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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 512 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 081. APELACAO 0046702-65.2015.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0046702-65.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00014804 - APELANTE: RHAMON MOREIRA DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO OAB/RJ-119704 APELADO: SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ALEGADA AGRESSAO E ACUSACAO DE FURTO POR SEGURANCAS DE CASA NOTURNA. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DA DINAMICA DOS FATOS CONFORME A TESE INICIAL A TRAZER A IMPROCEDENCIA DO PLEITO INDENIZATORIO. JURISPRUDENCIA DESTE EG. TJRJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.1. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. " (Enunciado sumular no 330 do Eg. TJRJ);2.Na hipotese, inexistindo prova minima da dinamica dos fatos segundo a inicial, havendo negativa do apelado de que o autor sequer estivesse presente no estabelecimento por ocasiao da suposta agressao, sao improcedentes os pedidos indenizatorios. Precedentes;3.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000045-72.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao de Menores / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PLANTAO JUDICIARIO PETROP. PAR.DO SUL T.RIOS SAPUC Acao: 0025267-87.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00000313 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIA STELLA DE JESUS COELHO OAB/RJ-106813 ADVOGADO: DECIO LOBO JUNIOR OAB/RJ-106519 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 083. APELACAO 0091878-42.2016.8.19.0001 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0091878-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712293 - APELANTE: PAULO CEZAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA LIMEDE OAB/RJ-182052 APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR CARTAO DE CREDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO CONTRATUAL E INDENIZATORIA.IMPOSSIBILIDADE. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESAO ASSINADO PELO AUTOR REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA UTILIZACAO DO CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. AUTORIZACAO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE PRATICA DE ATO ILICITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. 1. No caso concreto, em que pese o autor afirmar que nao teria contratado servico de cartao de credito com o reu, aduzindo que teria apenas contratado um emprestimo, o banco apresentou o termo de adesao devidamente assinado, referente ao contrato para utilizacao do cartao de credito consignado; 2.Valor creditado em conta corrente, descontado, parceladamente, em valor minimo da fatura do cartao de credito, acrescido dos encargos do credito rotativo, na forma como contratada; 3.Descabimento dos pedidos de repeticao de indebito e de indenizacao por dano moral, ante a inexistencia da pratica de ato ilicito pela instituicao financeira, ao efetuar descontos na conta da apelante;4.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 084. APELACAO 0134334-75.2014.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0134334-75.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00514937 - APTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA OAB/RJ-162779 APDO: ROSILENE LOPES DOS SANTOS LOUZADA Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE REALIZADA VIA POSTAL. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.o 166 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DO PATRONO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA MANTIDA.1. Para a extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do artigo 485, III do Codigo de Processo Civil, e necessaria a previa intimacao pessoal para que a parte de andamento ao feito, consoante o disposto no 1o do mencionado artigo; 2."A intimacao pessoal, de que trata o art. 485, 1o., do CPC, pode ser realizada sob a forma postal." (Enunciado sumular no. 166 TJRJ);3."(...) 2. E obrigatoria a intimacao do autor, nos casos de abandono da causa, e nao de seu advogado, para que nao ocorra de a parte ser surpreendida pela desidia de seu procurador. (...)" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015);4.In casu, a parte autora foi regularmente intimada via postal para dar andamento ao feito, sendo desnecessaria a intimacao do patrono, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justica. Extincao por abandono escorreita;5.Ao contrario do alegado, da decisao que determinava o impulsionamento do feito, consta dos autos a regular intimacao do advogado, a fulminar a pretensao recursal; 6.Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 085. APELACAO 0304594-20.2016.8.19.0001 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0304594-20.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703054 - APTE: ANDREA SOUZA VIANA ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO RAMOS OAB/RJ-163224 APDO: MDL REALTY INCORPORADORA S/A APDO: ROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APDO: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. QUESTAO DE ORDEM. PROCESSO QUE, POR VERSAR MATERIA OBJETO DOS RECURSOS REPETITIVOS No 1.631.485/DF E No 1.614.721/DF, DEVE TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO EM RAZAO DA AFETACAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.037, II E 8o DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE QUE HAJA DECISAO NOS RECURSOS REPETITIVOS PARADIGMA.1. Delimitacao da controversia: Definir acerca da possibilidade ou nao de inversao, em desfavor da construtora (fornecedor), da clausula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. (Recurso especial no 1.631.485/DF e Recurso especial no 1.614.721/DF, afetados ao rito do art. 1.036 CPC/2015);2. Sobrestamento do feito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . Preferencia n. 1 pelo apelado a Dra. Francine Barreto ( OAB/RJ 152.465) preferencia n. 48 pela apelante o Dr. Henrique Stadler ( OAB/RJ 206.149). 086. APELACAO 0017152-76.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao:

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