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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0717473-25.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF0045613A
- FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA. R: CIMPLA COMERCIAL E INDUSTRIAL DO PLANALTO LTDA - EPP. Adv(s).: DF0014304A -
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Hector
Valverde Santanna Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Numero do processo: 0717473-25.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: CIMPLA COMERCIAL E INDUSTRIAL DO
PLANALTO LTDA - EPP D E C I S A O A consulta processual realizada no site deste Tribunal de Justica revela a existencia de recurso anterior
(AGI 2016 00 2 000003-5) ao presente agravo de instrumento, interposto contra decisao proferida no processo cautelar (2015.01.1.146474-4)
relacionado ao cumprimento de sentenca originario. Referido recurso enseja a prevencao de orgao para processar e julgar o presente agravo
de instrumento. Sobre a prevencao, transcrevo o teor do art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios:
Art. 81. A distribuicao de acao originaria e de recurso civel ou criminal torna o orgao e o relator preventos, observada a legislacao processual
respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na acao de conhecimento quanto na de execucao, ressalvadas
as hipoteses de suspeicao ou de impedimento supervenientes, procedendo-se a devida compensacao.  1o O primeiro recurso distribuido torna
preventos o orgao e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislacao processual respectiva.
Esta Relatoria nao e competente para processar e julgar este recurso. Ante o exposto, determino a redistribuicao dos autos a 3a (Terceira) Turma
Civel, adotadas as providencias de estilo. Intime-se. Brasilia ? DF, 2 de setembro de 2019 Hector Valverde Santanna Relator
N. 0730009-36.2017.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Adv(s).: GO0042388A - LEANDRO AUGUSTO
DE GOIS SILVA, SP0192649A - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS. R: MARIA DA
CONCEICAO DE OLIVEIRA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Numero do processo: 0730009-36.2017.8.07.0001 Classe judicial:
APELACAO CIVEL (198) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA COSTA D E C I S A O
Trata-se de Apelacao Civel interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA COSTA em face de
Sentenca proferida pelo Juizo da 3a Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial de Brasilia. O Apelante juntou peticao de ID 11081724 onde requer
a desistencia da Acao. E o relatorio do necessario. Decido. Em vista a vedacao do comportamento contraditorio, recebo a peticao do Apelante,
juntada em ID 11081724 , como pedido de desistencia do seu recurso de apelacao. O caput do Art. 998 do CPC dispoe que o Recorrente podera,
a qualquer tempo, sem a anuencia do Recorrido, desistir do recurso. E o caso dos autos. Vale salientar que a Apelacao ainda nao foi julgada,
caso em que cabe ao Relator homologar o pedido de desistencia, conforme se infere do Art. 87, inciso VIII, do RITJDFT, verbis: Art. 87. Sao
atribuicoes do relator, nos feitos civeis, alem de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistencias e autocomposicoes
das partes; Portanto, com base no Art. 998 do CPC, homologo a desistencia do recurso. Preclusa esta, baixem os autos. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Brasilia, 6 de setembro de 2019 16:15:44. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
N. 0709745-10.2018.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: LUCIANO NAZARIO FEITOSA. Adv(s).: DF0040047A - MAYARA CRISTINA
LOPES PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GilbertoOliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Numero do processo:
0709745-10.2018.8.07.0018 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE: LUCIANO NAZARIO FEITOSA APELADO: DISTRITO
FEDERAL D E C I S A O Trata-se de Apelacao interposta por LUCIANO NAZARIO FEITOZA em face de sentenca, proferida pela 7a Vara de
Fazenda Publica do Distrito Federal, nos autos de acao de nulidade de ato administrativo c/c declaratoria de promocao por ato de bravura
ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O recurso interposto e tempestivo e o preparo dispensado ante a gratuidade de justica deferida
(ID 27424501). Em contrarrazoes ao recurso, o Reu/Apelado se manifestou pelo nao provimento do recurso (id. 11045421). Recebo o recurso no
duplo efeito. Publique-se. Intimem-se. Brasilia/DF, 6 de setembro de 2019 17:23:27. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0704349-69.2019.8.07.0001 - APELACAO CIVEL - A: ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA
LTDA. Adv(s).: DF0003527A - ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO. R: TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF0021312A - GUILHERME MARTINS SOARES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GilbertoOliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Numero do processo:
0704349-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE: ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA
ONCOLOGICA LTDA APELADO: TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP D E C I S A O Trata-se de
Apelacao Civel interposta por ONCOTEK ? INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA, em face da sentenca proferida
pelo Juizo da 4a Vara Civel de Brasilia ? DF, em autos de ACAO MONITORIA, ajuizada por TOPMEDELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Para melhor esclarecimento dos fatos, peco venia para transcrever relatorio da sentenca, verbis: ?Trata-se
de acao monitoria ajuizada por TOPMEDELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em desfavor ONCOTEK
INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA. Alega a parte autora, em apertada sintese, ser credora da requerida pelo valor
atualizado de R$ 53.568,47 (cinquenta e tres mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), relativamente a 9 (nove) notas
fiscais advindas da venda de materiais hospitalares. Tece arrazoado juridico e, ao final, requer a citacao da requerida para pagamento da quantia
devida ou oposicao de embargos. A requerida foi citada (ID n. 30410303) e opos embargos a monitoria onde alega, preliminarmente, carencia de
acao. No merito, alega excesso de cobranca, pois a planilha apresentada pela autora nao especificou os encargos incidentes sobre a divida. Ao
final, requer o acolhimento dos embargos. A parte autora foi intimada e se manifestou em replica. As partes foram intimadas em especificacao
de provas, mas nao manifestaram interesse na dilacao probatoria (ID?s n. 34434121 e 362080420. Os autos vieram conclusos para a prolacao
de sentenca?. Acrescento que a aludida decisao julgou procedente a pretensao inaugural, nos seguintes termos: ?Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido monitorio, constituindo, de pleno direito, o titulo executivo judicial, consistente no pagamento da quantia representada
pelas notas fiscais de ID?s n. 29427292 ? Pags. 1/10, a qual devera ser acrescida de correcao monetaria e juros de mora (1%), a partir da data de
vencimento de cada uma delas. Em consequencia, resolvo o merito na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Arcara a requerida
com as custas processuais e com o pagamento de honorarios advocaticios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenacao, nos termos do art. 85,  2o, do Codigo de Processo Civil?. Em suas razoes recursais (ID no 10522920), a parte apelante ?
ONCOTEK ? INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA - alega ?que foi feita uma tratativa entre as partes, tanto no mes
de dezembro de 2018, quanto no dia 07 de janeiro de 2019, por meio de instrumento escrito ? CARTA DE RECOLHIMENTO -, por meio da qual
a Apelada comprometeu-se a recolher alguns produtos discriminados nas notas fiscais de compras apresentadas nos autos, bem como gerar
credito para a Apelante, em razao disso?. Todavia, informa que a parte autora/apelada deixou de juntar estes documentos nos autos, razao pelo
qual a divida seria iliquida, dando azo a extincao do feito, por carencia de acao. Ademais, entende que, pelos mesmo motivos, seria o caso de
condenar a parte autora/apelada nas penas da litigancia de ma-fe, bem como reconhecer a existencia de excesso de execucao. Preparo recolhido,
conforme documento ID no 10522926) Contrarrazoes apresentadas, pugnando pela manutencao da r. sentenca atacada (ID no 10522930). E o
relatorio. Decido. O recurso, como cedico, e um meio de impugnacao de decisao judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra
alguma determinacao judicial, utilizando-se, para tanto, de todas as fundamentacoes aptas a reverter o anterior posicionamento sufragado pelo
juiz, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas pecas inaugurais do processo. Por conseguinte, o ambito recursal nao e seara adequada
para lancar teses juridicas que nao foram levadas ao juizo de piso, porquanto tal analise no bojo do recurso configuraria supressao de instancia,
tendo em vista a nao apresentacao ao juiz e, consequentemente, a supressao da oportunidade de o magistrado analisar tais argumentos. Acerca
do assunto, o caput do artigo 1.013 do novel Codigo de Processo Civil preve que a ?apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia
impugnada?. Logo, toda materia de direito deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de violacao ao principio do duplo grau de jurisdicao

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