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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 87 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI DECISAO Trata-se de agravos fundados nos artigos 1.042 do CPC/2015 (fls. 1063/1073 e 1074/1084) interpostos em face de decisao desta 3a Vice-Presidencia que negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o acordao guerreado se encontrava de acordo com tese firmada no STJ, vinculada ao Tema no 540, bem como ao recurso extraordinario em razao da ausencia de repercussao geral, em conformidade com o Tema 591, aplicando-se dai a sistematica dos recursos repetitivos (fls. 1039/1041). Os recursos, entretanto, nao merecem ser recebidos, eis que manifestamente descabidos. Com efeito, na medida em que julgada a questao sob a sistematica dos recursos repetitivos, o unico recurso cabivel em face da decisao que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno para o Orgao Especial (art. 1.030, 2o, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdicao. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMACAO. AGRAVO (EM RECURSO ESPECIAL) OBSTADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, 7o, I, DO CPC. INEXISTENCIA DE USURPACAO DE COMPETENCIA DO STJ. 1. Nao usurpa a competencia do STJ a decisao do Tribunal de segundo grau que obsta a subida de agravo em recurso especial, em razao do regime previsto no art. 543-C do CPC/73. Nesse sentido: AgRg na Rcl 28.603/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 24/02/2016, DJe 02/03/2016. 2. A pretensao de que seja apreciada a preliminar de prescricao (suscitada no recurso especial), nos presentes autos, extrapola os limites e a finalidade da reclamacao, razao pela qual nao merece acolhida. 3. Agravo interno nao provido." (AgInt nos EDcl na Rcl no 27.644/RJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 1a Secao - julg. 25/05/2016). "AGRAVO INTERNO. RECLAMACAO. ARTIGOS 105, "F", DA CONSTITUICAO FEDERAL E 187 DO RISTJ. RECLAMACAO ANTERIOR A VIGENCIA DO CPC/2015. ALEGACAO DE USURPACAO DE COMPETENCIA NAO CARACTERIZADA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Nao caracteriza usurpacao de competencia do Superior Tribunal de Justica a negativa de provimento de agravo interno contra decisao que negara seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento desta Corte definido sob o rito do artigo 543, 7o, inciso I, do Codigo de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na Rcl no 25.695/RS - Rela Mina Maria Isabel Gallotti - 2a Secao - julg. 28/09/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSICAO CONTRA DECISAO PUBLICADA NA VIGENCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNACAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATERIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. NAO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISAO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZACAO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO A ALEGADA VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC/73. MERITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSAO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 85, 8o E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Codigo de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsao legal no sentido do nao cabimento de agravo contra decisao que nao admite recurso especial quando a materia nele veiculada ja houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposicao legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisao publicada apos a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o principio tempus regit actum. 2. A interposicao do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, nao sendo mais devida a determinacao de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. .............................................................................................................................................. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensao, negar provimento ao recurso especial, com majoracao dos honorarios advocaticios, na forma do art. 85, 8o e 11, do CPC/2015." (AREsp no 959.991/RS - Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE - 3a Turma - julg. 16/08/2016). A vista do exposto, NAO CONHECO dos agravos interpostos. Publique-se. Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia 081. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0173947-44.2010.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Alimentacao / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0173947-44.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656599 - AGTE: CEZAR MELO ARAUJO AGTE: CICERO ALVES DE FREITAS AGTE: CICRO FERNANDO ALVES MORATO AGTE: CICERO SOUZA AMORIM AGTE: CILENE AURELY VILLAR DE PIERI AGTE: CLARA TANAKA AGTE: CLAIRE SUELI MANFRE AGTE: CLAUDEMIR ALVES DE ANDRADE AGTE: AGUINALDO BARBOSA DE AZEVEDO AGTE: CLAUDIA DE FREITAS BITTENCOURT ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO OAB/RJ-164348 DECISAO: ...NAO CONHECO do agravo em recurso especial interposto. 082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0032085-56.2008.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0032085-56.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00354699 - RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 RECDO: REGINA STRATIEVSKY SCHWARTZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA OAB/RJ-035142 ADVOGADO: HELIO ROCHA OAB/RJ-004867C ADVOGADO: ANTONIO DA FONSECA FERNANDES OAB/RJ-091995 DECISAO: ...NAO CONHECO do agravo interno em recurso especial interposto. 083. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0168549-87.2008.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0168549-87.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703756 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 ADVOGADO: FELIPE DE MELLO CAVALCANTE OAB/RJ-125608 ADVOGADO: ANDERSON VILLA REAL MARTINS OAB/RJ-126013 AGDO: LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA OAB/RJ-134847 DECISAO: ...NAO CONHECO do agravo interposto. 084. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0375964-30.2014.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0375964-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00280821 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA RECORRIDO: JOSE EDUARDO TELLES VILLAS ADVOGADO: CLARA MUNIZ GOMES OAB/RJ-177463 ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA OAB/RJ-106430 ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS OAB/RJ-099538 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario.

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