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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2771 esta a disposicao do autor, que somente tem a posse direta, enquanto o devedor - apos o contrato - passou a ter a propriedade resoluvel do imovel. In verbis: Art. 22. A alienacao fiduciaria regulada por esta Lei e o negocio juridico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferencia ao credor, ou fiduciario, da propriedade resoluvel de coisa imovel. (...) Art.23. Paragrafo unico. Com a constituicao da propriedade fiduciaria, da-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciario possuidor indireto da coisa imovel. Nao bastasse o fato de a propriedade do imovel prestado em garantia nao ser do autor, que somente detem a posse, parece ao minimo tautologico que no bojo do processo de revisao de alienacao fiduciaria - que justamente se perfaz pela garantia do imovel - seja dada como garantia a propria garantia, com as escusas da repeticao. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido. Determino, derradeiramente, a emenda da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP) Processo 1006988-40.2018.8.26.0438 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Auto Posto Fraterno Ltda - Fls. 64: Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas pertinentes para pesquisa de enderecos do executado-guia FEDTJ - codigo 434-1, no valor de R$ 16,00 (Comunicado 170/11) - ADV: ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP) Processo 1007220-18.2019.8.26.0438 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Cleusa Campos - Vistos. Junte o exequente a ficha cadastral que comprove ser empresa individual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP) Processo 1007350-08.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Marco Antonio da Silva - 1. Comprove o(a) requerente, em 10 dias, seu estado de pobreza, trazendo aos autos a declaracao de renda dos ultimos 05 anos (completa, onde conste o que recebeu e seus bens), bem como copia do comprovante do valor mensal de seus vencimentos (formais ou informais), dos ultimos 12 meses, certidao da Jucesp, bem como copia dos ultimos 3 meses de extratos de todas suas contas correntes. (TJSP-0417643) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. PESSOA FISICA. Essencialidade de juntar elementos robustos no sentido de demonstrar a condicao de necessitado, nao bastando, no caso, a simples declaracao de proprio punho. Denegacao acertada. (...) (Agravo de Instrumento no 0213775-84.2012.8.26.0000, 3aCamara de Direito Privado do TJSP, Rel. Beretta da Silveira. j. 06.11.2012, DJe 26.11.2012). 2. Apos, conclusos. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP) Processo 1007352-75.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Marco Antonio da Silva - 1. Comprove o(a) requerente, em 10 dias, seu estado de pobreza, trazendo aos autos a declaracao de renda dos ultimos 05 anos (completa, onde conste o que recebeu e seus bens), bem como copia do comprovante do valor mensal de seus vencimentos (formais ou informais), dos ultimos 12 meses, certidao da Jucesp, bem como copia dos ultimos 3 meses de extratos de todas suas contas correntes. (TJSP-0417643) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. PESSOA FISICA. Essencialidade de juntar elementos robustos no sentido de demonstrar a condicao de necessitado, nao bastando, no caso, a simples declaracao de proprio punho. Denegacao acertada. (...) (Agravo de Instrumento no 0213775-84.2012.8.26.0000, 3aCamara de Direito Privado do TJSP, Rel. Beretta da Silveira. j. 06.11.2012, DJe 26.11.2012). 2. Apos, conclusos. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP) Processo 1007387-35.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Francisco Oliveira Lima Brito - 1. Comprove o(a) requerente, em 10 dias, seu estado de pobreza, trazendo aos autos a declaracao de renda dos ultimos 05 anos (completa, onde conste o que recebeu e seus bens), bem como copia do comprovante do valor mensal de seus vencimentos (formais ou informais), dos ultimos 12 meses, certidao da Jucesp, bem como copia dos ultimos 3 meses de extratos de todas suas contas correntes. (TJSP-0417643) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. PESSOA FISICA. Essencialidade de juntar elementos robustos no sentido de demonstrar a condicao de necessitado, nao bastando, no caso, a simples declaracao de proprio punho. Denegacao acertada. (...) (Agravo de Instrumento no 0213775-84.2012.8.26.0000, 3aCamara de Direito Privado do TJSP, Rel. Beretta da Silveira. j. 06.11.2012, DJe 26.11.2012). 2. Apos, conclusos. - ADV: APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP) Processo 1007398-64.2019.8.26.0438 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Araci Aparecida Martins Francischetti - Conforme se verifica da peticao inicial e documentos juntados, a exequente quer o cumprimento de sentenca proferida no Proc. 1009628-50.2017.8.26.0438, da 2a Vara local. Assim, devera o(a) exequente proceder o peticionamento eletronico no processo que deu origem ao titulo executivo, ou seja, o Proc. 1009628-50.2017.8.26.0438, da 2a Vara local, e escolher corretamente a opcao Cumprimento de Sentenca. Publicada esta, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/ SP) Processo 1008667-75.2018.8.26.0438 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 0026375.92.2018.8.26.0071 - 2a Vara Civel do Foro da Comarca de Bauru) - Concilig Telemarketing e Cobranca Ltda - Manifeste-se o requerente efetivamente, mandado cumprido negativo, fls. 40. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) 4a Vara JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA JUIZ(A) DE DIREITO HEBER GUALBERTO MENDONCA ESCRIVA(O) JUDICIAL SERGIO RONALDO SALES VEIGA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0447/2019 CI-M-Dig. Processo 0000651-18.2019.8.26.0438 (processo principal 1005127-53.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentenca - Aposentadoria por Invalidez - Solange de Jesus Rodrigues - Certifico e dou fe haver expedido o Mandado de Levantamento Eletronico. Fica intimada a parte interessada de que recebera seu credito conforme a opcao feita no formulario, devendo acompanhar o andamento processual pela internet. - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) Processo - - ADV: RODOLFO VALADAO AMBROSIO (OAB 184842/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/ SP) Processo 0003511-89.2019.8.26.0438 (processo principal 1003580-12.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Ernesto Soares dos Santos - Certifico e dou fe haver expedido o Mandado de Levantamento Eletronico. Fica intimada a parte interessada de que recebera seu credito conforme a opcao feita no

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