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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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Publicos no ambito do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo, informando que encaminharia aos senhores conselheiros, conselheiros substitutos e ao Ministerio Publico de Contas, para avaliacao, minuta proposta
pela referida comissao, a ser aprovada na proxima sessao ordinaria do colegiado, com o objetivo de validar a
Carta de Servicos aos Usuarios do Tribunal de Contas.
Na oportunidade, o decano do Plenario ressaltou que,
dentre as atividades descritas no plano de acao da Ouvidoria desta Casa, esta a apresentacao de proposta da
mencionada carta de servicos aos usuarios e que sua divulgacao no site deste Tribunal e criterio de avaliacao do
Marco de Medicao de Desempenho dos Tribunais de
Contas, desenvolvido pela Associacao dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil  Atricon, bem como frisou
a necessidade da colaboracao dos gestores desta Corte
quanto a validacao e inclusao dos variados servicos prestados em cada unidade relacionada na minuta, destacando a importancia da participacao de todos. Em seguida, sua excelencia trouxe a discussao a necessidade de
pequenos ajustes na distribuicao eletronica dos processos nesta Casa. Em que pese considerar a atual forma de
distribuicao de processos um avanco em relacao ao procedimento anterior adotado por esta Corte, o senhor
conselheiro relatou que, por algum motivo, os processos
TC-2497/2018 e TC-2502/2018, que, na sessao proxima
passada, estavam na pauta do senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, sendo o primeiro, inclusive, objeto de sustentacao oral na 14a Sessao Ordinaria do Plenario ultima, passaram a integrar
sua pauta, sem sua solicitacao para tanto. O senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO lembrou que o senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE
FARIAS CHAMOUN, apos a realizacao da referida sustentacao oral, declarou sua suspeicao para atuar nos dois
processos, por meio de despacho nos autos, solicitando
que fossem redistribuidos por sorteio. Entendeu o decano do colegiado que o caso demandaria a aplicacao do
artigo 261 do Regimento Interno deste Tribunal, e nao a
realizacao de nova distribuicao eletronica, com base no
artigo 249 do mesmo diploma normativo. Sua excelencia
enfatizou, na ocasiao, que ha sutil diferenca entre os dispositivos mencionados, sendo o segundo utilizado apenas para a distribuicao eletronica de novos processos e o
primeiro destinado aos casos de suspeicao e impedimento, ressaltando que o artigo 261 determina, expressamente, que o sorteio seja realizado em Plenario. Ao final, o senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE
MACEDO requereu a desconsideracao da inclusao indevida dos processos em sua pauta e a realizacao do sorteio, com a exclusao do conselheiro suspeito. Diante das
colocacoes do decano do Plenario, o senhor presidente,
conselheiro SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO, explicou
que a situacao ocorrera em razao dos processos terem
sido adiados na ultima sessao e a declaracao de suspeicao do senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN ter ocorrido apos a sessao, via despacho para o Gabinete da Presidencia, nao havendo oportunidade para a comunicacao da retirada de pauta. O senhor presidente esclareceu que foi feita, por aquela unidade, a redistribuicao dos autos tambem de forma eletronica, tendo os processos sido transferidos, automaticamente e imediatamente, para a pauta do novo relator,
uma vez que ainda se encontravam pautados. Sua excelencia sublinhou que, via de regra, a comunicacao de retirada de pauta do processo deve se dar antes da declaracao de suspeicao pelo relator, para que se evite o fato
inusitado ocorrido, qual seja, a inclusao na pauta de conselheiro que nao a solicitou, e, quanto a correcao do procedimento utilizado para o sorteio, informou que se manifestara posteriormente, apos reuniao com o setor tecnico responsavel pelo desenvolvimento do sistema de
distribuicao eletronica, de modo a que a decisao a ser tomada nao comprometa outros aspectos tecnicos. Por
fim, o senhor presidente, atendendo a solicitacao do senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO, determinou a retirada dos dois processos de pauta.
Em momento posterior, tambem o senhor conselheiro
SERGIO MANOEL NADER BORGES informou que identificara em sua pauta o processo TC-2769/2018, que se encontrava na mesma situacao dos processos transferidos
para a pauta do senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO. Sendo assim, o senhor presidente
comunicou que todos os tres processos (TC-2497/2018,
TC-2502/2018 e TC-2769/2018) seriam retirados de pauta, tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR. CONSELHEIRO SEBASTIAO CARLOS RANNA DE
MACEDO  Senhor presidente, senhores conselheiros,
senhor procurador, servidores, advogados, demais presentes, ontem recebemos a comissao instituida pela Portaria Normativa 34/2019, que instituiu a comissao tecnica para realizacao de estudo e proposta de plano de acao
quanto ao atendimento da Lei 13.460/2017, o Codigo de
Defesa do Usuario de Servicos Publicos, para que essa
comissao pudesse elaborar carta de servico publico no
ambito interno deste Tribunal de Contas. Considerando
que as atividades do plano de acao esta, entre elas, apresentacao de proposta da carta de servicos ao usuario do
Tribunal de Contas; considerando que a divulgacao da

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