Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2141

Gestao de Pessoas e a Comissao de Avaliacao de Desempenho identifiquem as
possibilidades de capacitacao que atendam as necessidades da Diretoria de
Protocolo; b) a Diretoria de Protocolo, no momento oportuno, de ciencia a
Administracao acerca dos servidores em condicoes de aposentadoria, bem como
solicite as respectivas substituicoes e c) seja dado conhecimento a Presidencia e a
Diretoria-Geral acerca da execucao de teletrabalho sem a correspondente
regulamentacao para que, se oportuno e conveniente, sejam estabelecidas as
diretrizes, termos e condicoes do exercicio da jornada de trabalho, na forma remota,
conforme art. 184 do ESTCPR[9].
Com referencia a primeira constatacao, observo que os argumentos bem lancados
pela Unidade, no sentido de que se deva considerar, em sintese, a nao
disponibilizacao de capacitacao correspondente com as atividades da unidade,
influenciaram sobremaneira na ocorrencia do achado. Nao demovem, todavia, a
responsabilidade do gestor da Diretoria de Protocolo, em promover acoes visando ao
implemento de condicoes que viabilizem a capacitacao dos servidores sob sua
gestao, para a consecucao proficiente das atribuicoes de suas atividades, nos termos
do art. 149, IX do Regimento Interno[10].
A ausencia de consolidacao e a nao utilizacao das informacoes inseridas no sistema
de gestao por competencia, contudo, sao fatores que independem das acoes diretas
da Diretoria de Protocolo, e tambem influenciaram na situacao posta, dai a extensao
das recomendacoes, relativamente a questao das capacitacoes, a Escola de Gestao
Publica, a Diretoria de Gestao de Pessoas e a Comissao de Avaliacao de
Desempenho.
Assento, contudo, que a incumbencia regimental atribuida aos gestores das unidades
nao desonera os servidores em buscar capacitacao, com o intuito de fomentar
ferramentas que contribuam para o bom desempenho de suas atividades, iniciativa
que vai ao encontro de item de avaliacao de capacitacao tecnica na busca pelo
autodesenvolvimento profissional e pessoal voltado as areas de interesse do TCEPR.
No que tange a iminente aposentadoria de servidores, cabera a Diretoria de Protocolo
diligenciar, tempestivamente, junto a Direcao da Casa a substituicao daquela forca
de trabalho.
Considero conveniente, outrossim, a sugestao apresentada pela Comissao, para que
seja levado a efeito o disposto no art. 184 da Lei no 19.573, de 2018[11], de forma
que sejam estabelecidas as diretrizes para o cumprimento de jornada de trabalho fora
das dependencias desta Corte, por meio do teletrabalho.
Assim, acolho as sugestoes da comissao em relacao a esse segmento de analise.
Acrescento, todavia, que a situacao relacionada a existencia de dois servidores,
lotados na DP, desempenhando atividades remotas, merece especial atencao: um
em razao da concessao por prazo indeterminado e outro pelo nao estabelecimento
de prazo, para exercicio do teletrabalho, ainda que as situacoes tenham sido
justificadas pelo gestor nos processos respectivos ... com decisao motivada por
circunstancias graves de saude apuradas em procedimento administrativo
competente (cujos numeros nao serao listados nesta resposta por sigilo e resguardo
a intimidade). (fls. 6  peca 15).
Assim, diante do prazo indeterminado, em um caso, e da ausencia de determinacao
de prazo, em outra situacao, entendo pertinente que devam ser reavaliadas por este
Tribunal de Contas a realizacao do teletrabalho pelos dois servidores[12] da Diretoria
de Protocolo que se encontram nessa situacao, inclusive, no que diz respeito a efetiva
persistencia dos motivos de saude para sua concessao, de competencia do setor
medico desta Corte, e, em caso positivo, a compatibilidade das atribuicoes que vem
sendo exercidas com eventuais limitacoes fisicas dos servidores beneficiarios.
Dessa forma, impoe-se determinacao a Diretoria de Protocolo, no sentido de que, no
prazo de 30 (trinta) dias, requeira do servico medico deste Tribunal a realizacao de
pericia nos servidores que atualmente realizam teletrabalho, a fim de verificar a
persistencia dos motivos de incapacitacao para a realizacao de suas atividades nas
dependencias deste Tribunal, indicando eventuais limitacoes fisicas.
Gestao e Controle de Processos
Concernente a gestao e controle de processos (fls. 13/19 - peca 17), a Comissao
Permanente de Correicao verificou que: a) o sistema informatizado nao garante a
implementacao do criterio de alternatividade por assunto na distribuicao de processos
por sorteio; b) a compensacao de processos relativamente a sua periodicidade,
outras formas de distribuicao e totais de processos por vaga esta pouco evidenciada
nos relatorios de distribuicao por relator; c) o sistema eletronico nao assegura a
identificacao da ocorrencia dos casos de prevencao; d) o procedimento para
identificacao da prevencao nos casos de Representacao da Lei no 8.666/93 nao
possui conformidade com decisao do Tribunal Pleno (Ata da Sessao Ordinaria n 23,
de 20 de junho de 2017); e) o procedimento de redistribuicao de processos apresenta
fragilidade; f) os processos com medidas incidentais nao recebem identificacao
automatica de urgencia no sistema; g) ha ausencia de correspondencia entre a
situacao informada no painel de controle e a real condicao do status do processo e
h) os processos nao sao expedidos para a Diretoria de Protocolo com motivo
adequado.
Diante dessas constatacoes, foram apresentadas sugestoes no Relatorio Final de
Correicao (fls. 43/49 - peca 17) de formalizacao de grupo de trabalho composto por
integrantes da Diretoria de Protocolo, de Tecnologia da Informacao e outras unidades
para aperfeicoar: a) a alternatividade na distribuicao de processos, conforme 1, do
art. 333[13] do Regimento Interno; b) as regras de compensacao de processos,
conforme disposto nos arts. 333[14] do Regimento Interno; c) a distribuicao e
compensacao de processos aos Auditores, entre si e em substituicao aos
Conselheiros, conforme  2 do art. 51-A do RI[15]; d) as regras visando minimizar
os riscos de falhas na identificacao dos casos de prevencao, em atendimento ao
disposto no art. 346, incisos I a V[16] c/c  2 e art. 340,  2[17] do Regimento Interno
e conforme Decisao Plenaria constante da Ata da Sessao Ordinaria n 23, de 20 de
julho de 2017; e) as regras de redistribuicao de processos, nos termos do art. 345 do
Regimento Interno[18] e f) implantacao de motivos adequados para expedicao de
processos pelas unidades a Diretoria de Protocolo.
A Comissao sugeriu ainda, a implementacao de medidas para: a) aperfeicoar
funcionalidades aptas a identificar os processos com medidas incidentais/urgentes e
de tratamento prioritario, conforme art. 524-A, g, do Regimento Interno[19] e b)
possibilitar melhorias nos relatorios sinteticos e analiticos de distribuicao de
processos.
Finalmente, a Comissao sugeriu que a Diretoria de Protocolo adote medidas para
assegurar a renovacao tempestiva dos ajustes relativos a base de dados do cadastro
e que apresente os resultados das medidas adotadas para adequacao da situacao e

QUARTA-FEIRA

PAGINA 26 DE 71

motivo dos processos que tramitam naquela unidade.
Destaco que, alem de ter havido manifestacao formal da Diretoria de Protocolo (peca
15) com relacao as situacoes encontradas, foi realizada reuniao com o gestor da DP
e da DTI e servidores para discussao dessas questoes, ocasiao em que houve a
confirmacao dos achados e das oportunidades de melhoria.
Isso considerado, acolho integralmente as sugestoes alinhavadas pela Comissao
Permanente de Correicao, como recomendacoes e determinacoes, adotando-as
como parte integrante do voto, tendo em vista a elevada pertinencia, oportunidade e
especificidade desse segmento de analise, cuja implementacao contribuira para a
melhoria do desempenho e aperfeicoamento dos processos de trabalho das unidades
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.