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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 226 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA, DETERMINADO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DOS DEBITOS FISCAIS APONTADOS NA INICIAL, ORIUNDOS DE ICMS SOBRE PESCADOS (PEIXES SECOS SALGADOS - BACALHAU) IMPORTADOS DOS PAISES SIGNATARIOS DO GATT. DECISAO EMBASADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP No 871.760/BA) E NO VERBETE No 575 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STF. ALEGACAO DE COISA JULGADA QUE NAO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVANTE. PRESENCA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA PELA AGRAVADA. AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DIANTE DA COGNICAO SUMARIA INICIAL DO PROCESSO A DECISAO FOI PROFERIDA COM BASE NO JUIZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, LEVANDO EM CONTA OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA INICIAL. A ANALISE EFETIVA DO MERITO DEVERA SER REALIZADA APOS A DILACAO PROBATORIA NO DECORRER DA LIDE, OCASIAO EM QUE PODERA SER DEBATIDA A QUESTAO DA REGULARIDADE DOS CREDITOS IMPUGNADOS. PRESUNCAO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS CREDITOS ADMINISTRATIVOS INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA INICIAIS FEITOS PELA AGRAVADA, RAZAO PELA QUAL NAO SE JUSTIFICA A FIXACAO DE CAUCAO PELA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO CUJA REGULARIDADE FOI ABALADA. DECISAO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 103. APELACAO 0472832-75.2011.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0472832-75.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462427 - APELANTE: WILSON VASCONCELOS PINTO ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-062624 APELADO: LMC MODAS E OTICA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: JOSE GERALDO ROLIM SAMPAIO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ISIS SIMONE COHEN REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Embargante que nao alega a existencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado. Embargos que visam ao prequestionamento de artigos ja mencionados no acordao (art. 485, III, do CPC); que nao guardam qualquer relacao com a demanda (art. 8o da CRFB/88) ou que nao foram objeto de discussao ao longo do processo (art. 5o, LIV e LV, da CRFB/88). O prequestionamento admissivel por meio dos embargos de declaracao e aquele que decorre de dispositivos que foram debatidos pelas partes ao longo do processo, mas que deixaram de ser mencionados na decisao recorrida. Ausencia de indicacao dos vicios do art. 1.022 do CPC que enseja o nao cabimento do recurso. Recurso de que nao se conhece. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 104. APELACAO 0007184-59.2016.8.19.0028 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0007184-59.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00573555 - APELANTE: SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO OAB/RJ-085551 APELADO: HENKEL LTDA ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ OAB/RJ-001379A ADVOGADO: ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA FERNANDES MARTINS OAB/RJ-127717 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO MONITORIA COM EMBARGOS. DUPLICATAS MERCANTIS COM COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DEVIDAMENTE CARIMBADOS. DOCUMENTOS HABEIS A EMBASAR A ACAO MONITORIA. ART. 700 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. RE EM RECUPERACAO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DEBITO E A QUALIDADE DE CREDITOS EXTRACONCURSAIS DOS VALORES DEVIDOS A AUTORA, ORA APELADA, VISTO QUE CONTRATADOS APOS A DECISAO QUE DEFERIU A SUA RECUPERACAO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA PLEITEADA PELA APELANTE, EM RAZAO DE NAO TER COMPROVADO DE FORMA ROBUSTA O SEU EFETIVO ESTADO DE PENURIA A JUSTIFICAR A CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA PESSOA JURIDICA. O FATO DA RE SE ENCONTRAR EM RECUPERACAO JUDICIAL POR SI SO NAO AFASTA A SUA OBRIGACAO DE COMPROVAR A SUA EFETIVA NECESSIDADE. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA SUCUMBENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 105. APELACAO 0017695-37.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0017695-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00329726 - APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELADO: ALESSANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VIVIANE FRANCA SOUZA OAB/RJ-133249 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Demanda indenizatoria. Plano de saude. Materiais e procedimentos solicitados pelo medico assistente para a realizacao de tratamento cirurgico que foram parcialmente autorizados. Relatorio medico demonstrando a necessidade de realizacao de todos os procedimentos. Operadora que se limita a dizer que autorizou parte dos materiais e procedimentos solicitados, mas nao comprovou a justificativa para a recusa de fornecimento de todo o material, e se atenderia as necessidades para a cirurgia a ser realizada pela autora. Escolha do tratamento mais adequado para o tratamento da patologia sofrida pela paciente que cabe ao profissional responsavel. Enunciado no 211 da sumula do TJRJ. Cirurgia realizada somente com a decisao judicial que determinou o procedimento. Dano moral configurado. Enunciado n 209 da Sumula do TJRJ. Valor da condenacao corretamente fixado em R$ 7.000,00, diante das grandes aflicoes e angustias causadas a autora com a recusa de autorizacao completa para a realizacao da cirurgia, que levou quase dez meses para ser realizada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 106. APELACAO 0013773-69.2013.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013773-69.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00636306 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOAO ROCHA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Execucao fiscal. IPTU. Sentenca que pronunciou a prescricao de oficio. Execucao distribuida aos 08.12.2009, depois da vigencia da LC no118/2005, que modificou o art. 174, paragrafo unico, inciso I, do CTN.Tendo havido o despacho citatorio, requisito para a interrupcao do prazo extintivo em execucoes fiscais ajuizadas depois da LC no 118/2005 (tempus regis actum), a prescricao seria a intercorrente, consumada apos cinco anos de paralisacao dos autos. Despacho citatorio aos 08.04.2014. Citacao frustrada, tanto pelo correio, quanto por oficial de justica. Despacho instando o Municipio a se manifestar sobre a suspensao prevista no art. 40 da LEF, ao que requereu a citacao por edital. Sentenca pronunciando a prescricao e extinguindo o feito. Inercia da serventia judicial, responsavel pela paralisacao do feito. Precedentes. Sumula 106, do STJ. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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