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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 142 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. HABEAS CORPUS 0060698-40.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0246661-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00622422 - IMPTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVARENGA OAB/RJ-178662 PACIENTE: IGOR MOREIRA BARROS FREIRE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI No 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI No 10.826/2003. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE; 2) A EXISTENCIA DE CAUSA DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O PACIENTE ESTARIA SOFRENDO COACAO MORAL IRRESISTIVEL E AMEACA DO TRAFICO DE DROGAS NA REGIAO ONDE MORA; 3) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENUNCIA, VISTO QUE O MESMO TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 16/10/2018 E ATE A DATA DA IMPETRACAO, REFERIDA PECA NAO TERIA SIDO APRESENTADA; 4) QUE O PACIENTE E GENITOR DE DUAS CRIANCAS (DANIEL COM 03 ANOS E ANNA CLARA COM 02 ANOS); 5) A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 6) FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE DECRETACAO DA RESTRICAO CAUTELAR; 7) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA, ENTRE OUTROS PRINCIPIOS, OS DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE E HOMOGENEIDADE; E 8) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE.WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente foi preso em flagrante, denunciado, pela pratica, em tese, dos crimes previstos no artigo 35, da Lei no 11.343/2006 e artigo 16, paragrafo unico, III, da Lei no 10.826/2003. Inicialmente, cabe esclarecer que, os impetrantes, ao aduzirem questoes sobre, ausencia de indicios suficientes de autoria e materialidade, existencia de causa de exclusao da culpabilidade ante a inexigibilidade de conduta diversa, pois o paciente estaria sofrendo coacao moral irresistivel e ameaca do trafico de drogas na regiao onde mora, e, ofensa ao principio da homogeneidade entre a cautela prisional e a possivel pena privativa de liberdade, a ser aplicada ao paciente, em caso de condenacao, colacionam a estes autos argumentos referentes, exclusivamente, ao merito da acao penal, que exigem o envolvimento de exame de provas, os quais nao podem ser apreciados no bojo do presente remedio heroico, de sumaria cognitio e restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia com a consequente inversao da ordem processual legal. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denuncia, e entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justica de que, alem da referida alegacao nao ter o condao de desconstituir a decretacao da cautelar prisional, e cedico que os prazos processuais nao sao meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilacao, dentro de um criterio de razoabilidade, de acordo com o caso concreto, sendo que tal alegacao encontra-se superada, pois a denuncia ja foi oferecida e regularmente recebida. Precedentes do STF e STJ.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica.Frise-se, outrossim, que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado, apresentam penas de reclusao cominadas, superiores a 04 anos (sendo, ademais, equiparado a hediondo), destacando estarem presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados, como visto, a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Alegam os impetrantes, outrossim, que o paciente e genitor de duas criancas, as quais contam com 03 e 02 anos de idade. Porem, nao obstante a previsao contida no artigo 318, incisos II e VI do CPP, a qual possibilita a substituicao da forma de cumprimento da prisao preventiva, de ergastular para domiciliar, a simples assertiva de que o preso e pai com filhos menores, por si so, nao significa que a prisao ergastular deva ser automaticamente substituida pela domiciliar. In casu, os impetrantes limitaram-se em comprovar, por meio de copias das certidoes de nascimento, juntadas as fls. 13/14 do anexo, que o paciente e genitor de duas criancas de 03 e 02 anos de idade. Entretanto, nao ha qualquer indicacao de que estas dependeriam, exclusivamente, dos cuidados do mesmo para sua sobrevivencia, situacao que revelaria, em tese, a indispensabilidade da sua presenca junto aos infantes.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais, in casu, nao restaram totalmente demonstradas) nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 004. HABEAS CORPUS 0066582-50.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0061902-19.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00686343 - IMPTE: ANDRE RENATO FRANCA BARRETO OAB/RJ-172132 IMPTE: CARLOS AUGUSTO LIMA E SANTOS OAB/RJ-201833 PACIENTE: JOAO SOLDATELI BORGES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, 2o, I DO CODIGO PENAL. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL; 3) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL E, VIA

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