Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

269, inciso I, do CPC, condenando a Autarquia a calcular o valor da RMI e da RMB,
bem como implantar o referido beneficio, pagando as prestacoes em atraso.
Havendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhanca da alegacao, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS
para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30 dias apos o recebimento do oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.
No tocante ao pagamento das diferencas, deve ele ser feito pela Autarquia
previdenciaria de uma das duas maneiras facultadas abaixo (apos o transito em julgado,
com a observancia do que foi exposto na fundamentacao, quanto aos juros e correcao
monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento ate 60 salarios minimos):
1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices oficiais de correcao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio) ou qualquer meio administrativo habil, segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em
julgado.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo referido
no item 1, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo
atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentacao.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.
Oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.

D.O.

a) Pagar R$ 1.375,00 (Um mil, trezentos e setenta e cinco reais), para a
compensacao por danos morais, incidindo correcao monetaria, ate a data do efetivo pagamento, e juros legais de mora de 1% ao mes a partir desta sentenca.
b) Restituir os valores debitados em folha de pagamento, sob a rubrica ASBRASEP - MENSALIDADE.
O calculo deste montante deve feito pela propria Associacao, observando os
indices de oficiais de correcao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao,
sendo cada parcela corrigida a contar da data do desconto. Os calculos assim formulados deverao ser apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado,
que se dara por meio de oficio, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer, podendo ser fixada multa diaria pelo atraso. O pagamento, por sua vez,
devera ocorrer em prazo nao superior a 60 dias depois de intimada a segunda re do
transito em julgado.
Por fim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DO INSS,
para que cumpra a obrigacao de fazer consistente na suspensao dos descontos a titulo
de mensalidade em favor da ASBRASEP, em trinta dias.
Apos o transito em julgado, oficie-se, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei
n. 10.259/01, para que, na forma e nos prazos deste dispositivo, o INSS cumpra a obrigacao de fazer e a ABRASEP cumpra as obrigacoes de fazer e de pagar, sob pena de
sequestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17,  2o; Resolucao CJF n. 263/2002, artigo 5o),
cabendo a parte re promover o calculo da correcao monetaria e dos juros legais de mora.
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95.
Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que seja incluida no polo passivo a
ASBRASEP - Associacao Brasileira dos Servidores Publicos.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido. Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de
honorarios, etc), de-se baixa.
Antes de tudo, autos a distribuicao para retificar o polo passivo incluindo ASBRASEP.
P.R.I.
61 - 2007.51.67.004800-1 (PROCESSO ELETRONICO) HERCILIA MARIA
DOS SANTOS (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 004344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicacao
do coeficiente de 100% sobre o salario-de-beneficio da pensao por morte, e JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO de revisao da renda mensal inicial pelos indices da
ORTN/OTN, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:
a) Rever a RMI do beneficio originario para o valor historico de $ 31.340,99(
trinta e um mil, trezentos e quarenta reais e noventa e nove centavos ) e a RMB da
pensao por morte recebida pela parte autora, para 964,23 ( novecentos e sessenta e
quatro reais e vinte e tres centavos ), em julho de 2008

52 - 2006.51.67.004162-2 (PROCESSO ELETRONICO) STELLA MATTOS DA
COSTA (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
DESPACHO

b) Pagar R$ 22.771,47 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e um reais e
quarenta e sete centavos), a titulo de diferencas vencidas ate (28/07/2008), observada a
proporcao devida a cada pensionista.

Tendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentenca pelo INSS (fls.
59/64), de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se a baixa dos autos.

As diferencas geradas entre a data final do calculo e a do efetivo pagamento
deverao ser satisfeitas no ambito administrativo, sob pena de incidencia de multa mensal
equivalente ao piso dos beneficios, enquanto nao pagas, a partir do transito em julgado(data seguinte do pagamento do beneficio).

Sao Goncalo, 18 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
53 - 2006.51.67.004650-4 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO CALABRO
MOREIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.

Sem custas e sem honorarios, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei no 9.099/95.
Apos o transito em julgado, que devera ser certificado nos autos, oficie-se,
consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigacao de
fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.
Quanto a obrigacao de pagar, expeca-se Requisitorio de Pequeno valor
(RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolucao 258, do Conselho da Justica Federal.
Com a ciencia do deposito, de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido
em 05 (cinco) dias, de-se baixa.
P. R. I.

Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
46 - 2006.51.67.001677-9 (PROCESSO ELETRONICO) SERGIO DA SILVA
AZEREDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
DESPACHO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

P.R.I.
54 - 2006.51.67.004699-1 (PROCESSO ELETRONICO) WILSON OLIVEIRA
FRANCA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO
NR. 004464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.