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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 371 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2018.00609110 - APELANTE: MARIA ETELVINA DA CONCEICAO ADVOGADO: VANDA PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-161986 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSOES. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENCAO DO JULGADO. Omissao quanto a artigos legais e precedente jurisprudencial. Questao pacificada, no seio deste colegiado, pela aplicacao da Teoria do Distinguishing para concluir pela incidencia parcial da tese firmada pelo e. STJ quando do julgamento do REsp no 1.339.313, de sorte a se permitir a cobranca de apenas metade da tarifa de agua e esgoto quando este ultimo servico nao e prestado em sua integralidade. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. REJEICAO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0041673-13.2015.8.19.0205 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0041673-13.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00683830 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: CARLOS JOSE GOMES ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA OAB/RJ-174931 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. BANCO PAN. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NAO RECONHECIDO PELO AUTOR. Sentenca de procedencia parcial, para: (a) declarar inexistentes quaisquer debitos da parte autora com a re; (b) condenar a empresa re a ressarcir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro; (c) condenar a parte re a pagar R$8.000,00, a titulo de danos morais; (d) condenar a parte re a arcar com as despesas processuais e os honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da condenacao. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. APESAR DE NAO TER SIDO REALIZADA PERICIA GRAFOTECNICA, CLARAMENTE SE VE QUE A ASSINATURA EXISTENTE NO CONTRATO NAO PERTENCE AO AUTOR. O BANCO REU NAO DE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE CABIA, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC, PORTANTO, SE TEM QUE O AUTOR FOI VITIMA DE FRAUDE. INTELIGENCIA DA SUMULA No 94 DO TJRJ. CONDENACAO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, MANTIDA. DANO MORAL E IN RE IPSA. DANO MORAL MANTIDO. HONORARIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0301964-25.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0301964-25.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00683431 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ARLINDO MARTINS DIAS ADVOGADO: RAIZA GOMES LEANDRO OAB/RJ-179061 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. CEDAE. ALEGACAO DO AUTOR DE QUE, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE HIDROMETRO, ERA CALCULADA COBRANCA POR ESTIMATIVA, NO VALOR MEDIO DE R$ 275,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDO COM TARIFAS MUITO SUPERIORES AO HABITUAL. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RE. Laudo pericial que concluiu que as contas enviadas pela re tem sido calculadas considerando a unidade com tres economias residenciais e uma comercial, quando, na realidade, foram encontradas no local apenas quatro residencias que fazem efetivamente uso dos servicos da re, entendendo ser correta a cobranca equivalente a 04 economias domiciliares (60m3/mes). Cobranca por estimativa. Manifesta ilegalidade (Sumula no 152 desta Corte). Correta declaracao da ilegitimidade da cobranca por estimativa e condenacao da re a adotar a cobranca pela tarifa de 60m3/mes ate que instalado hidrometro na residencia do autor. Restituicao, refaturamento e dever da re de se abster de interromper o fornecimento de agua que se impoe. Sucumbencia reciproca, considerando a improcedencia do pedido de pagamento de compensacao por danos morais, vedada a compensacao, nos termos do art. 85, 14, do CPC. Manutencao da condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios na forma do julgado, ora majorados no que se refere a condenacao do apelante reu (artigo 85, 2o e 11 do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0188140-54.2016.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0188140-54.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00680508 - APTE: JORGE AUGUSTO SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 APTE: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: ERIC PAIXAO DO NASCIMENTO ARAUJO OAB/RJ-186816 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL.Sentenca atacada que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgencia para a exclusao do nome do autor dos cadastros restritivos de credito, declarar a ilegibilidade do titulo objeto da lide e condenar as res, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citacao e correcao monetaria a partir do arbitramento. Relacao juridica que possui indiscutivel natureza consumerista, a ensejar a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. A alegacao de inexistencia de relacao juridica se traduz em inversao do onus da prova ope legis, por se tratar de producao de prova negativa. Dessa forma, cabia aos reus a comprovacao da regularidade do titulo endossado, o que nao ocorreu. Quando se trata de titulo desprovido de causa, nao aceito ou irregular, como se verifica in casu, devem responder solidariamente endossante e endossatario por eventuais danos que tenham sido causados ao sacado, ainda que demonstrada sua boa-fe. Precedentes neste Tribunal de Justica. Inteligencia da sumula no 332 deste Tribunal. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa, na forma da Sumula no 89 deste Tribunal Estadual. Quantum Reparatorio. Utilizacao de metodo bifasico para arbitramento do dano. Valorizacao do interesse juridico lesado e das circunstancias do caso concreto. Fixacao da indenizacao que merecia uma pequena elevacao a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrencia dos fatos narrados na peticao inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao principio do non reformatio in pejus, visto que nao houve recurso para sua majoracao, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lancado no julgado de primeiro grau. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a sentenca merece reparo apenas para alterar o termo inicial de incidencia de juros de mora, na forma da Sumula no 54 do Superior Tribunal de Justica. Majoracao dos

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