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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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a Autoridade representante que foi realizada acao de investigacao pela Policia Civil, de forma sigilosa,
onde se obteve fortes indicios de que o(a) representado(a) trafica drogas nesta cidade e as vende em sua
residencia, sendo a medida necessaria para buscar e apreender drogas ilicitas, dinheiro, aparelho
celulares e outros instrumentos que se relacionam com a atividade do trafico de drogas. Fundamenta seu
pedido no art. 240, 1o, alineas "e" e "h", e 2o, do Codigo de Processo Penal, vindo a representacao
desacompanhada de documentos. Instado, o Ministerio Publico manifestou-se favoravel ao pedido sob o
fundamento de que foram demonstradas pela Autoridade Policial as razoes que autorizam a medida.
Vieram os autos conclusos. Decido. De modo geral, podemos afirmar que busca e apreensao sao medidas
judiciais restritiva de direitos individuais com o objetivo de descobrir pessoas, coisas, fatos, que serao
prendidos, apreendidos ou apenas registrados, bem como assegurar provas ou indicios necessarios a
investigacao ou instrucao. Desta forma, e possivel afirmar que tais institutos pressupoe, em primeiro plano,
as garantias individuais dispostas no artigo 5o, X e XI, da Carta Maior, quais sejam, a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da casa, salvo por determinacao judicial. Por sua vez,
a legislacao processual penal admite a busca domiciliar, quando fundadas razoes a autorizarem, para os
casos previstos no 1o do art. 240, a fim de elucidar crimes e colher elementos de provas que possam
formar uma conviccao tanto na fase de investigacao como tambem na fase processual. Entretanto, sendo
uma garantia constitucional a inviolabilidade do domicilio, para a realizacao da busca domiciliar sao
necessarias que as razoes para sua condicao sejam fundadas, serias e seguras. Do contrario, nao podera
ser realizada. No que pese os argumentos expostos pela Autoridade Policial e a manifestacao exarada
pelo Ministerio Publico, entendo que nao foram apresentadas razoes devidamente fundamentadas da
necessidade da medida, haja vista que os argumentos sao genericos e nao foram apresentadas
evidencias de que o(a) representado(a) desenvolve atividade de traficancia de drogas em sua residencia,
limitando-se a autoridade representante a alegar que e de conhecimento publico que o(a) representado(a)
trafica drogas ilicitas na cidade ha bastante tempo e que se obteve fortes indicios desse fato atraves de
investigacoes realizadas de forma sigilosa. Ora, se ha algum tipo de investigacao em curso, mesmo que
de forma sigilosa, deveria a Autoridade Policial ter juntado com a representacao alguma evidencia colhida
nessa investigacao, bem como copia do procedimento instaurado, a fim de que este Juizo possa verificar
se a medida e de fato imprescindivel as investigacoes e se existem elementos concretos que justifiquem
sua necessidade. Assim, entendo que permitir uma busca domiciliar sem que haja indicios concretos da
participacao do representado em atividade criminosa e fundadas razoes que a autorizem, seria violar a
garantia constitucional da inviolabilidade do domicilo que so deve ser afastada em casos excepcionais e
de extrema necessidade. Posto isto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensao na residencia do
representado, por entender que nao foram atendidos os requisitos previstos no art. 240, 1o, do CPP. Dese ciencia a Autoridade Policial representante e ao Ministerio Publico. Transitada em julgado esta decisao,
arquive-se com baixa no sistema. Curralinho-PA, 07/02/2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de
Direito PROCESSO: 00010397720088140069 PROCESSO ANTIGO: 200810009214
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Execucao
Fiscal em: 19/11/2019 EXECUTADO:FABRICIO ALMEIDA GUMAO EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
NACIONAL FEDERAL. Processo no 0001039-77.2008.8.14.0069 DESPACHO R. H. Considerando a
apresentacao de razoes de apelacao, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao,
independentemente do juizo de admissibilidade, ex vi do disposto no paragrafo 3o do artigo 1.010, do
Codigo de Processo Civil, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Pacaja, 19 de novembro
de 2019. (assinatura eletronica) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de
Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de Pacaja PROCESSO: 00012519320118140069
PROCESSO ANTIGO: 201110008435 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE
DOS SANTOS CANTO Acao: Procedimento Comum Civel em: 19/11/2019 REQUERIDO:BANCO BMG SA
Representante(s): OAB 23255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO)
REQUERENTE:ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 13886-B - MAURICIO DE
ALENCAR BATISTELLA (ADVOGADO) . Processo no 0001251-93.2011.8.14.0069 DESPACHO 1. Defiro o
pedido de desarquivamento dos presentes autos, condicionando-o ao recolhimento de eventuais custas,
taxas e/ou despesas processuais devidas, assim como aquelas ja existente nos autos e ainda pendentes
de recolhimento pela parte requerente. 2. Havendo a juntada do comprovante de recolhimento,
encaminhe-se a UNAJ para certificar sobre a autenticidade e comprovacao do pagamento. 3. Sendo o (a)
requerente beneficiario (a) de justica gratuita no processo pelo qual se pleiteia o desarquivamento,
dispenso-o (a) do recolhimento das custas, taxas e/ou despesas processuais referente ao pedido de
desarquivamento. 4. Apos o desarquivamento, abra-se vista dos autos ao(s) advogado(s) subscritor(es) da
referida peticao pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Ultrapassado o prazo acima informado e nao havendo
qualquer tipo de manifestacao ou requerimento enderecado a este juizo, arquivem-se os autos com as


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