Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 206 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 072. APELACAO 0004216-95.2016.8.19.0209 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0004216-95.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00626011 - APELANTE: VANDERLEI SOARES DE SOUSA ADVOGADO: NATALIA EUGENIA NUNEZ OAB/RJ-145612 ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO OAB/RJ-142714 ADVOGADO: GABRIEL CORSINO BRASIL OAB/RJ-187722 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Saques realizados na conta poupanca do autor que nao sao reconhecidos. Banco reu que nao comprovou que as operacoes tenham sido realizadas pelo autor. Sistema de autoatendimento proprio das instituicoes financeiras. Responsabilidade objetiva do fornecedor do servico. Instituicao financeira que nao comprovou excludente de sua responsabilidade, na forma do 3o do art. 14 do CDC. Saques realizados de forma fraudulenta. Defeito na prestacao de servico do reu ao deixar de garantir a seguranca na contratacao. Adocao da teoria de risco do empreendimento. Autor que ficou privado do recebimento de quantia significativa. Restituicao dos valores retirados indevidamente que se impoe. Dano moral configurado. Valor da condenacao que se fixa em R$ 4.000,00. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 073. APELACAO 0027111-62.2015.8.19.0087 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0027111-62.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00623138 - APELANTE: PRISCILLA DE SOUZA COSTA CORREA APELANTE: ALEXANDRE MINEIRO CORTES ADVOGADO: CELSO SEGAL OAB/RJ-041506 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-072724 APELADO: ESPOLIO DE OZEAS ANTUNES CORREA REP/P/S/INV MARCIA DIAS GOMES PINTOIVONE ADVOGADO: IVONE GALAXE DO AMARAL OAB/RJ-107831 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA. LOCACAO NAO RESIDENCIAL. FALECIMENTO DO LOCADOR QUE NAO EXTINGUE O CONTRATO DE LOCACAO. TRANSMISSAO AOS HERDEIROS, QUE SE SUB-ROGAM NOS DIREITOS E DEVERES EMERGENTES DO CONTRATO. ARTIGO 10 DA LEI 8.245/91. DIREITOS SUCESSORIOS INERENTES AS PARTES CONTRATANTES QUE NAO INFLUEM NA SOLUCAO DO LITIGIO, QUE DEVE SER RESOLVIDO COM FULCRO NAS REGRAS ATINENTES AO DIREITO OBRIGACIONAL. EVENTUAL PEDIDO DE ABATIMENTO/COMPENSACAO DO VALOR DO ALUGUEL DA PARTE RELATIVA AO QUINHAO DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM QUE DEVE SER FORMULADO POR VIA PROPRIA, PERANTE O JUIZO DO INVENTARIO. EXEGESE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 647 DO CPC. REUS QUE NAO LOGRARAM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MANUTENCAO DA SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE SE IMPOE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, A DRA. LUCIANA REIS E SILVA. 074. APELACAO 0008663-07.2016.8.19.0087 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0008663-07.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00626331 - APELANTE: ROBERTO CARLOS FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES OAB/RJ-153568 APELADO: AVON COSMETICOS LTDA ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO OAB/SP-157407 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor. Demanda declaratoria de inexistencia de debito c/ indenizatoria por danos morais. Avon. Vinculo de revenda nao caracterizado. Negativacao. Assinatura de contrato nao reconhecida pelo autor. Re que nao comprovou a existencia da relacao juridica com a parte autora. Onus que lhe competia (CPC, art. 429, II). Sentenca de parcial procedencia mantida. Manutencao do valor pela compensacao a titulo de danos morais. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 075. APELACAO 0002837-63.2011.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0002837-63.2011.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00613912 - APELANTE: OI PAGGO ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 APELADO: ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO: DALENE RODRIGUES BRAVO OAB/RJ-105027 ADVOGADO: LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA OAB/RJ-120244 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Contratacao fraudulenta. Prova pericial conclusiva no sentido de que o documento acostado pela re nao foi assinado pelo autor, tratando-se de assinatura falsificada. Contrato de linha movel de telefonia nao firmado pelo autor. Teoria do risco do empreendimento. Indevida inscricao em cadastro restritivo de credito. Dano moral configurado. Correto o valor da condenacao fixado em R$ 10.000,00. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 076. APELACAO 0014064-66.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0014064-66.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00606917 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: ALBERTO HENRIQUE DE SOUZA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. I.P.T.U.. EXERCICIOS DE 1997 A 2001. SENTENCA QUE DECLAROU A PRESCRICAO E EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGENCIA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. EXECUTIVO FISCAL AJUZADO EM DEZEMBRO DE 2002, DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXECUCAO FISCAL PARALISADA POR VARIOS ANOS AGUARDANDO REALIZACAO DE ATO QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE AO CARTORIO. INCIDENCIA DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 106 DA SUMULA DO STJ.ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 077. APELACAO 0026716-43.2013.8.19.0054 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0026716-43.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00622702 - APELANTE: BRUNO BARTHA BRAGA RIBEIRO ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: BANCO PANAMERICANO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Acao cautelar de exibicao de documentos. Instituicao financeira. Extincao do feito, sem julgamento do merito, haja vista a falta de interesse de agir do autor diante da ausencia de comprovacao de previo requerimento a instituicao financeira, nao atendido em prazo razoavel. Aplicacao do julgado no REsp no 1.3494.53/MS, que consolidou o Tema 648: "A propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria." Sentenca que bem aplicou a orientacao jurisprudencial, estabelecida sob a tecnica dos recursos repetitivos. Recurso a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.