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Diário RO - Justiça

238DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
INTIMACAO
Fica a parte Autora intimada a dar regular andamento ao feito no 
prazo de 5 dias, sob pena de extincao/arquivamento.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 32171307
Processo: 0010973-71.2013.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: POLLYANNA DE SOUZA SILVA 
- RO0007340, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES - RO0006739, 
LIZIANE SILVA NOVAIS - RO0007689, DIOGENES NUNES DE 
ALMEIDA NETO - RO0003831
EXECUTADO: FRANCILENE DE SOUZA VIANA LIMA
INTIMACAO
Fica a parte Exequente, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) 
dias, intimada para manifestar acerca do Oficio no 302/2018/SGA - 
GABIN-SGA (id 23215357).
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 32171307
Processo: 0005887-85.2014.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO
Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE CARNEIRO DE 
ALCANTARA - RO0004300, TIAGO FAGUNDES BRITO - RO4239, 
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA - RO4117
EXECUTADO: ANA PAULA VARELA MESQUITA
INTIMACAO
Fica a parte Exequente, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) 
dias, intimada para informar o andamento da carta precatoria.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 32171307
Processo: 0001349-61.2014.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: GILBERTO JUAZEIRO
Advogados do(a) AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA 
- RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO - RO535-A
REU: ARTE - CLEANER CLINICAS MEDICAS LTDA
INTIMACAO
Fica a parte Exequente, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) 
dias, intimada para informar o andamento da carta precatoria.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 703947238.2016.8.22.0001 
Extincao 
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE 
RONDONIA CNPJ no 04.381.083/0001-67, AV. CASTELO BRANCO 
000 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
INTERESSADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA 
CIENTIFICA, EDUCACIONAL E TECNOLOGICA DE RONDONIA 
IPRO CNPJ no DESCONHECIDO, RAFAEL VAZ E SILVA 2220 
SAO CRISTOVAO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO INTERESSADO: ALMIRO SOARES OAB no 
MG412 
DESPACHO 
Vistos.
Antes do saneamento do feito, necessario se faz a analise do 
pedido de antecipacao de tutela deduzido pelo autor.
A primeira vista, o pedido havia sido indeferido, pois nao haviam 
sido comprovadas as alegacoes da parte autora e o acolhimento 
do pedido poderia inviabilizar a manutencao e o funcionamento da 
fundacao, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida.
Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento da DECISAO 
que indeferiu a antecipacao de tutela por impossibilidade de 
analise dos documentos juntados. Tambem houve a interposicao 
de agravo interno contra a citada DECISAO e que teve o mesmo 
fim, pois a parte autora nao regularizou a juntada de documentos, 
nem pelo sistema e nem por meio de midia entregue diretamente 
naquela secretaria, porem sem exito diante da incompatibilidade 
dos arquivos.
Dessa forma, apos a observancia da ampla defesa, tendo em vista 
a apresentacao da contestacao e dos documentos em Juizo, por 
meio de midia CD, possivel nova analise do pedido de antecipacao 
de tutela.
No ID n. 18363815, o autor diz que a fundacao requerida apenas 
existe no papel, servindo apenas ao ganho particular de seus 
integrantes, que agem sob a forma de entidade filantropica, 
afirmando que a requerida nao presta contas desde 2015 e as 
contas prestadas em 2012, 2013 e 2014 foram todas rejeitadas. 
Insiste na necessidade de atendimento do pedido liminar, uma vez 
que podem continuar ocorrendo desvios e desmandos, em claro 
desvio de FINALIDADE.
Ainda no ID n. 18363815, o autor informa que foi constatado por 
meio das diligencias realizadas que a fundacao nem possui mais 
sede, sendo que o imovel onde outrora funcionava encontra-se 
com aspecto de abandono e que nao foi mais possivel a realizacao 
das intimacoes dos integrantes da fundacao. De acordo com as 
varias certidoes juntadas no ID n. 18364030 e as fotos juntadas no 
ID n. 18364037, percebe-se o abandono da sede da fundacao.
Diante dessa nova situacao, passo a analise do pedido liminar.
Trata-se de acao proposta pelo rito comum com pedidos em 
antecipacao de tutela, os quais passo a apreciar.
A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco 
ao resultado util do processo.
Deve ser afastado tambem o perigo da irreversibilidade da 
DECISAO, o que implicaria o julgamento antecipado, sem o 
reconhecimento dos principios norteadores do direito.
Assim, deve ser analisada a probabilidade do direito ante os 
pedidos da parte autora e a demonstracao da situacao apontada 
por meio dos documentos apresentados, sendo certo que mesmo 
apos o conhecimento da existencia da presente acao, a requerida 
continua deixando de prestar contas e de satisfazer o cumprimento 
de sua FINALIDADE.
Observa-se que nem subsiste mais o funcionamento da sede da 
fundacao, pois nao existe noticia nos autos do novo lugar onde 
possa funcionar, o que se sabe e apenas que no endereco existente 
nos autos, o local esta abandonado (artigo 274, paragrafo unico do 
CPC).
Dessa forma, por verificar os requisitos exigidos no artigo 300 do 
CPC, DEFIRO a concessao da tutela para o fim de determinar a 
Fundacao que se abstenha de participar de novas licitacoes, de 
contratar com o Poder Publico, seja para a realizacao de concursos 
e processos seletivos ou a qualquer outro titulo, e tambem de 
receber beneficios ou incentivos, verbas e bens publicos, sob pena 
de invalidacao do ato praticado e de multa de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) em desfavor de seus dirigentes, por ato praticado apos a 
publicacao de presente DECISAO.
Considerando o especial interesse publico, de-se publicidade 
a presente DECISAO por meio da Assessoria de Comunicacao 
Institucional junto ao site do TJ/RO, devendo a CPE encaminhar o 
expediente necessario.
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