJRJ e 362 STJ. Indice de correcao a ser adotado nas condenacoes impostas a Fazenda Publica que dever ser alinhado a Decisao do STF no RE 870947/SE. Imposicao de

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