Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Município de São José dos Campos

no Decreto Municipal no 17.581, de 21 de setembro de
2017, alterado pelo Decreto n 17.932, de 20 de agosto de 2018.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime juridico das parcerias entre a Administracao Publica e as Organizacoes
da Sociedade Civil  OSCs, em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de
finalidades de interesse publico e reciproco; o disposto no Decreto Municipal no 17.581,
de 21 de setembro de 2017, alterado pelo Decreto n 17.932, de 20 de agosto de 2018,
que regulamentou, no ambito do Municipio de Sao Jose dos Campos, a norma federal
mencionada;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificacao e racionalizacao dos procedimentos de
aditamento e apostilamento nas parcerias firmadas;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a interpretacao e aplicacao dos atos
normativos internos da Prefeitura, promovendo a eficiencia na gestao;
RESOLVE
Art. 1o Os procedimentos para alteracao das parcerias firmadas entre a Prefeitura e as
OSCs, por aditamento ou apostilamento, serao cumpridos na forma estabelecida nesta
Instrucao Normativa, sem prejuizo das demais normas aplicaveis a materia.

04 de janeiro de 2019 - pagina 8 	
Art. 2 Nas hipoteses em que a alteracao da parceria for proposta pelo Poder Publico, a
secretaria responsavel devera enviar oficio a OSC, a qual tera o prazo de 10 (dez) dias
corridos para apresentar sua resposta, apresentando o plano de trabalho devidamente
adequado.
Art. 3 A OSC podera apresentar solicitacao de alteracao da parceria mediante Oficio
encaminhado ao Gestor de Parceria que, a partir do recebimento, tera o prazo de 10 (dez)
dias para emitir seu parecer, nos termos do artigo 99, do Decreto n 17.581/2017.
Art. 4 Em anexo ao oficio, a OSC devera apresentar o plano de trabalho conforme a
alteracao proposta.
Paragrafo unico. Ja constando nos autos a documentacao relativa a compatibilidade dos
custos com o preco de mercado, nao sera necessaria a juntada de nova documentacao,
exceto nas hipoteses em que a alteracao contemplar despesas nao previstas no plano de
trabalho original.
Art. 5 Sendo favoravel o parecer, o Gestor de Parceria devera encaminhar a documentacao
ao Gestor de Contratos da respectiva Secretaria, que sera responsavel por promover a
instrucao e impulsionar o andamento dos autos ate que a alteracao esteja formalizada.
Paragrafo unico. Sendo o parecer do Gestor da Parceria desfavoravel, a documentacao
devera ser encaminhada para a Comissao de Monitoramento e Avaliacao, para ciencia e
comunicacao a OSC de que a alteracao proposta nao sera efetivada.
Art. 6 Para alteracao da parceria, apenas sera obrigatoria a homologacao da Comissao
de Monitoramento e Avaliacao nas hipoteses previstas no artigo 96, inciso I, do Decreto
Municipal no 17.581, de 21 de setembro de 2017, sendo dispensada nas hipoteses de
apostilamento.
Art.7o Ao Gestor de Contratos competira a instrucao dos autos, devendo providenciar:
I  os oficios trocados entre a Secretaria e OSC, com a proposta e aceitacao de alteracao
da parceria;
II  a juntada de seu proprio parecer, em conjunto com o gestor da parceria;
III  a homologacao da Comissao de Monitoramento e Avaliacao, quando for o caso;
IV  quando houver ampliacao do valor global da parceria, a documentacao prevista na
Lei Complementar n 101/2000, bem como a nota de empenho, ocasiao em que sera dada
ciencia ao Secretario de Gestao Administrativa e Financas;
V  documentacao que comprova a regularidade fiscal da entidade;
VI  a minuta do Termo de Apostilamento ou do Termo de Aditamento, conforme a
padronizacao aprovada pela Secretaria de Apoio Juridico.
 1 Para o atendimento do item II, o gestor de contratos e o gestor da parceria poderao
fazer relatorios individuais, cada qual abordando os assuntos relativos a sua area de
competencia, atendo-se a possibilidade da alteracao proposta.
 2 Nao havendo alteracao do valor da parceria, sera desnecessario o relatorio do gestor
de contratos.
Art. 8 Apos a juntada da documentacao constante do artigo anterior, o Gestor de Contratos
devera remeter os autos a Procuradoria Consultiva Administrativa (PCA), da Secretaria de
Apoio Juridico.
Art. 9 Cabera a PCA a emissao do parecer juridico sobre a viabilidade juridica da alteracao
da parceria.
 1 Se o parecer for desfavoravel, os autos deverao ser encaminhados a Comissao
de Monitoramento e Avaliacao da Secretaria responsavel pela parceria, para ciencia e
comunicacao a OSC de que a alteracao proposta nao sera efetivada.
 2 Sendo favoravel o parecer, ainda que com ressalva, os autos serao tramitados ao
Gestor de Contratos, o qual devera:
I  sanar as irregularidades e providenciar o quanto apontado pelo Procurador do Municipio,
se houver ressalvas no Parecer Juridico;
II  providenciar a juntada da decisao do Secretario da pasta, autorizando a alteracao da
parceria;
III  comunicar a Diretoria de Controle Interno, para simples acompanhamento e verificacao
de conformidade;
IV  enviar, em arquivo editavel, a minuta do Termo de Apostilamento ou do Termo de
Aditamento a Divisao de Formalizacao e Atos (DFAT), no e-mail [email protected]
 3 Nao Havendo ressalvas no parecer juridico, o Gestor de Contratos, apos providenciar o
constante no paragrafo 2 deste artigo, devera tramitar os autos ao DFAT, para formalizacao.
 4 Caso haja ressalvas no parecer, o Gestor de Contratos, apos providenciar o constante
no paragrafo 2 deste artigo, tramitara os autos ao Procurador do Municipio responsavel
pela elaboracao do parecer, o qual, estando de acordo com as providencias documentadas
pelo Gestor de Contrato, remetera entao os autos ao DFAT.
Art. 10 A gestao de contratos tramitara ao DFAT o procedimento, cabendo a este setor a
formalizacao da alteracao da parceria, fazendo publicar o extrato no Boletim do Municipio,
apos sua assinatura.
Art. 11 Apos a formalizacao, o DFAT encaminhara os autos ao Gestor de Contratos da
Secretaria responsavel, o qual devera informar a Comissao de Monitoramento e Avaliacao,
bem como ao Gestor de Parceria sobre a alteracao.
 1o Cabera a gestao de contratos juntar no procedimento a comprovacao da publicacao do
extrato do aditamento ou do apostilamento publicado no Boletim do Municipio.
Art. 12 Apenas apos a publicacao do extrato do instrumento juridico de alteracao da parceria
podera ser feito qualquer lancamento na plataforma eletronica de prestacao de contas.
Art. 13 Os Acordos de Cooperacao celebrados nos moldes da Lei Federal no 13.019, de 31
de julho de 2014, independentemente da ocorrencia de repasse de valores, seguirao, no
que couber, os procedimentos previstos nos artigos anteriores para fins de aditamento ou
apostilamento.
Art. 14 As apostilas formalizadas no DFAT serao assinadas pelos respectivos Secretarios
da Pasta.
Art. 15 Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos pelo Secretario da pasta
responsavel pela parceria.
Art. 16 Ficam revogadas eventuais disposicoes em contrario.
FELICIO RAMUTH
Prefeito
Registrada da Divisao de Formalizacao e Atos da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte e
seis dias do mes de dezembro de dois mil e dezoito.
TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERNANDES
Chefe

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2510

Portarias
Portaria no 001/2019
02 de Janeiro de 2019
O Prefeito de Sao Jose dos Campos, usando de suas atribuicoes, e de acordo com o artigo
93, inciso XIV, da Lei Organica do Municipio, resolve:
NOMEAR, a Sra. Andreia Alves Sulzbach, matricula 397090/5, para exercer a funcao de
OUVIDORA EM SAUDE, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a contar de 02/01/2019,
em observancia ao Decreto no 11.535/04, de 17 de setembro de 2004, que institui, no
ambito da Secretaria Municipal de Saude, a Ouvidoria em Saude no Municipio de Sao Jose
dos Campos.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) dois dia(s) do mes de Janeiro do ano de dois
mil dezenove.
Felicio Ramuth
Prefeito
Registrada e publicada no Gabinete do Prefeito, ao(s) dois dia(s) do mes de Janeiro do ano
de dois mil dezenove.
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Secretaria de Gestao Administrativa e Financas
PORTARIA No 001/SGAF-SG/2019
De 02 de janeiro de 2019
Designa o Secretario Adjunto de Gestao Administrativa e Financas, Erllin Souza Monteiro,
para substituir o Secretario de Gestao Administrativa e Financas em seus impedimentos.
Art. 1o - Fica designado o Secretario Adjunto de Gestao Administrativa e Financas para
substituir automaticamente o titular desta pasta em seus eventuais impedimentos.
 1o - Considerar-se-a impedido o Secretario de Gestao Administrativa e Financas sempre
que, por estar executando outros cometimentos e nao puder responder em tempo adequado
aos expedientes, portarias, documentos e processos que lhe sao dirigidos ou estar em gozo
de ferias, afastamentos ou licencas.
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 02 de janeiro de 2019.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3179/2018
27 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
34 inciso I, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO no 0061/
SG/SG/2018, resolve:
EXONERAR, a Sra. TAYSSA BRASILEIRO FRANCO, matricula 494134/4, do cargo de
CHEFE, padrao 21, da DIVISAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA, da SECRETARIA DE
APOIO JURIDICO, de provimento COMISSAO, criado pela lei 9842/2018, a contar de
28/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e sete dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Anderson Farias Ferreira
Secretario De Governanca
Registrada e publicada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas - Departamento
de Gestao de Pessoas, ao(s) vinte e sete dia(s) do mes Dezembro do ano de dois mil
dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3180/2018
27 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
34 inciso I, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO no 0062/
SG/SG/2018, resolve:
EXONERAR, o Sr. JORGE ERASMO DOS SANTOS, matricula 388148/4, do cargo de
AUDITOR, padrao 20, da SECRETARIA DE GOVERNANCA, de provimento COMISSAO,
criado pela lei 3939/1991 e suas alteracoes, a contar de 28/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e sete dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Anderson Farias Ferreira
Secretario De Governanca
Registrada e publicada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas - Departamento
de Gestao de Pessoas, ao(s) vinte e sete dia(s) do mes Dezembro do ano de dois mil
dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3181/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1299/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, a servidora publica municipal Sra. MARIA ZELIA
PEREIRA, matricula 273880/1, do cargo de DENTISTA 20H, da SECRETARIA DE SAUDE,
de provimento efetivo, criado pela lei 4408/1993, a contar de 01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2510	

04 de janeiro de 2019 - pagina 9

Portaria No 3182/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1268/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, o servidor publico municipal Sr. ANTONIO
TEIXEIRA, matricula 226075/1, do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, da
SECRETARIA DE ESPORTES E QUALIDADE DE VIDA, de provimento efetivo, a contar
de 01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 3188/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1329/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, a servidora publica municipal Sra. SANDRA
REGINA SANTANA DE SIQUEIRA SILVA, matricula 234965/1, do cargo de PROFESSOR
I, da SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA, de provimento efetivo, a contar de
01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 3183/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, a vista do que consta
no PROCESSO no 1236/IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, o Sr. ORLANDO PAULA SANTOS, matricula 50198/1, da funcao gratificada de
MONITOR, da SECRETARIA DE MANUTENCAO DA CIDADE, criado pela lei 4221/1992,
a contar de 01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 3189/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1114/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, a servidora publica municipal Sra. DULCINEIA
MARGARIDA LANDIM GOMES, matricula 245541/1, do cargo de ASSISTENTE DE
ENFERMAGEM NIVEL I, da SECRETARIA DE SAUDE, de provimento efetivo, criado pela
lei 5616/2000, a contar de 01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 3184/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1236/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, o servidor publico municipal Sr. ORLANDO
PAULA SANTOS, matricula 50198/1, do cargo de PINTOR GERAL, da SECRETARIA DE
MANUTENCAO DA CIDADE, de provimento efetivo, a contar de 01/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e oito dia(s) do mes Dezembro do ano de
dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3185/2018
28 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o
artigo 33, da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no PROCESSO no 1111/
IPSM/2018, resolve:
EXONERAR, para fins de aposentacao, o servidor publico municipal Sr. Z
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.